| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3934 / 2018 |
| Date | 2018-01-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, UM MÉDICO PEDIATRA E UM MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA ATUAR NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142.30210001 . 45 Fone 55 3281 2351 _ Pua \V de Novembro, 439- EP 96 570-000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3934, DE 12 DE JANEIRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente por um período de 06 (seis) meses, um Médico Pediatra e um Médico Clínico Geral para atuar nas Unidades Básicas de Saúde e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergenciaimente por um período de 06 (seis) meses um servidor para a função de Médico Pediatra e outro de Médico Clinico Geral, ambos com carga horária de 20 horas semanais e Padrão 13, para atuar nas Unidades Básicas de Saúde. Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Lei Municipal N° 3670, de 29 de dezembro de 2015, artigos 199 e 200 incisos IV e da Lei Municipal n° 3895/2017. Art. 3 0 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 90 SUL, aos 12 dias do mês de janeiro do ano de 2018. Registrado e publicado Giovani toy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327-1.