br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3925/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3925 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 102 E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2004 DE 05 DE SETEMBRO DE 2006, PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E LEI Nº 3449 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
native_id3070

Originating matéria

matéria 2915 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
r , CNPJ 88 142.30 210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novenl ro, 438. CEP 96 570-000 — Caçapava do Sul
VV
LEI N°. 3925, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 102 E
ALTERA O ANEXO 1 DA LEI N° 2004 DE 05 DE
SETEMBRO DE 2006, - PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E LEI N° 3449
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - A Lei n°. 2004, de 05 de setembro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
1 — Acrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3° ao Artigo 102, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Inciso1 - ........
IncisoII - .......
Inciso III - .......
§ 1° - Considera-se impacto a vizinhança, o estado de desacordo de uso ou
atividade com os condicionantes locais, causando reação adversa sobre a vizinhança,
tendo em vista suas estruturas físicas e vivências sociais.
§ 2° - Para efeito de ocupação e uso do solo definidos no anexo 1, as
atividades consolidadas regulares ou passíveis de regularização, poderão manter o
exercício da atividade no local em que se encontram instaladas, submetidas à análise e
aprovação pela Prefeitura Municipal.
§ 3° - São consideradas consolidadas as atividades exercidas com Alvará de
Localização e Funcionamento, inscritas no CNPJ ou com efetiva comprovação de
exercício ou sucessão da mesma atividade, anteriores à 31 de julho de 2017, desde que
não haja alteração das atividades principal e secundária constantes do CNPJ ou
alterações em seu porte e que estejam regulares ou providenciem a regularização da
atividade junto à Prefeitura Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 88,142.302/01301-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 98.570-000— Cacapaea do Sul
II — 0 ANEXO I do Art. 176 passa a vigorar corn a seguinte redagao:
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposigees em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAV DO SUL, aos 21
i 0 in
0
ler
i Giova fAr4toy da Silva
"
Pr feito Municipal
dias do m^s de dezembro do ano de 2017.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
021 /.12/
C^ssia dana Freitas
Secretaria Geral Matricula n°. 478327-1
2
Folha 1:2
URBANA
luncienatnente ate 2211
itincionamento apos 22n
•lunconainento ale 22 h
lunconamento apes 22
4 '".1./4..5 '1' P "
11, !JP t (r 
4
OCUP—A^O E USO DO SOLO
AO DAS MACROZONAS
ATIVIDADES CONFORME 0 USO
Agencies (Wearies e Sinutrues
'Ilirnazertagent de Residues Ciesse iI (I iv«, mho, SuCalas, v11:1
Ammiades Proviserias (Circus. Parquet; a %/I/ illarl/i)
foutvglules Vinculadas an Tin I mo (Agencies de Tuninto e sialares)
.Audneries Grande Pone errors de 250 legates (Audit.. Temples, CinernaS)
Audio:ties Pequeno Pone Mee 250 lugares (Autinenos. Temples. Cinemas)
Basses, casas Noturnes e Stmilares (Hudriu de tuncionamente 0170$ 22',0011s)
Central de Triagein de Residues Manes NA0 Orgarices
Centres Esportivos (Esiadies. Ginksies. Piscinas cobenas Garquibancodas, etc) —
Curndreio Atacodista (Macm .Ameades. Distribuideras e senitares)
Cumercio Vareasta de bebidas e convenience (pores, etc) • tuncrunamenie aid 22 n
C.andrcio %
I:waists do bebioas e convenience (bates. etc) • ittriconamenm apes 22 h — —
Comercio de Combustive' e Gas Liqueleito (Inc paragons et aVeSleemento)
Comercio de Grande Pone (Centres Comerciais, Coteries, Shooing Centers, etc)
Comercio Media one (bies. Magazines, Super .Mercados, Revendas. etc)
Comercio to PequenoPerte ( r
umennhos,±ruques, Mer g
es. Acougues. etc)
Cemetery
 de Macias c l•lonnyangeues
Commcx, de...plen m Ue c)1/gern tld Mrdena lama Eterestal
Curneion de Priximes.
1
;
 maceimees e oloClarlas)
Comerce de Produtos vetennanos
Cumnice de Releicees de Grande Pole (Resteurantes. POMO/V.
. 00 a
le
lldralc
a
u
 ,50 PeSSoa
s •
. . Comerco ne Retercnes Ill Grande Pune (Resieurantes. Reinenes. etc) atendimc on >50 gessoes
COMVIC/0 IS Relecees 
is Pequene Pone (Lanchonetes. Bares,Cales, eic) atendimente <50 pessoas
_._____•_
A
C
A
C
'
1
-ComiiMio de Releicees de Perim-me Pone (LanChoneles. Bates.Ca les. etc) ate7ndimento <50 pessoas
Consent) e ProduCao de MN, e Esqueorias
tDeposites Ce °made Pune (pavehOes. galpOeS e Sinnlares)> 250 In,
1>epesoce de I ,
equeno Pone (pavilhdes, gelpdes a similares)< 250 tn,
DepOS/105 de Modems Minerals
Essabelecimenaos de ExposicAo Cultural (Museus, Galerlas, Bibliotecas, etc)
—._---_-
Estabelecimentos pare Ane Cenica (Testis. Opera e vulgates)
- 
Estabeleornemos Restricaoliberd.(Prisees,Releimatenes,Clinicas Recup.etc)
stabelecimentos Soma's a Suniares (Cabe Social, Casa de Eve/ans. CT G, mauves, lamas, etc)
Esiacaode Radio Base (locals pzAnienas Trall5iniSSOIS e similares)
Este* e Sub Estacho de Concessionaria de Services Pi/dices
r
imeranas e sales pare velem°
•womvns sem avastec./now (Eimer() parrvelcillOs de cargo e coetives) n • —
Garageos reVeicems de Grande Pune (Commtides, Culeuves, Maquinas. etc)
Claims. anamtateries.tmidades :Jude e 01ir5
/midis e plosixultillas.•AlberqueS.
t Heieis Remdencims (Apen•ituters , Quarto.
. ern:velem, 0 cezintia)
manteencae veiculos de Grande Porte (Ceinurtines. Coteuvos. magumes. etc)
Manutenclie velculos de Pequeno Pone (Oawns. Bonachanas. arc)
O
ervicos tie Cureados ciAnimais (Clinicas. C(nsultenos Vetennaries. etc)
Services de Cuidados E specials (Asilos, Gna ws, Woes Geriatrices, etc)
servicus de Later (1 Ocadotas, !Nos e DiveisSu filet/Oka. etc)
!Services Prolissenais (chasms's roc:Itch. Premature; de Services ern genet)
C
C
A
C
A
C
A
C
AA
Terminal Redoviano Interinumemal p soiler (I et g
ime' tz ar review tic)
Cemaelios e cemeteries . . Locals pare recreacaopUblien (piques recreauva. Z00114CO5. VW.)
. . Services de lepaiacau de !M y
ers e equomenies (exerso veicubs)
Services de teleateruirmento Ale geld/ (lekvendi15, sunaares. etc)
Saes e slaloms
1.1
—f:TTs6CiliaTerTifiaiiizOiia j
I, e I.
n ._ VsoAginilido i
I. C.. .. .:V§9.t.4Dithila6 ::: . '
i I U59 Irsgma 1 -- ----- ..- — - 1
Irrigacao a Acudagem
Pecuaria, Agriculture'. e Silviculture
Pisciculture a Aquaculture'
Associaqdes e Cooperatives Comuniterias
Enuclades de Classe
Estabelecimentos de Casino Pequeno Pone (menos de 250 alunos/lurno)
Estabelecimentos para Portadores de Delici^ncias (Escolas Especiais)
Pre•Escolas (Creches, Escolas Malernais, Jardim•de•In(^ncia e similares)
ReparticOes PUblicas (Administrattvas, Jur[dices, De Seguranca, etc)
CARACTERIZA AO DAS MACROZONAS URBANA RURAL
ATIVIDADES CONFORME 0 USO
Abatedouros e FrigorflicoS
Secagem de couro e peles
Aterro, Compostagem a Este * de Transbordo de Residuos
Depdsitos a Comercio de Explosivos a Fogos de Artillcio
Estacdo de Tratamento de Elluentes Cloacais (Tratarnento de Hidro•bacias)
Extraq4o e Beneliciamento de Minerios
Hares e CriatOrio de Animals ExOticos e Silvestres
Estabelecimentos de Ensino de Grande Pone (mais de 250 alunos/turno)
Inditstria de Material Explosive
inthistria de Alto Potencial Poluidor (pone pequeno e mediol
industria de Alto Potencial Poludo ,
 (pone grande e exceptional')
indOstila de Media Potencial Poluidor (pone minima, pequeno e medio*)
Indiistria de Media Potencial Poluidor (pone grande e exceptional')
indtisiria de Banco Potencial Poluidor (porte minima, pequeno e meclio*)
IndOstria de Baixo Potencial Poluidor (porte grande a exceptional')
IndOstria sem Potencial Poluidor
HabitacOes Unilamiliares (Cases Individuals no respectivo Lute)
Habitacdes Multitamiliares Horizontals (Condominios Horizontals)
Habitacdes Multilamiliares Verticals (Condominios Verticals)
Habit/105es Coletivas (Pensionatos, Internatos e similares)
OCUPACAO E USO DO SOLO Folha 2:2 I
ill
A
A
A
A
* Porte definido pela Lei Municipal 3451/2014
Z Uso Caracteristico da Zona
A Uso.Admitido
C Uso Controladd
I Uso Incompativel

open original →