| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3917 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 2115/2007 OBRIGA A FIXAÇÃO CM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL, DO NOME E HORÁRIO DE TRABALHO, A FUNÇÃO E A ESPECIALIDADE, DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL. DE CAÇAPAVA DO SUL C 1 J 88.142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570. 000 — Cagapava do Sul LEI N°. 3917, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera e acresce dispositivos a Lei 2115/2007 Obriga a fixação em local visível e acessível, do nome e horário de trabalho, a função e a especialidade, dos profissionais que atuam nos serviços de saúde no Município de Caçapava do Sul. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - O artigo primeiro da lei 2115/2007 passa a vigor com a seguinte redação: Art. 1 0 - Torna-se obrigatório à fixação em local visível e acessível, do nome e horário de expediente, a função e a especialidade, dos profissionais que atuam no Hospital do Município, Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Referência em Saúde, Farmácia Pública Municipal, Serviços Especializados de Saúde da Mulher, Mental e Odontológico Municipais, contratados ou conveniados com a Prefeitura de Caçapava do Sul e, vinculados ao Sistema Único de Saúde — SUS, com unidade ou sede no Município de Caçapava do Sul. Parágrafo único: Também deverão, obrigatoriamente atender as exigência do caput, hospitais privados, filantrópicos, ambulatórios e afins, que possuam convênio ou contrato com o Município, para atendimento através do SUS (Sistema Único de Saúde). Art. 2° - Fica acrescido a Lei 2115/2007 o Art. 2 — A com a seguinte redação: Art. 2 — A - Compete a Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade pelo cumprimento e a fiscalização do estabelecido 0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAI r DE CACAPAVA DO SUL CrAPJ 89 14230210001-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Novembro, 438. CEP 98570-000 — Cappwa do Sul nesta lei. Em caso de descumprimento deverao ser aplicadas as seguintes penalidades: I) Advertencia por escrito, corn prazo de 30 (Trinta) dias Oteis para o cumprimento dos referidos artigos. II) Ao (s) servidor (es) ou responsdvel (eis) pelas Unidades Basicas de Sailde, Unidades de Referencia em Farm^cia PUblica Municipal e Estadual, Servigos Especializados de Sat"..ide da Mulher, Mental e OdontolOgico Municipais, que nao cumprirem corn o determinado nesta presente lei, mesmo apOs receberem a advertencia por oficio, sera (ao) afastado (s) de imediato de sua fungao de chefia ou diregao, e responderao a processo administrativo, assegurado ampla defesa na forma da lei; III) Em relagao ao Hospital Municipal e aos servigos contratados ou conveniados, caso acorra o descumprimento, apOs advert^ncia por oficio, serd aplicado multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na primeira infragao, dobrando o valor em caso de reincidencia. ParAgrafo Onico — 0 valor das multas serao reajustados na mesma data e nos mesmos indices aplicados a reposigao dos tributos municipais. Art. 2 — B — Os recursos oriundos das multas arrecadadas por esta lei serao destinados ao Abrigo Bern Me Quer. Art. 3° - 0 Poder Executivo Municipal terd o prazo de 30 (trinta) dias apOs a publicagao desta lei para seu atendimento. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos 04 dias do m^s de dezembro do ano de 2017. oy da Silva Municipal Registrado e publicado Giovan 4 no mural da Prefeitiira. Prefeit t ;1411 NE)1A.Tavzires Secretdrio Geral IVidtricula 478283-6 2