| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3938 / 2018 |
| Date | 2018-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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' H_'Á ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°. 3938, DE 1 0 DE MARÇO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio ou instrumento equivalente com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio do DAER/RS - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de pavimentações em vias públicas no Município. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1 0 dia do mês de março de 2018. Iz uglielmin xercício Registrado e publicado no mural da Prefeitura ° 3 1 O-' bl Secretária lj ues Matrícula no04782470 11 1