| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3939 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPJ 69.142.302t0001-45 Foi 553281 2351 - Rua XV de NovaMro, 438. CEP 9&570.000 - Csçapava do Sul LEI N°. 3939, DE 15 DE MARÇO DE 2018. Concede Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Caçapava do Sul e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Os vencimentos dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais) do Poder Executivo Municipal terão sua Revisão Geral Anual de 1,87% (Um e oitenta e sete por cento), equivalente à inflação do período entre fevereiro de 2017 e janeiro de 2018, com base no INPC, incidente sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2018. Art. 20- A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso X da Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal n° 3670 de 29 de dezembro de 2015. Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1 0de fevereiro de 2018. Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DP SUL, aos 15 dias do mês de março do ano de 2018. Registrado e publicado Giovani da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 03 Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1