| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3929 / 2018 |
| Date | 2018-01-12 |
| Ementa | ALTERA O CAPÍTULO VII, DA LEI Nº 2550, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL" PARA INCLUIR A SEÇÃO II QUE TRATA DO INSTITUTO DA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 88142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 435- CEP 96 570. 000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3929, DE 12 DE JANEIRO DE 2018. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Altera o Capítulo VII, da Lei n° 2550, de 05 de janeiro de 2010 que "Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Caçapava do Sul" para incluir a Seção II que trata do instituto da PERMUTA e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Altera o Capítulo VII da Lei n° 2550 de 05 de janeiro de 2010 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município do Caçapava do Sul, para incluir a Seção II que trata do instituto da Permuta com a seguinte redação: Seção II Da Permuta Art. 39-A. Fica autorizada a permuta entre membros do magistério para exercício em estabelecimento ou instituição de ensino fora do Sistema Municipal de Ensino condicionada à contra partida de correspondente membro do magistério, mesma natureza e valor equivalente. §1° Caso o membro do magistério não tiver concluído estágio probatório, deverá o mesmo ser suspenso até o retorno deste ao município. §2° A permuta será renovado anualmente, caso seja do interesse da administração e das partes envolvidas. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO^SUL, aos 12 dias do mês de janeiro do ano de 2018. Registrado e publicado Giova 1joy da Silva no mural da Prefeitura Pre ito Municipal 1;, ioi i 4ó Cássia e na r estas Secretária Geral Matricula n°. 478327-1.