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norma nº 3934/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3934 / 2018
Date 2018-01-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, UM MÉDICO PEDIATRA E UM MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA ATUAR NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142.30210001 .
45 Fone 55 3281 2351 _ Pua \V de Novembro, 439- EP 96 570-000 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3934, DE 12 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar temporariamente por um período de
06 (seis) meses, um Médico Pediatra e um
Médico Clínico Geral para atuar nas Unidades
Básicas de Saúde e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergenciaimente
por um período de 06 (seis) meses um servidor para a função de Médico Pediatra e
outro de Médico Clinico Geral, ambos com carga horária de 20 horas semanais e
Padrão 13, para atuar nas Unidades Básicas de Saúde.
Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei
Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Lei Municipal
N° 3670, de 29 de dezembro de 2015, artigos 199 e 200 incisos IV e da Lei Municipal
n° 3895/2017.
Art. 3
0 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de
dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 90 SUL, aos
12 dias do mês de janeiro do ano de 2018.
Registrado e publicado Giovani toy da Silva
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal
Cássia de Sena Freitas
Secretária Geral Matricula n°. 478327-1.

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