br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3926/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3926 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018.
native_id3075

Originating matéria

matéria 2781 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CNN 88.14230210001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro. 438- CEP 96.570-000 —Cacapava do Sul
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 2° As prioridades, em termos de programas, objetivos e metas para os
exercicios de 2018 a 2021, assim como os detalhamentos dos programas e objetivos, sao
aqueles previstos no anexo dos programas de Governo do Plano Plurianual de que trata a
Lei n° 3875,de 31 de Julho de 2017.
Art. 3° Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem cardter
indicativo e nao normativo.
Art. 4° Para efeitos de execucao orcamentdria os indicadores, bem como as
alteracees nos valores de referencia, metas, Orgaos responsdvel e iniciativas sem
financiamento orcamentdrio, poderao ser alterados pelo Poder Executivo, devendo este
comunicar as alteracOes ao Legislativo para efeitos de acompanhamento da execucao
orcamentdria prevista na Constituicao da RepOblica, art. 166, § 1°, inciso II.
Art. 5° Os c^digos dos programas, objetivos e a regionalizacao do gasto deverao ser
os mesmos utiiizados no Plano Plurianual.
CAPITULO III
A ESTRUTURA E ORGANIZACAO DO ORCAMENTO
Sega° I
Da Apresentag^o do Orgamento
Art. 6° Os Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderao a
programacao dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio, seus fundos, Orgaos,
autarquias e fundaceles instituidas e mantidas pelo Poder POblico, bem como das
empresas pOblicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Municipio
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social corn direito a voto e que dela
recebam recursos da Fazenda Municipal.
Art. 7° 0 orcamento discriminard a despesa por Orgao e unidade orcamentdria,
detalhada por categoria de programacao ate o nivel de modalidade de aplicacao.
§ 1° Os Poderes discriminarao, por atos prOprios, atraves do Quadro de
Detalhamento da Despesa (QDD), os elementos e respectivos desdobramentos.
§ 2° 0 QDD e as vinculacties orcament^rias (destinacao e fonte recursos) poderao
ser alteradas por ato dos Poderes para atendimento das necessidades de execucao
orcamentdria.
§ 3° 0 Poder Executivo e o poder Legislativo editarao Decreto e Resolucao
respectivamente, em ate 30 dias da promulgacao da Lei do Orcamento ou antes do inicio
do exercicio, estabelecendo o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), que
discriminard a classificacao da despesa ate o nivel de elemento ou desdobramento.
Art. 8° 0 projeto de lei orcamentdria que o Poder Executivo encaminhard ao
Legislativo set-6 constituido de:
— tabelas explicativas da receita e da despesa do Municipio de forma integrada,
inclusive metodologia e premissa de aculos, nos termos do que dispOe o art. 12 da Lei
Complementar n° 101, de 2000 e art. 22 da Lei n° 4.320, de 1964;
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 *1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 1 351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 95.570-000 — C apava do Sul
LEI N°. 3926, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária de 2018.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da
Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, as Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo:
1 — as Diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em
conformidade com o Plano Plurianual;
II — a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos
orçamentos do Município;
III — as disposições relativas às despesas de pessoal;
IV — as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V — as disposições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VI — as condições para conveniar com outras esferas de governo.
Parágrafo único: Faz parte integrante desta Lei:
1 — previsão da Receita e da Despesa para 2018 a 2021, contendo:
a) Previsão da Receita por categoria econômica e origem;
b) Previsão da despesa por categoria econômica;
c) Metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens;
II — previsão da Receita Corrente Líquida para 2018;
III — anexo de Metas Fiscais que conterá:
a) Metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de 2018 a
2021;
b) Memória e metodologia de cálculo do resultado primário.
c) Memória e metodologia de cálculo do resultado nominal;
d) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
e) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
f) Evolução do património líquido;
g) Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos;
h) Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos;
i) Estimativa e compensação da renúncia da receita;
j) Margem de expansão das despesas obrigatórias caráter continuado;
IV — Anexo de Riscos Fiscais;
V — relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do
patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar n°
101, de 2000, art. 45, Parágrafo Único); e
VI — planejamento de despesas para o exercício a que se refere à proposta, nos termos do
art. 169, § 1° da Constituição Federal.
4 CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 1 351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
II — anexos orgamenterios n° 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei n° 4.320, de 1964;
III — descrigao sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais
finalidades com indicagao da respectiva legislagao (paragrafo Onico do art. 22 da Lei n°
4.320, de 1964);
IV — quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislagao (inciso III, do
§ 1°, do art. 2° da Lei n° 4.320, de 1964);
V — Quadros demonstrativos da receita e pianos de aplicagao dos fundos especiais
(inciso I, do § 2°, do art. 2° da Lei n° 4.320, de 1964);
VI — Demonstrativo da estimativa e compensagao da ren^ncia da receita (Lei
Complementar n° 101, de 2000, art. 5°, II);
VII — demonstrativo da margem de expansao das despesas obrigatOrios de carater
continuado (Lei Complementar n° 101, de 2000, art. 5°, II);
VIII — demonstrativo das aplicagOes nas AgOes e Servigos PUblicos de SaCide
(ASPS);
IX — demonstrativo das aplicagees na Manutengao e Desenvolvimento do Ensino
(MDE) e Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizag^o
dos Prossionais da Educagao (FUNDEB);
X — relagao dos Compromissos (convenios e contratos) firmados para 2018 corn os
respectivos creditos orgamenterios;
XI — anexo de compatibilidade de orcamento do orcamento corn o anexo de metas
fiscais (Lei Complementar n° 101, de 2000, art. 5°, I), contendo:
a) Compatibilidade com o resultado primerio;
b) Compatibilidade corn o resultado nominal;
XII — anexo demonstrativo da receita corrente liquida (Lei Complementar n° 101, de
2000, art. 12, § 12, § 3°);
XIII — anexo demonstrativo da despesa corn pessoal do Executivo, do Legislativo e
Consolidado do Municipio;
XIV — anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo;
XV — anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime PrOprio de
Previd^ncia Social (RPPS);
XVI — anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinagao e fonte de
recursos; e
XVII — relagao dos precatOrios a pagar ern 2018 corn os respectivos creditos
orgamenterios.
§ 1° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orcamentaria contere:
I — exposigao circunstanciada da situagao econOmico-financeira informando saldos
de creditos especiais, situagao esperada dos restos a pagar ao final do exercicio e outros
compromissos financeiros exigiveis;
II — justificativa (metodologia de calculo) sobre a estimativa e da fixagao,
respectivamente, da receita e da despesa.
§ 2° 0 envio do projeto de Lei, bem como os anexos orcamentarios pelo Poder
Executivo e o autOgrafo elaborado pelo Poder Legislativo, devere se dar,
preferencialmente, em meio eletrOnico.
§ 3° 0 Poder Executivo colocare a disposigao do Poder Legislativo, no minimo trinta
dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orcamentaria, os estudos
e as estimativas das receitas tributarias e transferAncias arrecadadas e previstas ate o final
do exercicio corrente, bem como a previsao da receita corrente liquida prevista para o
Exercicio a que se refere a proposta orgamentario e as respectivas membrias de calculo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
I*4421lize
ttl4 CNPJ 14230210001-45 Fone 55 3281 1 351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-000 —Cacapava do Sul
§ 4° As emendas Legislativas na Lei do Orcamento Anual (LDO) deverao ter carater
impositivo, constando o Nome do Beneficierio e nao precisare de selecao da Entidade para
repassar o recurso, devendo representar o total das Emendas 1,20% da RCL e desse
percentual 50,00% devere ser corn emendas para a SaOde.
§ 4° As mend= Legiclativas na Lei do Orcamcnto Anual (LDO) deverao tor caratcr
N° 001/2017} VETADA
cormignados nos rccurcos. (Emenda Supressiva)
Secao II
Do Equilibrio entre Receitas e Despesas
Art. 9° A Lei Orcamentaria contere reserva de contingencia constituida de dotacao
global e correspondere, na lei orcamenteria a, no minimo, 5% (cinco por cento) da receita
corrente liquida prevista para o Municipio, destinada ao atendimento:
— de passivos contingente — 1%;
II — de riscos e eventos fiscais imprevistos — 4%:
Paragrafo Unico. A reserva de contingencia poderd ser utilizada no percentual de
50 % (Cinquenta Por cento) como fonte de recurso para a abertura de creditos adicionais
no exercicio de 2018. (Emenda Modificativa n° 002/2017).
Art. 10. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 2000, § 3°, sao
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores nao ultrapassarem os limites a
que se referem os incisos I, II do art. 24 da Lei n° 8.666, de 1993.
Art. 11. 0 Poder Executivo elaborare e publicare, ate trinta dias apOs a publicacao
da Lei Orcamenteria, cronograma de desembolso mensal para o exercicio, nos termos do
art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000, corn vistas a manter durante a execucao
orcamenteria o equilibrio entre as contas e a regularidade das operacOes orcamentarias,
bem como garantir o atingimento das metas de resultado primario e nominal.
§ 1° Para fins de elaboracao da Programacao Financeira e Cronograma de
Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as Entidades da Administracao
lndireta, em ate 10 (dez) dias da publicacao da Lei Orcamenteria, encaminharao ao
Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integracao.
§ 2° As receitas previstas serao desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas
mensais de arrecadacao por destinacao de recursos corn a especificacao, em separado,
das medidas de combate a evasao e a sonegacao, da quantidade e valores de aches
ajuizadas para cobranca da divida ativa, bem como da evolucao do montante dos creditos
tributerios passiveis de cobranca administrativa.
4
CNPJ 14230210001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96,570-000— Cacapa 3 a do Sul
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Sega() III
Dos Recursos Correspondentes as DotagOes OrgamentArias Compreendidas os
CrAditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 12. 0 Poder Legislativo do Municipio tera como limite de despesas em 2018,
para efeito de elaboragao de sua respectiva proposta orgamentaria, a aplicagao do
percentual de 7,00% (Sete por Cento) sobre a receita tributaria e de transferencias
tributerias do Municipio arrecadadas em 2017, nos termos do art. 29-A da Constituigao da
RepUblica.
ParAgrafo Em caso da nao-elaboragao do cronograma de desembolso, os
duodecimos ao Legislativo se darao na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas,
respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.
Art. 13. 0 repasse financeiro relativo aos creditos orgamenterios e adicionais ao
Legislativo sera feito diretamente em conta bancaria indicada pelo Poder Legislativo ate o
dia 20 de cada mes.
Art. 14. Ao final do exercicio financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente
de caixa do Legislativo sera devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do
poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses para
o pr6ximo exercicio.
ParAgrafo Unico. As arrecadagOes de imposto de renda retido na fonte,
rendimentos de aplicagOes financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres pOblicos
por intermedio do Legislativo, serao contabilizados no Executivo como receita municipal e,
concomitante, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo.
Art. 15. A Execugao orgamentaria do Legislativo sera executada em unidade gestora
independente, sendo integrada ao Executivo para fins de consolidag^o das entidades
contabeis.
Seca° IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliag^o dos resultados dos
Programas Financiados corn Recursos dos Orcamentos
Art. 16. Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocagao
dos recursos na Lei Orgament^ria de 2018 e em creditos adicionais, e a respectiva
execugao, deverao propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das agees e a
avaliagao dos resultados dos programas de Governo.
ParAgrafo Onico. 0 controle de custos de que trata o caput sera orientado para o
estabelecimento da relagao entre a despesa pOblica e o resultado obtido, de forma a
priorizar a analise da eficiencia na alocagao dos recursos, permitindo o acompanhamento
das gest6es orgamentaria, financeira e patrimonial, quanto a:
a) EXeCU00;
b) Eficiencia;
c) Volume/Quantidade em Metros/KM/entregas. etc; e
d) Relagao em percentual realizado no ano anterior e a Meta Prevista quanto for o caso.
5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001 -45 Fone 553281 1351 —Rua XV de Novenbro, 438- CEP 96.570.
000 — Caçapa'a do Sul
Art. 17. A avaliação dos programas de governo, nos termos da Lei Complementar n°
101, de 2000, art. 4
0
, 1, alínea "e", se dará através da internet, no sítio oficial do Município,
até 31 de janeiro do exercício seguinte.
Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá
em análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos
indicadores de desempenho e das metas, conjulgando-os com o custo das ações que
integram os programas e a sua evolução, em termos de realização dos produtos das ações
e o cumprimento de suas metas físicas, de forma que permita à administração e á
fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do
gasto público.
Seção V
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 18. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta lei, a Lei
Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
1 — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com
recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;
II — estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e,
efetivamente, o poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto,
mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de
recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e
novos.
Seção VI
Da Transferência de Recursos para outros Entes
Art. 19. O repasse de recursos para outros Entes deverá possuir autorização
legislativa e Convênio.
Seção VII
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração
Indireta
Art. 20. O Município poderá efetuar transferências financeiras, autorizadas em Lei
específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da
Administração Indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou
investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os
limites orçamentários das entidades.
Art. 21. A Lei Orçamentária reservará recursos para a transferência financeira a
consórcios públicos que fizer parte em conformidade com o respectivo contrato de rateio.
Seção VIII
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CNPJ 14230210001-45 Fone 55 3281 1 351 — Rua XV de Novernbro, 439 - CEP 96.570-000 — Cacapava do But
Art. 22. A transferancia de recursos a titulo de subvencOes sociais, ocorrera de
acordo corn o imposto pela Lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014 e o Decreto n° 8.726, de
27 de abril de 2016.
Art. 23. Somente sera autorizada a transferal-Ida de recursos a titulo de auxilios ou
contribuicees a entidades privadas ou a pessoas fisicas, se observadas as seguintes
condicOes:
I — declaracao de funcionamento regular pelo periodo minimo de seis meses;
II — piano de aplicacao dos recursos solicitados;
III — comprovacao que a entidade nao visa lucro e que os resultados sao investidos
para atender suas finalidades;
IV — comprovacao de que os cargos de direcao nao sao remunerados;
V — balanco e demonstracOes contabeis do Ultimo exercicio;
VI — comprovacao de regularidade para a Fazenda Municipal, a Previdancia Social e
o Fundo de Garantia.
§ 1° Em caso de entidade beneficente de Assistancia Social, Educacao ou Sairde,
nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, exigir-se-a a referida
certificacao.
§ 2° Em caso de Pessoa Fisica o pedido devera conter, exclusivamente, o piano de
aplicacao corn a motivacao do pedido, documento de identidade e CPF do solicitante.
§ 3° Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitard, atraves de
projeto de lei, corn autorizacao formal do Legislativo.
§ 4° 0 Poder Executivo conceders prazo para a prestacao de contas e devolucao
dos valores, conforme o caso, consoante o que determina a Instrucao Normativa Municipal
N° 01 de 2015 (IN que disciplina a Prestacao recursos repassados).
Art. 24. A transferancia de recursos pirblicos para cobrir deficits de pessoas juridicas
corn a finalidade de conceder beneficios fiscais ou econOrnicos, al^m das condicees fiscais
previstas no art. 14 da Lei Responsabilidade Fiscal, devera ser autorizada por Lei
especifica e, ainda, atender a uma das seguintes condicOes:
I — a necessidade deve ser momentanea e recair sobre a pessoa fisica ou entidade cuja
aus^ncia de atuacao do Poder PUblico possa justificar a sua extincao corn repercussao
grave no Municipio.
II — incentivo fiscal para a instalacao e manutencao de empresas industriais, comerciais e
de servicos, nos termos do que ja dispOe a Lei Municipal n° 1952, de 16/05/2006.
III — no que se refere a concessao de emprestimos destinados a pessoas fisicas e juridicas,
alem do pagamento dos encargos financeiros de juros nao inferiores a 12% (doze por
cento) ao ano ou ao custo de captacao, nos termos do que dispee o art. 27 da Lei
Complementar n° 101, de 2000, estes ficam condicionados ainda a:
a) Formalizacao de contrato ou conganere;
b) Aprovacao de projeto de investimento pelo Poder PUblico;
c) Acompanhamento da execucao, e
d) Prestacao de contas.
Paragrafo Onico. Lei especifica podera, conforme possibilita o paragrafo Onico do
art. 27 da Lei Complementar n° 101, de 2000, estabelecer subsidio para emprestimo de
que trata o inciso III deste artigo.
Sack:, IX
Dos CrOditos Adicionais
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CM0
J 14230210001-45 Fone 55 3281 1 351 — Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul
Art. 25. Os projetos de lei relativos a creditos adicionais serao apresentados corn a
classificagao da estrutura programatica da mesma forma que apresentado na Lei
Orgamenteria anual, observado o art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
§ 1° Os creditos adicionais especiais e extraordinerios, se abertos nos Ciltimos quatro
meses do exercicio imediatamente anterior, poderao ser reabertos pelos seus saldos, no
exercfcio a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicagao de
recursos do exercfcio em que o credit° for aberto, desde que je exista previsao na Lei que
dispOe sobre o piano plurianual e no anexo de metas e prioridades desta Lei.
§ 2°Acompanharao os projetos de Lei relativos a Creditos adicionais:
I — as exposigOes dos motivos que os justifiquem;
II — memOria de calculo em caso de excesso de arrecadagao ou superevit financeiro
do exercicio anterior, separando os recursos conforme sua destinag^o e fonte.
§ 3° No Poder Legislativo os creditos adicionais suplementares corn a indicagao de
recursos compensatOrios, nos termos do art. 43. § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 1964,
sere abertos por Resolugao.
§ 4° A abertura ou reabertura de credit() adicional importa automatica modificagao do
Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), a ser editada por Decreto ou Resolugao,
conforme o Poder.
Secao X
Da Transposig^o, Remanejamento e Transferancia
Art. 26. Fica o poder Executivo, mediante decreto, autorizada a efetuar transposigao,
remanejamento e transferencias de dotagOes orgamenterias.
§ 1°. A transposigao, remanejamento e transferencia sao instrumentos de
fiexibilizagao orgamenteria, diferenciando-se dos creditos adicionais que tern a fungao de
corrigir o planejamento.
§ 2° Para efeitos desta Lei entende-se como:
— Transposigao — o deslocamento de excedentes de dotagOes orgamenterias de
categorias de programageo, ate o nivel de modalidade de aplicagao, totalmente conclufdas
no exercfcio para outras inclufdas como prioridade no exercfcio;
II — Remanejo — deslocamento de creditos e dotagOes relativos a extingao,
desdobramento ou incorporagao de unidades orgamenterias a nova unidade ou, ainda, de
creditos ou valores de dotagees relativos a servidores que haja alteragao de lotagao
durante o exercicio;
III — Transferencia — deslocamento permitido de dotagOes atribufdas a creditos
orgamenterios de urn mesmo programa de governo.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO
Secao I
Do Aproveitamento da Margem de Expansao das Despesas ObrigatOrias de Carater
Continuado
Art. 27. A Compensagao de que trata o art. 17, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de
2000, quando da criagao ou aumento de despesas obrigatOrias de carater continuado, no
8
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 142 30210031-45 Fone 55 3281 1 351 — Rua XV de Novernbro, 438 - CEP 96 570-000 —Cacapcma do Sul
ambito dos poderes Executivo, administracOes Indiretas e poder Legislativo, poder6 ser
realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansao de cada Orgao ou
entidade.
Paragrafo Onico. 0 Poder Legislativo e o Executivo, inclusive as entidades da
Administracao Indireta, manterao controles sobre os valores j6 aproveitados da margem de
expansao.
Sega° II
Das Despesas com Pessoal
Art. 28. Os projetos de lei sobre criacao ou transformacao de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos corn pessoal e encargos socials deverao ser
acompanhados, alem de previsao especifica nesta Lei, de impacto orcamentario e
financeiro corn as seguintes informacOes:
I — demonstrativo do celculo de impacto orcamentario e financeiro que demonstre a
situacao orcament^ria e financeira antes e depois da tomada de decisao sobre a nova
despesa, para o exercicio e os dois seguintes;
II — declaracao do ordenador de despesas de que existe dotacao suficiente e
recursos financeiros para atendimento da despesa, corn as premissas e metodologias de
celculos utilizadas, conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 2000;
III — comprovacao da nao-efetacao das metas fiscais para o exercicio;
IV — medidas de compensacao ou comprovacao do aproveitamento da margem de
expansao das despesas obrigatOrias de car^ter continuado.
Art. 29. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 1°, inciso II, da
Constituicao Federal, fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a realizar contratacao
temporeria por exceptional interesse pUblico, de acordo corn as normativas vigentes, bem
como os demais planejamentos relativo as admiss6es e aumento remuneratOrios da
despesa corn pessoal ficam estabelecidos nos termos do anexo VI desta Lei.
Art. 30. No exercicio de 2018 a realizacao de servico extraordinerio, quando a
despesa houver ultrapassado os 51,3% (cinquenta e urn inteiros e tres decimos por cento)
e 5,7% (cinco e sete decimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e
Legislativo, somente poder6 ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses pOblicos que ensejam situacOes emergenciais, de risco ou de prejuizos para a
sociedade, dentre estes:
I — situacOes de emergencia ou de calamidade pOblica;
II — situacOes em que possam estar em risco a seguranca de pessoas ou bens;
III — a relacao custo-beneficio se revelar favorevel em relacao a outra alternativa
possivel em situacOes momenteneas.
CAPITULO V
DAS DISPOSICeES SOBRE A POLITICA TRIBUTARIA DO MUNICIPIO
Art. 31. Na politica de administracao tributeria do Municipio ficam definidas as
seguintes diretrizes para 2018, devendo legislacao especifica dispor sobre:
a) Concessao de anistia parcial aos contribuintes inscritos em divida ativa do Municipio;
b) Concessao de desconto para pagamento em parcela Unica do IPTU de ate 20%
(vinte por cento).
9
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142302!0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
CAPÍTULO VI
DAS METAS FISCAIS
Art. 32. As Metas de Resultado Fiscal nominal e Primário, fixadas nesta Lei:
1 — serão atualizadas pela lei orçamentária anual o PPA e esta Lei;
II — em sua execução admite-se variação em seu cumprimento em até 20% (vinte
por cento) das metas fixadas.
Art. 33. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9° da
Lei Complementar n° 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do
Município.
§ 1° Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira,
seguinte ordem de prioridade:
1 — No Poder Executivo:
a) Diárias;
b) Serviço extraordinário;
c) Realização de Obras;
d) Redução de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente;
II — No Poder Legislativo:
a) Diárias;
b) Serviço extraordinário;
§ 2° Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a
limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
1 — das despesas com pessoal e encargos;
II — das despesas necessárias para atendimento à saúde da população e ao
atendimento do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino;
§ 3° Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre,
acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o
montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 4° O Legislativo, com base na Comunicação de que trata o parágrafo anterior
publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os
montantes a serem limitados de empenho e movimentação financeira.
§ 5° Não ocorrendo à limitação de empenho e movimentação financeira de que trata
este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao
Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso 1 da
Lei Complementar n° 101, de 2000 e art. 74, § 1° da Constituição da República.
§ 6° Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional
às reduções efetivadas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. O Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução,
fiscalização e acompanhamento do orçamento que permite o cumprimento do art. 166, §
1°, II da Constituição da república.
da Silva,
refeito.
Giovani
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNN .14230210001-45 Fone 55 3281 1 351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul
Art. 35. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n° 101, de 2000,
fica o Municipio autorizado a firmar convenio ou congeneres, corn a Uniao ou o estado,
corn vistas:
I — ao funcionamento de servicos bancerios e de seguranga pUblica;
II — a possibilitar o assessoramento tecnico aos produtores rurais do Municipio;
III — a ceddncia de servidores para o funcionamento de Orgaos ou entidades no
Municipio;
IV — ao fornecimento de transporte escolar e pagamento de profissionais da
educagao.
Art. 36. Se o projeto de Lei Orgamenteria nao for publicado ate 31 de dezembro de
2017, ate que este ocorra, a programagao dele constante podere ser executada para
atendimento de despesas correntes da Administragao do Poder executivo e Legislativo,
bem como das entidades da Administragao Indireta, nos limites estritamente necesserios a
manutengao dos servigos essenciais e que estejam contemplados nas agees de que trata
esta Lei.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO- • , aos 21 dias do
mds de dezembro do ano de 2017. P/0
Registrado e publicado
no mural da Prefe'tura
-2i1 /JZ.. /
• Cassia Senalleteitas
Secreteria Geral
Matricula n° 4783271 / 1
11

open original →