br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3940/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3940 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA DE VEREADORES E AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3092

Originating matéria

matéria 3039 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CIPJ 8814130210001.45 Fone 5532812351—Rua XV de Nentro 438. CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul 
LEI N°. 3940, DE 15 DE MARÇO DE 2018. 
Concede Revisão Geral Anual nos 
vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos 
e Inativos), Cargos em Comissão, Funções 
Gratificadas da Câmara de Vereadores e aos 
Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava 
do Sul e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), 
Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e os Vereadores do Poder Legislativo 
terão sua Revisão Geral Anual de 1,87% (Um e oitenta e sete por cento), equivalente à 
inflação do período entre fevereiro de 2017 e janeiro de 2018, com base no INPC, 
incidente sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2018. 
Art. 20- A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso 
X da Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal n° 3670 de 29 de dezembro de 
2015. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 1 0de fevereiro de 2018. 
Art. 50Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAJDO SUL, aos 
15 dias do mês de março do ano de 2018. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
fiiú3ií 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
Gb da Silva 
cipal 

open original →