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norma nº 3938/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3938 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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' H_'Á 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°. 3938, DE 1 0 DE MARÇO DE 2018. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO OU INSTRUMENTO 
EQUIVALENTE COM O ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO 
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS 
DE RODAGEM - DAER/RS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio ou 
instrumento equivalente com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio do DAER/RS - 
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Sul, para 
fins de pavimentações em vias públicas no Município. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1 0 dia 
do mês de março de 2018. 
Iz uglielmin 
xercício 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
° 3 1 O-' bl
Secretária lj ues 
Matrícula no04782470 11 
1 

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