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norma nº 3939/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3939 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 3045 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPJ 69.142.302t0001-45 Foi 553281 2351 - Rua XV de NovaMro, 438. CEP 9&570.000 - Csçapava do Sul 
LEI N°. 3939, DE 15 DE MARÇO DE 2018. 
Concede Revisão Geral Anual nos 
vencimentos dos Agentes Políticos do Poder 
Executivo de Caçapava do Sul e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Os vencimentos dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice Prefeito e 
Secretários Municipais) do Poder Executivo Municipal terão sua Revisão Geral Anual 
de 1,87% (Um e oitenta e sete por cento), equivalente à inflação do período entre 
fevereiro de 2017 e janeiro de 2018, com base no INPC, incidente sobre a 
remuneração vigente em 31 de janeiro de 2018. 
Art. 20- A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso 
X da Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal n° 3670 de 29 de dezembro de 
2015. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 1 0de fevereiro de 2018. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DP SUL, aos 
15 dias do mês de março do ano de 2018. 
Registrado e publicado Giovani da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
03 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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