| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3925 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 102 E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2004 DE 05 DE SETEMBRO DE 2006, PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E LEI Nº 3449 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL r , CNPJ 88 142.30 210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novenl ro, 438. CEP 96 570-000 — Caçapava do Sul VV LEI N°. 3925, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 102 E ALTERA O ANEXO 1 DA LEI N° 2004 DE 05 DE SETEMBRO DE 2006, - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E LEI N° 3449 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - A Lei n°. 2004, de 05 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: 1 — Acrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3° ao Artigo 102, que passa a vigorar com a seguinte redação: Inciso1 - ........ IncisoII - ....... Inciso III - ....... § 1° - Considera-se impacto a vizinhança, o estado de desacordo de uso ou atividade com os condicionantes locais, causando reação adversa sobre a vizinhança, tendo em vista suas estruturas físicas e vivências sociais. § 2° - Para efeito de ocupação e uso do solo definidos no anexo 1, as atividades consolidadas regulares ou passíveis de regularização, poderão manter o exercício da atividade no local em que se encontram instaladas, submetidas à análise e aprovação pela Prefeitura Municipal. § 3° - São consideradas consolidadas as atividades exercidas com Alvará de Localização e Funcionamento, inscritas no CNPJ ou com efetiva comprovação de exercício ou sucessão da mesma atividade, anteriores à 31 de julho de 2017, desde que não haja alteração das atividades principal e secundária constantes do CNPJ ou alterações em seu porte e que estejam regulares ou providenciem a regularização da atividade junto à Prefeitura Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 88,142.302/01301-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 98.570-000— Cacapaea do Sul II — 0 ANEXO I do Art. 176 passa a vigorar corn a seguinte redagao: Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposigees em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAV DO SUL, aos 21 i 0 in 0 ler i Giova fAr4toy da Silva " Pr feito Municipal dias do m^s de dezembro do ano de 2017. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. 021 /.12/ C^ssia dana Freitas Secretaria Geral Matricula n°. 478327-1 2 Folha 1:2 URBANA luncienatnente ate 2211 itincionamento apos 22n •lunconainento ale 22 h lunconamento apes 22 4 '".1./4..5 '1' P " 11, !JP t (r 4 OCUP—A^O E USO DO SOLO AO DAS MACROZONAS ATIVIDADES CONFORME 0 USO Agencies (Wearies e Sinutrues 'Ilirnazertagent de Residues Ciesse iI (I iv«, mho, SuCalas, v11:1 Ammiades Proviserias (Circus. Parquet; a %/I/ illarl/i) foutvglules Vinculadas an Tin I mo (Agencies de Tuninto e sialares) .Audneries Grande Pone errors de 250 legates (Audit.. Temples, CinernaS) Audio:ties Pequeno Pone Mee 250 lugares (Autinenos. Temples. Cinemas) Basses, casas Noturnes e Stmilares (Hudriu de tuncionamente 0170$ 22',0011s) Central de Triagein de Residues Manes NA0 Orgarices Centres Esportivos (Esiadies. Ginksies. Piscinas cobenas Garquibancodas, etc) — Curndreio Atacodista (Macm .Ameades. Distribuideras e senitares) Cumercio Vareasta de bebidas e convenience (pores, etc) • tuncrunamenie aid 22 n C.andrcio % I:waists do bebioas e convenience (bates. etc) • ittriconamenm apes 22 h — — Comercio de Combustive' e Gas Liqueleito (Inc paragons et aVeSleemento) Comercio de Grande Pone (Centres Comerciais, Coteries, Shooing Centers, etc) Comercio Media one (bies. Magazines, Super .Mercados, Revendas. etc) Comercio to PequenoPerte ( r umennhos,±ruques, Mer g es. Acougues. etc) Cemetery de Macias c l•lonnyangeues Commcx, de...plen m Ue c)1/gern tld Mrdena lama Eterestal Curneion de Priximes. 1 ; maceimees e oloClarlas) Comerce de Produtos vetennanos Cumnice de Releicees de Grande Pole (Resteurantes. POMO/V. . 00 a le lldralc a u ,50 PeSSoa s • . . Comerco ne Retercnes Ill Grande Pune (Resieurantes. Reinenes. etc) atendimc on >50 gessoes COMVIC/0 IS Relecees is Pequene Pone (Lanchonetes. Bares,Cales, eic) atendimente <50 pessoas _._____•_ A C A C ' 1 -ComiiMio de Releicees de Perim-me Pone (LanChoneles. Bates.Ca les. etc) ate7ndimento <50 pessoas Consent) e ProduCao de MN, e Esqueorias tDeposites Ce °made Pune (pavehOes. galpOeS e Sinnlares)> 250 In, 1>epesoce de I , equeno Pone (pavilhdes, gelpdes a similares)< 250 tn, DepOS/105 de Modems Minerals Essabelecimenaos de ExposicAo Cultural (Museus, Galerlas, Bibliotecas, etc) —._---_- Estabelecimentos pare Ane Cenica (Testis. Opera e vulgates) - Estabeleornemos Restricaoliberd.(Prisees,Releimatenes,Clinicas Recup.etc) stabelecimentos Soma's a Suniares (Cabe Social, Casa de Eve/ans. CT G, mauves, lamas, etc) Esiacaode Radio Base (locals pzAnienas Trall5iniSSOIS e similares) Este* e Sub Estacho de Concessionaria de Services Pi/dices r imeranas e sales pare velem° •womvns sem avastec./now (Eimer() parrvelcillOs de cargo e coetives) n • — Garageos reVeicems de Grande Pune (Commtides, Culeuves, Maquinas. etc) Claims. anamtateries.tmidades :Jude e 01ir5 /midis e plosixultillas.•AlberqueS. t Heieis Remdencims (Apen•ituters , Quarto. . ern:velem, 0 cezintia) manteencae veiculos de Grande Porte (Ceinurtines. Coteuvos. magumes. etc) Manutenclie velculos de Pequeno Pone (Oawns. Bonachanas. arc) O ervicos tie Cureados ciAnimais (Clinicas. C(nsultenos Vetennaries. etc) Services de Cuidados E specials (Asilos, Gna ws, Woes Geriatrices, etc) servicus de Later (1 Ocadotas, !Nos e DiveisSu filet/Oka. etc) !Services Prolissenais (chasms's roc:Itch. Premature; de Services ern genet) C C A C A C A C AA Terminal Redoviano Interinumemal p soiler (I et g ime' tz ar review tic) Cemaelios e cemeteries . . Locals pare recreacaopUblien (piques recreauva. Z00114CO5. VW.) . . Services de lepaiacau de !M y ers e equomenies (exerso veicubs) Services de teleateruirmento Ale geld/ (lekvendi15, sunaares. etc) Saes e slaloms 1.1 —f:TTs6CiliaTerTifiaiiizOiia j I, e I. n ._ VsoAginilido i I. C.. .. .:V§9.t.4Dithila6 ::: . ' i I U59 Irsgma 1 -- ----- ..- — - 1 Irrigacao a Acudagem Pecuaria, Agriculture'. e Silviculture Pisciculture a Aquaculture' Associaqdes e Cooperatives Comuniterias Enuclades de Classe Estabelecimentos de Casino Pequeno Pone (menos de 250 alunos/lurno) Estabelecimentos para Portadores de Delici^ncias (Escolas Especiais) Pre•Escolas (Creches, Escolas Malernais, Jardim•de•In(^ncia e similares) ReparticOes PUblicas (Administrattvas, Jur[dices, De Seguranca, etc) CARACTERIZA AO DAS MACROZONAS URBANA RURAL ATIVIDADES CONFORME 0 USO Abatedouros e FrigorflicoS Secagem de couro e peles Aterro, Compostagem a Este * de Transbordo de Residuos Depdsitos a Comercio de Explosivos a Fogos de Artillcio Estacdo de Tratamento de Elluentes Cloacais (Tratarnento de Hidro•bacias) Extraq4o e Beneliciamento de Minerios Hares e CriatOrio de Animals ExOticos e Silvestres Estabelecimentos de Ensino de Grande Pone (mais de 250 alunos/turno) Inditstria de Material Explosive inthistria de Alto Potencial Poluidor (pone pequeno e mediol industria de Alto Potencial Poludo , (pone grande e exceptional') indOstila de Media Potencial Poluidor (pone minima, pequeno e medio*) Indiistria de Media Potencial Poluidor (pone grande e exceptional') indtisiria de Banco Potencial Poluidor (porte minima, pequeno e meclio*) IndOstria de Baixo Potencial Poluidor (porte grande a exceptional') IndOstria sem Potencial Poluidor HabitacOes Unilamiliares (Cases Individuals no respectivo Lute) Habitacdes Multitamiliares Horizontals (Condominios Horizontals) Habitacdes Multilamiliares Verticals (Condominios Verticals) Habit/105es Coletivas (Pensionatos, Internatos e similares) OCUPACAO E USO DO SOLO Folha 2:2 I ill A A A A * Porte definido pela Lei Municipal 3451/2014 Z Uso Caracteristico da Zona A Uso.Admitido C Uso Controladd I Uso Incompativel