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norma nº 39/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA ENTREGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS E HOMENAGENS EM SESSÕES SOLENES OU GRANDE EXPEDIENTE ESPECIAL REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
=1101 Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N°039/2018 
Dispõe sobre regulamentação da entrega de 
Títulos Honoríficos e Homenagens em Sessões 
Solenes ou Grande Expediente Especial 
realizadas pela Câmara Municipal de Caçapava 
do Sul. 
MARCO VIVIAN TASCHETTO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o 
seguinte: 
Art. 1.0 - Os Títulos Honoríficos concedidos pela Câmara Municipal Caçapava do Sul através 
de Decretos Legislativo e Homenagens aprovadas em plenário por Indicação serão entregues, 
anualmente, nas Sessões Solenes ou Grandes Expedientes Especiais realizados por esta Casa de 
Leis, obedecendo aos critérios determinados pela presente Resolução e em conformidade com a Lei 
Municipal 203812006, Regimento Interno e Leis de concessão dos Títulos. 
Sessões Solenes 
Art. 2.0- A cada sessão legislativa, poderá ocorrer uma Sessão Solene por mês, priorizando 
sempre a última semana de cada mês, exceto se, por conveniência de data e em comum acordo do 
Vereador proponente, Mesa Diretora e agraciado, defina-se outra semana do mês em questão. 
Art. 3.0 - As Sessões Solenes serão de caráter coletivo, ou seja, poderá ser entregue mais de 
um título honorífico por Sessão indicados por diferentes Vereadores e realizadas homenagens 
especiais para entidades ou grupos de acordo com Indicação de Vereador. 
Art. 4.0 - As Sessões Solenes para homenagens especiais que já se tornaram habituais no 
calendário do Poder Legislativo Municipal, tais como: Dia da Mulher, Feira do Livro, Consciência Negra 
ou afins, como por exemplo, Semana Farroupilha, Semana de Caçapava, etc, não contarão para 
nenhum Vereador em específico e somente nestes meses poderá ocorrer outra Sessão Solene para 
entrega de títulos na Casa. 
Grandes Expedientes Especiais 
Art. 5.0 - No mesmo Grande Expediente Especial poderá ocorrer mais de uma homenagem 
de acordo com a necessidade e indicação dos Vereadores. 
Moção de Voto Congratulatório 
Art. 6.0 - Ao Vereador que desejar entregar uma Moção de Voto Congratulatório a Entidades, 
de modo especial, será confeccionada, após a aprovação da matéria, uma Moção em papel especial, 
sem moldura, para entrega no Gabinete da Presidência, não podendo haver interrupção da Sessão 
Ordinária para essa finalidade. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 /2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
LEA 
I
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Considerações Gerais 
Art. 7.0 - Considerando que as Sessões Solenes e Grandes Expedientes Especiais são 
coletivas, cada Vereador terá direito a 2 (duas) Sessões Solenes sendo uma para entrega de Título 
Honorífico e outra para entrega de homenagem Especial e 1 (um) Grande Expediente Especial por 
Sessão Legislativa, não cumulativas para o próximo ano. 
Art. 8.0 A todos os homenageados deverá ser dado igual tempo (3 minutos) de 
pronunciamento bem como do Vereador proponente da homenagem ou título honorífico. 
Art. 9.0- Mensalmente, em data e hora oportunas deverá haver reunião com a Mesa Diretora, 
Direção e Vereadores solicitantes de Sessão Solene ou Grande Expediente Especial para definir a 
realização dos mesmos. 
Art. 10 - A indicação de título ou homenagem não garante ao Vereador a reserva em 
determinado mês para realização da Sessão Solene ou Grande Expediente Especial. Esta, após ser 
aprovada, será encaminhada a Direção da Casa que convocará o Vereador para definição do mês de 
ocorrência. 
Art. 11 - No Decreto Legislativo ou Indicação não poderá constar a data de entrega do Título 
Honorífico ou Homenagem. 
Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 13- Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação. 
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
e 29de março de2Ol 
Ver arco i ~asc e 
Presidente 
Registre-se e Publique-se 
ireção 
......../ 
Publicado no Mural da Câmara em 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
EmalI: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-20441 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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