| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA ENTREGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS E HOMENAGENS EM SESSÕES SOLENES OU GRANDE EXPEDIENTE ESPECIAL REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES =1101 Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha RESOLUÇÃO N°039/2018 Dispõe sobre regulamentação da entrega de Títulos Honoríficos e Homenagens em Sessões Solenes ou Grande Expediente Especial realizadas pela Câmara Municipal de Caçapava do Sul. MARCO VIVIAN TASCHETTO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: Art. 1.0 - Os Títulos Honoríficos concedidos pela Câmara Municipal Caçapava do Sul através de Decretos Legislativo e Homenagens aprovadas em plenário por Indicação serão entregues, anualmente, nas Sessões Solenes ou Grandes Expedientes Especiais realizados por esta Casa de Leis, obedecendo aos critérios determinados pela presente Resolução e em conformidade com a Lei Municipal 203812006, Regimento Interno e Leis de concessão dos Títulos. Sessões Solenes Art. 2.0- A cada sessão legislativa, poderá ocorrer uma Sessão Solene por mês, priorizando sempre a última semana de cada mês, exceto se, por conveniência de data e em comum acordo do Vereador proponente, Mesa Diretora e agraciado, defina-se outra semana do mês em questão. Art. 3.0 - As Sessões Solenes serão de caráter coletivo, ou seja, poderá ser entregue mais de um título honorífico por Sessão indicados por diferentes Vereadores e realizadas homenagens especiais para entidades ou grupos de acordo com Indicação de Vereador. Art. 4.0 - As Sessões Solenes para homenagens especiais que já se tornaram habituais no calendário do Poder Legislativo Municipal, tais como: Dia da Mulher, Feira do Livro, Consciência Negra ou afins, como por exemplo, Semana Farroupilha, Semana de Caçapava, etc, não contarão para nenhum Vereador em específico e somente nestes meses poderá ocorrer outra Sessão Solene para entrega de títulos na Casa. Grandes Expedientes Especiais Art. 5.0 - No mesmo Grande Expediente Especial poderá ocorrer mais de uma homenagem de acordo com a necessidade e indicação dos Vereadores. Moção de Voto Congratulatório Art. 6.0 - Ao Vereador que desejar entregar uma Moção de Voto Congratulatório a Entidades, de modo especial, será confeccionada, após a aprovação da matéria, uma Moção em papel especial, sem moldura, para entrega no Gabinete da Presidência, não podendo haver interrupção da Sessão Ordinária para essa finalidade. Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 /2428 www.camaracacapava.rs.gov.br LEA I PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha Considerações Gerais Art. 7.0 - Considerando que as Sessões Solenes e Grandes Expedientes Especiais são coletivas, cada Vereador terá direito a 2 (duas) Sessões Solenes sendo uma para entrega de Título Honorífico e outra para entrega de homenagem Especial e 1 (um) Grande Expediente Especial por Sessão Legislativa, não cumulativas para o próximo ano. Art. 8.0 A todos os homenageados deverá ser dado igual tempo (3 minutos) de pronunciamento bem como do Vereador proponente da homenagem ou título honorífico. Art. 9.0- Mensalmente, em data e hora oportunas deverá haver reunião com a Mesa Diretora, Direção e Vereadores solicitantes de Sessão Solene ou Grande Expediente Especial para definir a realização dos mesmos. Art. 10 - A indicação de título ou homenagem não garante ao Vereador a reserva em determinado mês para realização da Sessão Solene ou Grande Expediente Especial. Esta, após ser aprovada, será encaminhada a Direção da Casa que convocará o Vereador para definição do mês de ocorrência. Art. 11 - No Decreto Legislativo ou Indicação não poderá constar a data de entrega do Título Honorífico ou Homenagem. Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 13- Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, e 29de março de2Ol Ver arco i ~asc e Presidente Registre-se e Publique-se ireção ......../ Publicado no Mural da Câmara em Suzete Pozzebon Oliveira Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS EmalI: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-20441 2428 www.camaracacapava.rs.gov.br