| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3921 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.676,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3074 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CWJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 — Cagapara do Sul LEI N°. 3921, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.676,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 56.676,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0042.1.056 — PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA 3.3.90.14 — Diárias — Pessoal civil - R$ 6.675,00 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 30.000,00 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 20.000,00 3.3.90.93 — Indenizações e restituições - R$ 1,00 Recurso 4520 — PSF — Programa Saúde na Família Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 56.676,00 no recurso 4520 — PSF — Programa Saúde na Família. Art. 3 0 — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com o Programa Saúde na Escola. Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D9 SUL, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2017. Registrado e publicado Giovani y da Silva no mural da Prefeitura. Prefeito Municipal LI iJZ.ij Cássia de Sena reitas Secretária Geral Matricula n°. 478327-1