| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3937 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, DOS PROFESSORES, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, DOS CARGOS EM COMISSÃO, DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, DOS PROFESSORES, DOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1938, DE 18 DE ABRIL DE 2006 A FIM DE REAJUSTAR O VALE-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Çn'cL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CISPJ 142 302/0001 45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novenro 438 CEP 96 570-000 - Caçapava do Sul LEI N°. 3937, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018. Concede revisão geral anual aos vencimentos e proventos dos Servidores Efetivos Ativos, dos Professores, das Funções Gratificadas, dos Contratados Temporariamente, dos Cargos em Comissão, dos Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo, concede reajuste salarial aos vencimentos e proventos dos Servidores Efetivos Ativos, dos Professores, dos Contratados Temporariamente, dos Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo, bem como altera o art. 30 da Lei n. 1938, de 18 de abril de 2006 a fim de reajustar o vale-alimentação e dá outras providências O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Os vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos, dos Professores, das Funções Gratificadas, dos Contratados Temporariamente, dos Cargos em Comissão e os proventos dos Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo terão revisão geral anual de 2,06% (dois vírgula zero seis por cento), a contar de 1 0 de fevereiro de 2018, incidentes sobre a remuneração vigente em janeiro de 2018. Art. 20 - Os vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos, dos Professores, dos Contratados Temporariamente e os proventos dos Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo terão reajuste salarial de 4,75% (quatro vírgula setenta e cinco por cento), a contar de 1 0de julho de 2018, incidentes sobre a remuneração vigente em janeiro de 2018, acrescido da revisão prevista no Art. 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CJ 88.142302f0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novenibro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul Art. 30 - Fica alterado o artigo 30, da Lei Municipal n° 1938, de 18 de abril de 2006, que passa a ter a seguinte redação: Art. 30 O valor do vale-alimentação será reajustado em 5% (cinco por cento), a partir do mês de competência de maio de 2018, passando a ser de R$ 302,40 (trezentos e dois reais e quarenta centavos) e a participação dos servidores será mediante desconto em folha, devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos vales. Art. 40 - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do mês de FEVEREIRO do ano de 2018. Gugliemin ai em Exercício Registrado e publicado noral da Prefeitura. / O,2/OÁ CZà Cássia o Seria Freitas Secretária Geral Matrícula n° 478327-1