| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3928 / 2018 |
| Date | 2018-01-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 2410 DE 03 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CIfJ B,14Z32M145 Fone 553281 2Z1 —Rue XV Nr 430. CEP 9ft57O-O—Cspava do 8u4 LEI N°. 3928, DE 12 DE JANEIRO DE 2018. Altera a Lei n° 1.978 de 04 de Julho de 2006 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o artigo 1 0da Lei n° 1.978/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação. Art. i - É criada a Comissão Municipal de Trânsito e Transporte que será constituída pelos seguintes membros, cada qual com seu suplente: - Diretor de Trânsito do Município: Representante e Suplente; - Secretaria da Agropecuária Indústria e Comércio: Representante e Suplente; - Secretaria de Município do Planejamento e Meio Ambiente: Representante e Suplente; - Associação dos Taxistas: Representante e Suplente; - CDL/SINDILOJAS: Representante e Suplente; - Associação Comercial e Industrial: Representante e Suplente; Parágrafo único ( ... ) Art. 20 - Fica alterado o art. 20da Lei n° 1.978/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20 - A Comissão Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT será nomeada por um período de 02 (dois) anos. §1 0- O Presidente da Comissão Municipal poderá ser qualquer um de seus integrantes, eleito por votação entre seus membros. 1j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL • PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CtFJ 96.14230210001-45 Fone 55 3281 21 - Rua XV de Novenro, 43$. CEP 9ft570-000 - Caçapia do Sul 1. §20 - O representante da entidade que não puder comparecer a reunião, deverá convocar o seu suplente, sendo que a falta de um dos dois, a três sessões consecutivas, ou a dez intercaladas no prazo de um ano, ocasionará automaticamente a perda de representação da entidade. Art. 30 Revogam-se as disposições da Lei 2.410 de 03 de março de 2009. Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL aos 12 dias do mês de janeiro do ano de 2018. Registrado e publicado Giovam toy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal )i Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327-1. 2