| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3940 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA DE VEREADORES E AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CIPJ 8814130210001.45 Fone 5532812351—Rua XV de Nentro 438. CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul LEI N°. 3940, DE 15 DE MARÇO DE 2018. Concede Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissão, Funções Gratificadas da Câmara de Vereadores e aos Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e os Vereadores do Poder Legislativo terão sua Revisão Geral Anual de 1,87% (Um e oitenta e sete por cento), equivalente à inflação do período entre fevereiro de 2017 e janeiro de 2018, com base no INPC, incidente sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2018. Art. 20- A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso X da Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal n° 3670 de 29 de dezembro de 2015. Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1 0de fevereiro de 2018. Art. 50Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVAJDO SUL, aos 15 dias do mês de março do ano de 2018. Registrado e publicado no mural da Prefeitura fiiú3ií Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 Gb da Silva cipal