| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3920 / 2018 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBSÍDIO FINANCEIRO À EMPRESA LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL à tom. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.14230210001-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 9&570-000 — C apa do Sul LEI N°. 3920, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder subsídio financeiro à EMPRESA LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA — ME e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder subsídio financeiro à Empresa LEONARDO DE LIMA TEIXEIRA — ME, inscrita no CNPJ sob o n° 14.915.064/0001-27, nome comercial "Botas Imperador", no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) mensais, em conformidade com a Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006 e ao que estabeleceu o CODESC, em Ata n° 02/2017 de 26 de outubro de 2017. Art. 2° O incentivo mencionado no Art. 1° desta Lei, será utilizado no pagamento do aluguel do prédio industrial para ampliação da fabrica de botas, por um período de 01 (um) ano, conforme Projeto apresentado, sendo que será repassado pelo Executivo após comprovação de regularidade jurídica e fiscal. Art. 3° O incentivo será concedido na forma do art. 3°, inciso III e art. 4° inciso III da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2016. Art. 4° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 5° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 6° O presente benefício fica atrelado ao compromisso da Empresa manter sua matriz produtiva em Caçapava do Sul por um período mínimo de 05 (cinco) anos, sob pena de ressarcimento dos benefícios repassados, corrigidos pelo índice em que o Município corrige seus tributos. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CWJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3291 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Casapara do Sul Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta da dotagao orgamentaria n° 2188336045, reduzido 1192. Art. 8° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos 19 dias do m^s de dezembro do ano de 2017. Registrado e publicado Giova no mural da Prefeitura Prefeit _le /.1 2 190119 C^ssia cgena Freitas Secretaria Geral Matricula n°. 478327-1. stoy da Silva Municipal 2