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norma nº 3928/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3928 / 2018
Date 2018-01-12
EmentaALTERA A LEI N° 2410 DE 03 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CIfJ B,14Z32M145 Fone 553281 2Z1 —Rue XV Nr 430. CEP 9ft57O-O—Cspava do 8u4 
LEI N°. 3928, DE 12 DE JANEIRO DE 2018. 
Altera a Lei n° 1.978 de 04 de Julho de 2006 e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 1 0da Lei n° 1.978/2006, que passa a 
vigorar com a seguinte redação. 
Art. i - É criada a Comissão Municipal de Trânsito e Transporte que será 
constituída pelos seguintes membros, cada qual com seu suplente: 
- Diretor de Trânsito do Município: Representante e Suplente; 
- Secretaria da Agropecuária Indústria e Comércio: Representante e 
Suplente; 
- Secretaria de Município do Planejamento e Meio Ambiente: 
Representante e Suplente; 
- Associação dos Taxistas: Representante e Suplente; 
- CDL/SINDILOJAS: Representante e Suplente; 
- Associação Comercial e Industrial: Representante e Suplente; 
Parágrafo único ( ... ) 
Art. 20 - Fica alterado o art. 20da Lei n° 1.978/2006, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 20 - A Comissão Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT será 
nomeada por um período de 02 (dois) anos. 
§1 0- O Presidente da Comissão Municipal poderá ser qualquer um de seus 
integrantes, eleito por votação entre seus membros. 
1j 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CtFJ 96.14230210001-45 Fone 55 3281 21 - Rua XV de Novenro, 43$. CEP 9ft570-000 - Caçapia do Sul 
1. 
§20 - O representante da entidade que não puder comparecer a reunião, 
deverá convocar o seu suplente, sendo que a falta de um dos dois, a três 
sessões consecutivas, ou a dez intercaladas no prazo de um ano, 
ocasionará automaticamente a perda de representação da entidade. 
Art. 30 Revogam-se as disposições da Lei 2.410 de 03 de março de 
2009. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL aos 12 
dias do mês de janeiro do ano de 2018. 
Registrado e publicado Giovam toy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
)i 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327-1. 
2 

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