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norma nº 3929/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3929 / 2018
Date 2018-01-12
EmentaALTERA O CAPÍTULO VII, DA LEI Nº 2550, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL" PARA INCLUIR A SEÇÃO II QUE TRATA DO INSTITUTO DA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 88142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 435- CEP 96 570.
000 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3929, DE 12 DE JANEIRO DE 2018.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Altera o Capítulo VII, da Lei n° 2550, de 05 de
janeiro de 2010 que "Estabelece o Plano de
Carreira do Magistério Público do Município de
Caçapava do Sul" para incluir a Seção II que trata
do instituto da PERMUTA e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 0
 - Altera o Capítulo VII da Lei n° 2550 de 05 de janeiro de 2010 do
Plano de Carreira do Magistério Público do Município do Caçapava do Sul, para incluir a
Seção II que trata do instituto da Permuta com a seguinte redação:
Seção II
Da Permuta
Art. 39-A. Fica autorizada a permuta entre membros do magistério para
exercício em estabelecimento ou instituição de ensino fora do Sistema
Municipal de Ensino condicionada à contra partida de correspondente
membro do magistério, mesma natureza e valor equivalente.
§1° Caso o membro do magistério não tiver concluído estágio
probatório, deverá o mesmo ser suspenso até o retorno deste ao
município.
§2° A permuta será renovado anualmente, caso seja do interesse da
administração e das partes envolvidas.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO^SUL, aos 12
dias do mês de janeiro do ano de 2018.
Registrado e publicado Giova 1joy da Silva
no mural da Prefeitura Pre ito Municipal
1;, ioi i 4ó
Cássia e na r estas
Secretária Geral Matricula n°. 478327-1.

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