| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3922 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | ATUALIZA O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, NO TOCANTE AO ISS, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157/2016. |
| native_id | 3073 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
V' D O SUL, aos 21 dias fir kr io, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAGAP do nfes de dezembro do ano de 2017. y da Silva nicipal Registrado e publicado Giovan no mural d PrefeiWra. Pref 02/1 / / de 1974: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 88.142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 —CacapEria do Sul (...) § 3° No caso dos servicos descritos nos subitens 10.04 e 15.09, da lista do §4° do art. 61, o valor do imposto 6 devido ao Municipio declarado como domicilio tribut6rio da pessoa juridica ou fisica tomadora do servico, conforme informacao prestada por este. § 4° No caso dos servicos prestados pelas administradoras de cartao de cr6dito e d6bito, descritos no subitem 15.01, da lista do §4° do art. 61, os terminals eletrOnicos ou as maquinas das operacties efetivadas deverao ser registrados no local do domicilio do tomador do servico. Art. 2° - Fica incluido o seguinte artigo na Lei Municipal n° 31, de 14 de Dezembro Art. 65-A. A aliquota minima do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza e de 2% (dois por cento). § 1° 0 imposto nao sett objeto de concessao de isenc^es, incentivos ou beneficios tribut6rios ou financeiros, inclusive de reducao de base de aculo ou de cr6dito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tribut6ria menor que a decorrente da aplicacao da aliquota minima estabelecida no caput, exceto para os servicos a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do §4° do artigo 61. § 2° ^ nula a lei ou o ato do Municipio que nao respeite as disposicOes relativas a aliquota minima previstas neste artigo no caso de servico prestado a tomador ou intermediario localizado em Municipio diverso daquele onde est6 localizado o prestador do servico. § 3° A nulidade a que se refere o § 2° deste artigo gera, para o prestador do servi9o, perante o Municipio que nao respeitar as disposicOes deste artigo, o direito a restituicao do valor efetivamente pago do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza calculado sob a egide da lei nula. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. C^ssia de Sen Freitas Secret6ria Geral Matricula n°. 478327-1 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 142.30210031-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 439 - CEP 98.570-000 —Cacapwa do Sul 1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, videos, paginas eletrOnicas, aplicativos e sistemas de informagao, entre outros formatos, e cong^neres. Do prestador 3,5% 1.04 Elaboragao de programas de computadores, inclusive de jogos eletrOnicos, independentemente da arquitetura construtiva da maquina em que o programa sera executado, incluindo tablets, smartphones e cong^neres. Do prestador 3,5% 1.09 Disponibilizagao, sem cessao definitive, de contetidos de audio, video, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de Iivros, jornais e periOdicos (exceto a distribuigao de contetidos pelas prestadoras de Servigo de Acesso Condicionado, de que trata a Lei ri2 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS) Do prestador 3,5% 6.06 Aplicagao de tatuagens, piercings e cong^neres. Do prestador 3.5% 7.16 Florestamento, refiorestamento, semeadura, adubagao, reparagao de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de arvores, silviculture, exploragao florestal e dos servigos congeneres indissociaveis da formagao, manutengao e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. Do prestador 3.5% 11.02 Vigilancia, seguranga ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. Do prestador 3,5% 13.05 Composigao grafica, inclusive confecgao de impressos gr^ficos, fotocomposigao, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operagao de comercializagao ou industrializagao, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulagao, tais como bulas, rOtulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuals tecnicos e de instrugao, quando ficarao sujeitos ao ICMS. Do prestador 3,5% 14.05 Restauragao, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizagao, corte, recorte, plastificagao, costura, acabamento, polimento e cong^neres de objetos quaisquer. Do prestador 3,5% 14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e igamento. 16.01 Servigos de transporte coletivo municipal rodoviario, metroviario, ferroviario e aquavitrio de passageiros. Do prestador 3,5% 16.02 Outros servigos de transporte de natureza municipal. Do prestador 3,5% 17.25 Inserg^o de textos, desenhos e outros materials de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, peri^dicos e nas modalidades de servigos de radiodifusao sonora e de sons e imagens de recepgao livre e gratuita). Do prestador 3,5% 25.02 Translado intramunicipal e cremagao de corpos e partes de corpos cadav^ricos. Do prestador 3,5% 25.05 Cessao de use de espagos em cemiterios para sepultamento. Do prestador 3,5% Art. 66—G.(...) XIII — a pessoa fisica ou juridica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi^ria dos servigos descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do §4° do art. 61; XIV - a pessoa juridica tomadora ou intermedi^ria de servigos, ainda que imune ou isenta, na hipOtese prevista no § 6° do art. 60 desta Lei. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPPJ 88.142302!0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000-- Caçapava do Sul LEI N°. 3922, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. Atualiza o Código Tributário Municipal, no tocante ao ISS, de acordo com as alterações da Lei Complementar Federal n. 157/2016. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°— Os artigos 60 e 61 da Lei Municipal n°31, de 14 de Dezembro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 60. (...) §1°. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XXIII, quando o imposto será devido no local: X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do §4° do artigo 61; XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do §4° do artigo 61; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do §4° do artigo 61; XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do §4° do artigo 61; XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do §4° do artigo 61; XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 do §4° do artigo 61; § 6° Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1°, ambos do art. 65-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. Art. 61.(...) §4°: LISTA DE SERVIÇOS Til ITEM ! SERVIÇOS DOMICILIO ! ALIQUOTA PARA Pessoa Jurídica ¡ PAGAMENTO (% )