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norma nº 3917/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3917 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 2115/2007 OBRIGA A FIXAÇÃO CM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL, DO NOME E HORÁRIO DE TRABALHO, A FUNÇÃO E A ESPECIALIDADE, DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL. DE CAÇAPAVA DO SUL
C 1 J 88.142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570.
000 — Cagapava do Sul
LEI N°. 3917, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera e acresce dispositivos a Lei 2115/2007
Obriga a fixação em local visível e acessível,
do nome e horário de trabalho, a função e a
especialidade, dos profissionais que atuam
nos serviços de saúde no Município de
Caçapava do Sul.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 0
 - O artigo primeiro da lei 2115/2007 passa a vigor com a seguinte
redação:
Art. 1 0
 - Torna-se obrigatório à fixação em local visível e acessível, do
nome e horário de expediente, a função e a especialidade, dos
profissionais que atuam no Hospital do Município, Unidades Básicas
de Saúde, Unidades de Referência em Saúde, Farmácia Pública
Municipal, Serviços Especializados de Saúde da Mulher, Mental e
Odontológico Municipais, contratados ou conveniados com a
Prefeitura de Caçapava do Sul e, vinculados ao Sistema Único de
Saúde — SUS, com unidade ou sede no Município de Caçapava do
Sul.
Parágrafo único: Também deverão, obrigatoriamente atender as
exigência do caput, hospitais privados, filantrópicos, ambulatórios e
afins, que possuam convênio ou contrato com o Município, para
atendimento através do SUS (Sistema Único de Saúde).
Art. 2° - Fica acrescido a Lei 2115/2007 o Art. 2 — A com a seguinte
redação:
Art. 2 — A - Compete a Secretaria Municipal de Saúde a
responsabilidade pelo cumprimento e a fiscalização do estabelecido
0
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAI
r DE CACAPAVA DO SUL
CrAPJ 89 14230210001-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Novembro, 438. CEP 98570-000 — Cappwa do Sul
nesta lei. Em caso de descumprimento deverao ser aplicadas as
seguintes penalidades:
I) Advertencia por escrito, corn prazo de 30 (Trinta) dias Oteis para o
cumprimento dos referidos artigos.
II) Ao (s) servidor (es) ou responsdvel (eis) pelas Unidades Basicas
de Sailde, Unidades de Referencia em Farm^cia PUblica
Municipal e Estadual, Servigos Especializados de Sat"..ide da Mulher,
Mental e OdontolOgico Municipais, que nao cumprirem corn o
determinado nesta presente lei, mesmo apOs receberem a
advertencia por oficio, sera (ao) afastado (s) de imediato de sua
fungao de chefia ou diregao, e responderao a processo administrativo,
assegurado ampla defesa na forma da lei;
III) Em relagao ao Hospital Municipal e aos servigos contratados ou
conveniados, caso acorra o descumprimento, apOs advert^ncia por
oficio, serd aplicado multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na
primeira infragao, dobrando o valor em caso de reincidencia.
ParAgrafo Onico — 0 valor das multas serao reajustados na mesma
data e nos mesmos indices aplicados a reposigao dos tributos
municipais.
Art. 2 — B — Os recursos oriundos das multas arrecadadas por esta lei
serao destinados ao Abrigo Bern Me Quer.
Art. 3° - 0 Poder Executivo Municipal terd o prazo de 30 (trinta) dias apOs
a publicagao desta lei para seu atendimento.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos 04
dias do m^s de dezembro do ano de 2017.
oy da Silva
Municipal
Registrado e publicado Giovan
4
no mural da
Prefeitiira. Prefeit
t ;1411
NE)1A.Tavzires
Secretdrio Geral IVidtricula 478283-6 2

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