br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3879/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3879 / 2017
Date 2017-08-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, COM LICENCIATURA PLENA E ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA, PARA COMPOR A EQUIPE TÉCNICA DOS PROGRAMAS DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS).
native_id3078

Originating matéria

matéria 2516 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0)1-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3879 DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar temporariamente por um período de
12 (doze) meses, Profissionais de Nível Superior
na Area da Educação, com Licenciatura Plena e
Especialização em Psicopedagogia, para
compor a equipe técnica dos programas do
Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente por um
período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, de servidores de Nível Superior
na Área da Educação, com Licenciatura Plena e Especialização em Psicopedagogia, para
compor a equipe técnica dos programas do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
Art. 2° Os contratos serão de natureza administrativa, amparadas pela CF, art.
37, inciso IX, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município,
alterado pela Lei n°. 3670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3704 de 18 de
julho de 2016 e Edital n° 2596 de abertura de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3
0 O valor da remuneração será de R$ 1.437,89 (um mil quatrocentos e
trinta e sete Reais e oitenta e nove centavos) mensais, correspondente a 20 (vinte) horas
semanais.
Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba da dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2.222, Elemento de Despesa n°
.31.90.34, Reduzido n° 3573 e Recurso n° 1124.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL, aos 03
dias do mês de agosto do ano de 2017.
Registr o e pu Giovani Ak~ da Silva
noiiiu da Pre Prefeito\Municipal
:i A.Ta ares
Geral flatrícuIa 478283-6

open original →