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norma nº 3937/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3937 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, DOS PROFESSORES, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, DOS CARGOS EM COMISSÃO, DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, DOS PROFESSORES, DOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1938, DE 18 DE ABRIL DE 2006 A FIM DE REAJUSTAR O VALE-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Çn'cL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CISPJ 142 302/0001 45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novenro 438 CEP 96 570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 3937, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018. 
Concede revisão geral anual aos vencimentos 
e proventos dos Servidores Efetivos Ativos, 
dos Professores, das Funções Gratificadas, 
dos Contratados Temporariamente, dos 
Cargos em Comissão, dos Servidores Inativos 
e Pensionistas do Poder Executivo, concede 
reajuste salarial aos vencimentos e proventos 
dos Servidores Efetivos Ativos, dos 
Professores, dos Contratados 
Temporariamente, dos Servidores Inativos e 
Pensionistas do Poder Executivo, bem como 
altera o art. 30 da Lei n. 1938, de 18 de abril de 
2006 a fim de reajustar o vale-alimentação e 
dá outras providências 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos, dos Professores, 
das Funções Gratificadas, dos Contratados Temporariamente, dos Cargos em 
Comissão e os proventos dos Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo 
terão revisão geral anual de 2,06% (dois vírgula zero seis por cento), a contar de 1 0 
de fevereiro de 2018, incidentes sobre a remuneração vigente em janeiro de 2018. 
Art. 20 - Os vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos, dos Professores, 
dos Contratados Temporariamente e os proventos dos Servidores Inativos e 
Pensionistas do Poder Executivo terão reajuste salarial de 4,75% (quatro vírgula 
setenta e cinco por cento), a contar de 1 0de julho de 2018, incidentes sobre a 
remuneração vigente em janeiro de 2018, acrescido da revisão prevista no Art. 1. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CJ 88.142302f0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novenibro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Art. 30 - Fica alterado o artigo 30, da Lei Municipal n° 1938, de 18 de abril 
de 2006, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 30 O valor do vale-alimentação será reajustado em 5% (cinco 
por cento), a partir do mês de competência de maio de 2018, 
passando a ser de R$ 302,40 (trezentos e dois reais e quarenta 
centavos) e a participação dos servidores será mediante desconto 
em folha, devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por 
cento) do valor total dos vales. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 5°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
20 dias do mês de FEVEREIRO do ano de 2018. 
Gugliemin 
ai em Exercício 
Registrado e publicado 
noral da Prefeitura. 
/ O,2/OÁ 
CZà 
Cássia o Seria Freitas 
Secretária Geral 
Matrícula n° 478327-1 

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