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norma nº 3927/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3927 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaINSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS OU DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Did CINPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 3927, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui a ficha limpa municipal na nomeação
de servidores a cargos comissionados ou
designação de funções gratificadas no
âmbito da administração direta e indireta do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em
comissão no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, daqueles que se enquadrem em qualquer das hipóteses abaixo
enumeradas:
| - Dos agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a
dispositivo da Constituição Federal, Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do
Município, desde a decisão transitada em julgado até o transcurso do prazo de oito
anos;
Il - Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em
processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até
o transcurso do prazo de oito anos;
Ill - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos, pelos
crimes;
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou
à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
IV - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, desde a
decisão até o transcurso do prazo de oito anos;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Dm dá CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
V - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade que configure ato de improbidade administrativa, e por
decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou
anulada pelo Poder Judiciário, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos;
VI - Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional,
que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que
forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos;
VII - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de
sufrágio ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que
impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do
prazo de oito anos;
VII - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou
violação a principio da administração pública, desde a decisão até o transcurso do
prazo de oito anos;
IX - Os que forem excluídos do exercício da profissão ou estiverem suspensos, por
decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração
ético-profissional, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos, salvo se o
ato houver sido anulado pelo Poder Judiciário;
X - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos,
contado da decisão, salvo se o ato houver sido anulado pelo Poder Judiciário.
Art. 2º - Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão ou
designação em função gratificada a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá
apresentar declaração de que não se encontra em nenhuma das hipóteses de vedação
de que trata o artigo anterior.
Parágrafo Único: Aquele que prestar declaração falsa se submeterá as
cominações penais da legislação federal.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo
Municipal a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a
possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos
necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 4º - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do
prazo de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos
atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão ou função gratificada,
enquadrados nas vedações previstas no art. 1º.
Parágrafo Único - Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de
suas respectivas publicações.
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 58 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
WA
Art. 5º Os ocupantes de Cargo em Comissão ou Função Gratificada à
contar de 30 (Trinta) dias da publicação desta lei deverão firmar a declaração de que
trata o Art. 2º desta lei sob pena de serem exonerados de seus cargos ou funções
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28
dias do mês de dezembro do ano de 2017.
Registrado e publicado Giovani Anes oy da Silva
no mural da Prefeitura “—Pfefei
A ALI JS
Cássia de a Freitas
Secretária Geral Matricula nº. 478327-1.

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