| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3926 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018. |
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CNN 88.14230210001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro. 438- CEP 96.570-000 —Cacapava do Sul ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CAPITULO II DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS Art. 2° As prioridades, em termos de programas, objetivos e metas para os exercicios de 2018 a 2021, assim como os detalhamentos dos programas e objetivos, sao aqueles previstos no anexo dos programas de Governo do Plano Plurianual de que trata a Lei n° 3875,de 31 de Julho de 2017. Art. 3° Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem cardter indicativo e nao normativo. Art. 4° Para efeitos de execucao orcamentdria os indicadores, bem como as alteracees nos valores de referencia, metas, Orgaos responsdvel e iniciativas sem financiamento orcamentdrio, poderao ser alterados pelo Poder Executivo, devendo este comunicar as alteracOes ao Legislativo para efeitos de acompanhamento da execucao orcamentdria prevista na Constituicao da RepOblica, art. 166, § 1°, inciso II. Art. 5° Os c^digos dos programas, objetivos e a regionalizacao do gasto deverao ser os mesmos utiiizados no Plano Plurianual. CAPITULO III A ESTRUTURA E ORGANIZACAO DO ORCAMENTO Sega° I Da Apresentag^o do Orgamento Art. 6° Os Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderao a programacao dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio, seus fundos, Orgaos, autarquias e fundaceles instituidas e mantidas pelo Poder POblico, bem como das empresas pOblicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Municipio detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social corn direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda Municipal. Art. 7° 0 orcamento discriminard a despesa por Orgao e unidade orcamentdria, detalhada por categoria de programacao ate o nivel de modalidade de aplicacao. § 1° Os Poderes discriminarao, por atos prOprios, atraves do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), os elementos e respectivos desdobramentos. § 2° 0 QDD e as vinculacties orcament^rias (destinacao e fonte recursos) poderao ser alteradas por ato dos Poderes para atendimento das necessidades de execucao orcamentdria. § 3° 0 Poder Executivo e o poder Legislativo editarao Decreto e Resolucao respectivamente, em ate 30 dias da promulgacao da Lei do Orcamento ou antes do inicio do exercicio, estabelecendo o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), que discriminard a classificacao da despesa ate o nivel de elemento ou desdobramento. Art. 8° 0 projeto de lei orcamentdria que o Poder Executivo encaminhard ao Legislativo set-6 constituido de: — tabelas explicativas da receita e da despesa do Municipio de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de aculos, nos termos do que dispOe o art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 2000 e art. 22 da Lei n° 4.320, de 1964; 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 *1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 1 351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 95.570-000 — C apava do Sul LEI N°. 3926, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 10 São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo: 1 — as Diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o Plano Plurianual; II — a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município; III — as disposições relativas às despesas de pessoal; IV — as disposições sobre as alterações na legislação tributária; V — as disposições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; VI — as condições para conveniar com outras esferas de governo. Parágrafo único: Faz parte integrante desta Lei: 1 — previsão da Receita e da Despesa para 2018 a 2021, contendo: a) Previsão da Receita por categoria econômica e origem; b) Previsão da despesa por categoria econômica; c) Metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens; II — previsão da Receita Corrente Líquida para 2018; III — anexo de Metas Fiscais que conterá: a) Metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de 2018 a 2021; b) Memória e metodologia de cálculo do resultado primário. c) Memória e metodologia de cálculo do resultado nominal; d) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; e) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; f) Evolução do património líquido; g) Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos; h) Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos; i) Estimativa e compensação da renúncia da receita; j) Margem de expansão das despesas obrigatórias caráter continuado; IV — Anexo de Riscos Fiscais; V — relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar n° 101, de 2000, art. 45, Parágrafo Único); e VI — planejamento de despesas para o exercício a que se refere à proposta, nos termos do art. 169, § 1° da Constituição Federal. 4 CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 1 351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL II — anexos orgamenterios n° 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei n° 4.320, de 1964; III — descrigao sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicagao da respectiva legislagao (paragrafo Onico do art. 22 da Lei n° 4.320, de 1964); IV — quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislagao (inciso III, do § 1°, do art. 2° da Lei n° 4.320, de 1964); V — Quadros demonstrativos da receita e pianos de aplicagao dos fundos especiais (inciso I, do § 2°, do art. 2° da Lei n° 4.320, de 1964); VI — Demonstrativo da estimativa e compensagao da ren^ncia da receita (Lei Complementar n° 101, de 2000, art. 5°, II); VII — demonstrativo da margem de expansao das despesas obrigatOrios de carater continuado (Lei Complementar n° 101, de 2000, art. 5°, II); VIII — demonstrativo das aplicagOes nas AgOes e Servigos PUblicos de SaCide (ASPS); IX — demonstrativo das aplicagees na Manutengao e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizag^o dos Prossionais da Educagao (FUNDEB); X — relagao dos Compromissos (convenios e contratos) firmados para 2018 corn os respectivos creditos orgamenterios; XI — anexo de compatibilidade de orcamento do orcamento corn o anexo de metas fiscais (Lei Complementar n° 101, de 2000, art. 5°, I), contendo: a) Compatibilidade com o resultado primerio; b) Compatibilidade corn o resultado nominal; XII — anexo demonstrativo da receita corrente liquida (Lei Complementar n° 101, de 2000, art. 12, § 12, § 3°); XIII — anexo demonstrativo da despesa corn pessoal do Executivo, do Legislativo e Consolidado do Municipio; XIV — anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo; XV — anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime PrOprio de Previd^ncia Social (RPPS); XVI — anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinagao e fonte de recursos; e XVII — relagao dos precatOrios a pagar ern 2018 corn os respectivos creditos orgamenterios. § 1° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orcamentaria contere: I — exposigao circunstanciada da situagao econOmico-financeira informando saldos de creditos especiais, situagao esperada dos restos a pagar ao final do exercicio e outros compromissos financeiros exigiveis; II — justificativa (metodologia de calculo) sobre a estimativa e da fixagao, respectivamente, da receita e da despesa. § 2° 0 envio do projeto de Lei, bem como os anexos orcamentarios pelo Poder Executivo e o autOgrafo elaborado pelo Poder Legislativo, devere se dar, preferencialmente, em meio eletrOnico. § 3° 0 Poder Executivo colocare a disposigao do Poder Legislativo, no minimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orcamentaria, os estudos e as estimativas das receitas tributarias e transferAncias arrecadadas e previstas ate o final do exercicio corrente, bem como a previsao da receita corrente liquida prevista para o Exercicio a que se refere a proposta orgamentario e as respectivas membrias de calculo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL I*4421lize ttl4 CNPJ 14230210001-45 Fone 55 3281 1 351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-000 —Cacapava do Sul § 4° As emendas Legislativas na Lei do Orcamento Anual (LDO) deverao ter carater impositivo, constando o Nome do Beneficierio e nao precisare de selecao da Entidade para repassar o recurso, devendo representar o total das Emendas 1,20% da RCL e desse percentual 50,00% devere ser corn emendas para a SaOde. § 4° As mend= Legiclativas na Lei do Orcamcnto Anual (LDO) deverao tor caratcr N° 001/2017} VETADA cormignados nos rccurcos. (Emenda Supressiva) Secao II Do Equilibrio entre Receitas e Despesas Art. 9° A Lei Orcamentaria contere reserva de contingencia constituida de dotacao global e correspondere, na lei orcamenteria a, no minimo, 5% (cinco por cento) da receita corrente liquida prevista para o Municipio, destinada ao atendimento: — de passivos contingente — 1%; II — de riscos e eventos fiscais imprevistos — 4%: Paragrafo Unico. A reserva de contingencia poderd ser utilizada no percentual de 50 % (Cinquenta Por cento) como fonte de recurso para a abertura de creditos adicionais no exercicio de 2018. (Emenda Modificativa n° 002/2017). Art. 10. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 2000, § 3°, sao consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores nao ultrapassarem os limites a que se referem os incisos I, II do art. 24 da Lei n° 8.666, de 1993. Art. 11. 0 Poder Executivo elaborare e publicare, ate trinta dias apOs a publicacao da Lei Orcamenteria, cronograma de desembolso mensal para o exercicio, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000, corn vistas a manter durante a execucao orcamenteria o equilibrio entre as contas e a regularidade das operacOes orcamentarias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primario e nominal. § 1° Para fins de elaboracao da Programacao Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as Entidades da Administracao lndireta, em ate 10 (dez) dias da publicacao da Lei Orcamenteria, encaminharao ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integracao. § 2° As receitas previstas serao desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas mensais de arrecadacao por destinacao de recursos corn a especificacao, em separado, das medidas de combate a evasao e a sonegacao, da quantidade e valores de aches ajuizadas para cobranca da divida ativa, bem como da evolucao do montante dos creditos tributerios passiveis de cobranca administrativa. 4 CNPJ 14230210001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96,570-000— Cacapa 3 a do Sul ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL Sega() III Dos Recursos Correspondentes as DotagOes OrgamentArias Compreendidas os CrAditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo Art. 12. 0 Poder Legislativo do Municipio tera como limite de despesas em 2018, para efeito de elaboragao de sua respectiva proposta orgamentaria, a aplicagao do percentual de 7,00% (Sete por Cento) sobre a receita tributaria e de transferencias tributerias do Municipio arrecadadas em 2017, nos termos do art. 29-A da Constituigao da RepUblica. ParAgrafo Em caso da nao-elaboragao do cronograma de desembolso, os duodecimos ao Legislativo se darao na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput. Art. 13. 0 repasse financeiro relativo aos creditos orgamenterios e adicionais ao Legislativo sera feito diretamente em conta bancaria indicada pelo Poder Legislativo ate o dia 20 de cada mes. Art. 14. Ao final do exercicio financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Legislativo sera devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses para o pr6ximo exercicio. ParAgrafo Unico. As arrecadagOes de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicagOes financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres pOblicos por intermedio do Legislativo, serao contabilizados no Executivo como receita municipal e, concomitante, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo. Art. 15. A Execugao orgamentaria do Legislativo sera executada em unidade gestora independente, sendo integrada ao Executivo para fins de consolidag^o das entidades contabeis. Seca° IV Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliag^o dos resultados dos Programas Financiados corn Recursos dos Orcamentos Art. 16. Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocagao dos recursos na Lei Orgament^ria de 2018 e em creditos adicionais, e a respectiva execugao, deverao propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das agees e a avaliagao dos resultados dos programas de Governo. ParAgrafo Onico. 0 controle de custos de que trata o caput sera orientado para o estabelecimento da relagao entre a despesa pOblica e o resultado obtido, de forma a priorizar a analise da eficiencia na alocagao dos recursos, permitindo o acompanhamento das gest6es orgamentaria, financeira e patrimonial, quanto a: a) EXeCU00; b) Eficiencia; c) Volume/Quantidade em Metros/KM/entregas. etc; e d) Relagao em percentual realizado no ano anterior e a Meta Prevista quanto for o caso. 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.14230210001 -45 Fone 553281 1351 —Rua XV de Novenbro, 438- CEP 96.570. 000 — Caçapa'a do Sul Art. 17. A avaliação dos programas de governo, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, art. 4 0 , 1, alínea "e", se dará através da internet, no sítio oficial do Município, até 31 de janeiro do exercício seguinte. Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho e das metas, conjulgando-os com o custo das ações que integram os programas e a sua evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o cumprimento de suas metas físicas, de forma que permita à administração e á fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público. Seção V Da Disposição Sobre Novos Projetos Art. 18. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: 1 — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa; II — estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto. Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos. Seção VI Da Transferência de Recursos para outros Entes Art. 19. O repasse de recursos para outros Entes deverá possuir autorização legislativa e Convênio. Seção VII Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta Art. 20. O Município poderá efetuar transferências financeiras, autorizadas em Lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da Administração Indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites orçamentários das entidades. Art. 21. A Lei Orçamentária reservará recursos para a transferência financeira a consórcios públicos que fizer parte em conformidade com o respectivo contrato de rateio. Seção VIII Das Transferências de Recursos para o Setor Privado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 14230210001-45 Fone 55 3281 1 351 — Rua XV de Novernbro, 439 - CEP 96.570-000 — Cacapava do But Art. 22. A transferancia de recursos a titulo de subvencOes sociais, ocorrera de acordo corn o imposto pela Lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014 e o Decreto n° 8.726, de 27 de abril de 2016. Art. 23. Somente sera autorizada a transferal-Ida de recursos a titulo de auxilios ou contribuicees a entidades privadas ou a pessoas fisicas, se observadas as seguintes condicOes: I — declaracao de funcionamento regular pelo periodo minimo de seis meses; II — piano de aplicacao dos recursos solicitados; III — comprovacao que a entidade nao visa lucro e que os resultados sao investidos para atender suas finalidades; IV — comprovacao de que os cargos de direcao nao sao remunerados; V — balanco e demonstracOes contabeis do Ultimo exercicio; VI — comprovacao de regularidade para a Fazenda Municipal, a Previdancia Social e o Fundo de Garantia. § 1° Em caso de entidade beneficente de Assistancia Social, Educacao ou Sairde, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, exigir-se-a a referida certificacao. § 2° Em caso de Pessoa Fisica o pedido devera conter, exclusivamente, o piano de aplicacao corn a motivacao do pedido, documento de identidade e CPF do solicitante. § 3° Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitard, atraves de projeto de lei, corn autorizacao formal do Legislativo. § 4° 0 Poder Executivo conceders prazo para a prestacao de contas e devolucao dos valores, conforme o caso, consoante o que determina a Instrucao Normativa Municipal N° 01 de 2015 (IN que disciplina a Prestacao recursos repassados). Art. 24. A transferancia de recursos pirblicos para cobrir deficits de pessoas juridicas corn a finalidade de conceder beneficios fiscais ou econOrnicos, al^m das condicees fiscais previstas no art. 14 da Lei Responsabilidade Fiscal, devera ser autorizada por Lei especifica e, ainda, atender a uma das seguintes condicOes: I — a necessidade deve ser momentanea e recair sobre a pessoa fisica ou entidade cuja aus^ncia de atuacao do Poder PUblico possa justificar a sua extincao corn repercussao grave no Municipio. II — incentivo fiscal para a instalacao e manutencao de empresas industriais, comerciais e de servicos, nos termos do que ja dispOe a Lei Municipal n° 1952, de 16/05/2006. III — no que se refere a concessao de emprestimos destinados a pessoas fisicas e juridicas, alem do pagamento dos encargos financeiros de juros nao inferiores a 12% (doze por cento) ao ano ou ao custo de captacao, nos termos do que dispee o art. 27 da Lei Complementar n° 101, de 2000, estes ficam condicionados ainda a: a) Formalizacao de contrato ou conganere; b) Aprovacao de projeto de investimento pelo Poder PUblico; c) Acompanhamento da execucao, e d) Prestacao de contas. Paragrafo Onico. Lei especifica podera, conforme possibilita o paragrafo Onico do art. 27 da Lei Complementar n° 101, de 2000, estabelecer subsidio para emprestimo de que trata o inciso III deste artigo. Sack:, IX Dos CrOditos Adicionais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CM0 J 14230210001-45 Fone 55 3281 1 351 — Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul Art. 25. Os projetos de lei relativos a creditos adicionais serao apresentados corn a classificagao da estrutura programatica da mesma forma que apresentado na Lei Orgamenteria anual, observado o art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 2000. § 1° Os creditos adicionais especiais e extraordinerios, se abertos nos Ciltimos quatro meses do exercicio imediatamente anterior, poderao ser reabertos pelos seus saldos, no exercfcio a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicagao de recursos do exercfcio em que o credit° for aberto, desde que je exista previsao na Lei que dispOe sobre o piano plurianual e no anexo de metas e prioridades desta Lei. § 2°Acompanharao os projetos de Lei relativos a Creditos adicionais: I — as exposigOes dos motivos que os justifiquem; II — memOria de calculo em caso de excesso de arrecadagao ou superevit financeiro do exercicio anterior, separando os recursos conforme sua destinag^o e fonte. § 3° No Poder Legislativo os creditos adicionais suplementares corn a indicagao de recursos compensatOrios, nos termos do art. 43. § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 1964, sere abertos por Resolugao. § 4° A abertura ou reabertura de credit() adicional importa automatica modificagao do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), a ser editada por Decreto ou Resolugao, conforme o Poder. Secao X Da Transposig^o, Remanejamento e Transferancia Art. 26. Fica o poder Executivo, mediante decreto, autorizada a efetuar transposigao, remanejamento e transferencias de dotagOes orgamenterias. § 1°. A transposigao, remanejamento e transferencia sao instrumentos de fiexibilizagao orgamenteria, diferenciando-se dos creditos adicionais que tern a fungao de corrigir o planejamento. § 2° Para efeitos desta Lei entende-se como: — Transposigao — o deslocamento de excedentes de dotagOes orgamenterias de categorias de programageo, ate o nivel de modalidade de aplicagao, totalmente conclufdas no exercfcio para outras inclufdas como prioridade no exercfcio; II — Remanejo — deslocamento de creditos e dotagOes relativos a extingao, desdobramento ou incorporagao de unidades orgamenterias a nova unidade ou, ainda, de creditos ou valores de dotagees relativos a servidores que haja alteragao de lotagao durante o exercicio; III — Transferencia — deslocamento permitido de dotagOes atribufdas a creditos orgamenterios de urn mesmo programa de governo. CAPITULO IV DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO Secao I Do Aproveitamento da Margem de Expansao das Despesas ObrigatOrias de Carater Continuado Art. 27. A Compensagao de que trata o art. 17, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de 2000, quando da criagao ou aumento de despesas obrigatOrias de carater continuado, no 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 142 30210031-45 Fone 55 3281 1 351 — Rua XV de Novernbro, 438 - CEP 96 570-000 —Cacapcma do Sul ambito dos poderes Executivo, administracOes Indiretas e poder Legislativo, poder6 ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansao de cada Orgao ou entidade. Paragrafo Onico. 0 Poder Legislativo e o Executivo, inclusive as entidades da Administracao Indireta, manterao controles sobre os valores j6 aproveitados da margem de expansao. Sega° II Das Despesas com Pessoal Art. 28. Os projetos de lei sobre criacao ou transformacao de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos corn pessoal e encargos socials deverao ser acompanhados, alem de previsao especifica nesta Lei, de impacto orcamentario e financeiro corn as seguintes informacOes: I — demonstrativo do celculo de impacto orcamentario e financeiro que demonstre a situacao orcament^ria e financeira antes e depois da tomada de decisao sobre a nova despesa, para o exercicio e os dois seguintes; II — declaracao do ordenador de despesas de que existe dotacao suficiente e recursos financeiros para atendimento da despesa, corn as premissas e metodologias de celculos utilizadas, conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 2000; III — comprovacao da nao-efetacao das metas fiscais para o exercicio; IV — medidas de compensacao ou comprovacao do aproveitamento da margem de expansao das despesas obrigatOrias de car^ter continuado. Art. 29. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 1°, inciso II, da Constituicao Federal, fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a realizar contratacao temporeria por exceptional interesse pUblico, de acordo corn as normativas vigentes, bem como os demais planejamentos relativo as admiss6es e aumento remuneratOrios da despesa corn pessoal ficam estabelecidos nos termos do anexo VI desta Lei. Art. 30. No exercicio de 2018 a realizacao de servico extraordinerio, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3% (cinquenta e urn inteiros e tres decimos por cento) e 5,7% (cinco e sete decimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, somente poder6 ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses pOblicos que ensejam situacOes emergenciais, de risco ou de prejuizos para a sociedade, dentre estes: I — situacOes de emergencia ou de calamidade pOblica; II — situacOes em que possam estar em risco a seguranca de pessoas ou bens; III — a relacao custo-beneficio se revelar favorevel em relacao a outra alternativa possivel em situacOes momenteneas. CAPITULO V DAS DISPOSICeES SOBRE A POLITICA TRIBUTARIA DO MUNICIPIO Art. 31. Na politica de administracao tributeria do Municipio ficam definidas as seguintes diretrizes para 2018, devendo legislacao especifica dispor sobre: a) Concessao de anistia parcial aos contribuintes inscritos em divida ativa do Municipio; b) Concessao de desconto para pagamento em parcela Unica do IPTU de ate 20% (vinte por cento). 9 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142302!0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul CAPÍTULO VI DAS METAS FISCAIS Art. 32. As Metas de Resultado Fiscal nominal e Primário, fixadas nesta Lei: 1 — serão atualizadas pela lei orçamentária anual o PPA e esta Lei; II — em sua execução admite-se variação em seu cumprimento em até 20% (vinte por cento) das metas fixadas. Art. 33. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do Município. § 1° Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, seguinte ordem de prioridade: 1 — No Poder Executivo: a) Diárias; b) Serviço extraordinário; c) Realização de Obras; d) Redução de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente; II — No Poder Legislativo: a) Diárias; b) Serviço extraordinário; § 2° Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção: 1 — das despesas com pessoal e encargos; II — das despesas necessárias para atendimento à saúde da população e ao atendimento do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino; § 3° Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira. § 4° O Legislativo, com base na Comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes a serem limitados de empenho e movimentação financeira. § 5° Não ocorrendo à limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso 1 da Lei Complementar n° 101, de 2000 e art. 74, § 1° da Constituição da República. § 6° Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional às reduções efetivadas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34. O Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permite o cumprimento do art. 166, § 1°, II da Constituição da república. da Silva, refeito. Giovani ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNN .14230210001-45 Fone 55 3281 1 351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul Art. 35. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n° 101, de 2000, fica o Municipio autorizado a firmar convenio ou congeneres, corn a Uniao ou o estado, corn vistas: I — ao funcionamento de servicos bancerios e de seguranga pUblica; II — a possibilitar o assessoramento tecnico aos produtores rurais do Municipio; III — a ceddncia de servidores para o funcionamento de Orgaos ou entidades no Municipio; IV — ao fornecimento de transporte escolar e pagamento de profissionais da educagao. Art. 36. Se o projeto de Lei Orgamenteria nao for publicado ate 31 de dezembro de 2017, ate que este ocorra, a programagao dele constante podere ser executada para atendimento de despesas correntes da Administragao do Poder executivo e Legislativo, bem como das entidades da Administragao Indireta, nos limites estritamente necesserios a manutengao dos servigos essenciais e que estejam contemplados nas agees de que trata esta Lei. Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO- • , aos 21 dias do mds de dezembro do ano de 2017. P/0 Registrado e publicado no mural da Prefe'tura -2i1 /JZ.. / • Cassia Senalleteitas Secreteria Geral Matricula n° 4783271 / 1 11