| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3879 / 2017 |
| Date | 2017-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, COM LICENCIATURA PLENA E ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA, PARA COMPOR A EQUIPE TÉCNICA DOS PROGRAMAS DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL _ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.302/0)1-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3879 DE 03 DE AGOSTO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente por um período de 12 (doze) meses, Profissionais de Nível Superior na Area da Educação, com Licenciatura Plena e Especialização em Psicopedagogia, para compor a equipe técnica dos programas do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente por um período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, de servidores de Nível Superior na Área da Educação, com Licenciatura Plena e Especialização em Psicopedagogia, para compor a equipe técnica dos programas do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Art. 2° Os contratos serão de natureza administrativa, amparadas pela CF, art. 37, inciso IX, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3704 de 18 de julho de 2016 e Edital n° 2596 de abertura de Processo Seletivo Simplificado. Art. 3 0 O valor da remuneração será de R$ 1.437,89 (um mil quatrocentos e trinta e sete Reais e oitenta e nove centavos) mensais, correspondente a 20 (vinte) horas semanais. Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2.222, Elemento de Despesa n° .31.90.34, Reduzido n° 3573 e Recurso n° 1124. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2017. Registr o e pu Giovani Ak~ da Silva noiiiu da Pre Prefeito\Municipal :i A.Ta ares Geral flatrícuIa 478283-6