| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3927 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS OU DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Did CINPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3927, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação de funções gratificadas no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, daqueles que se enquadrem em qualquer das hipóteses abaixo enumeradas: | - Dos agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, desde a decisão transitada em julgado até o transcurso do prazo de oito anos; Il - Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos; Ill - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos, pelos crimes; 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de redução à condição análoga à de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual; e 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; IV - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Dm dá CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul V - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade que configure ato de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos; VI - Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos; VII - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos; VII - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou violação a principio da administração pública, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos; IX - Os que forem excluídos do exercício da profissão ou estiverem suspensos, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos, salvo se o ato houver sido anulado pelo Poder Judiciário; X - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido anulado pelo Poder Judiciário. Art. 2º - Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão ou designação em função gratificada a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra em nenhuma das hipóteses de vedação de que trata o artigo anterior. Parágrafo Único: Aquele que prestar declaração falsa se submeterá as cominações penais da legislação federal. Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais. Art. 4º - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão ou função gratificada, enquadrados nas vedações previstas no art. 1º. Parágrafo Único - Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações. CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 58 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ES PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL WA Art. 5º Os ocupantes de Cargo em Comissão ou Função Gratificada à contar de 30 (Trinta) dias da publicação desta lei deverão firmar a declaração de que trata o Art. 2º desta lei sob pena de serem exonerados de seus cargos ou funções Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2017. Registrado e publicado Giovani Anes oy da Silva no mural da Prefeitura “—Pfefei A ALI JS Cássia de a Freitas Secretária Geral Matricula nº. 478327-1.