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norma nº 3935/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3935 / 2018
Date 2018-01-12
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
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Lei do Orçamento Anual - LOA/2018 
(Lei nÊ 3935 de 12/01/2018) 
Prefeito: 
Giovani Amestoy da Silva 
Vice-Prefeito: 
Luíz Carlos Guglielmin 
1/11 
LEI N° 3935/2018 DE 12 DE 1 DE 2018. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2018. 
Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro 
de 2018, referentes aos Poderes do Município, seus Fundos, órgãos e entidades da 
Administração Indireta. 
§ 1°. Constituem anexos e fazem parte desta Lei: 
1 - Demonstrativo e metodologia de cálculo da Receita, nos termos do art. 12 da Lei 
Complementar n° 101, de 2000 (LRF), e da despesa do Município para o exercício a que se 
refere a proposta e os dois seguintes, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados 
e a prevista para o ano corrente; 
11— demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para 2018 (LRF, art. 12, 
§ 3°); 
III - anexos orçamentrios 1, 2, 6, 7, 8, e 9 da Lei n° 4320, de 1964; 
IV - descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com 
indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei 4.320, de 1964); 
V - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 20. 
do art. 2° da Lei n° 4.3204e 1964); 
Vi— quadros demonstrativos da Receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso 
1, do § 2° do art. 2° da Lei 4.320, de 1964); 
VII— demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LRF, art. 5 0,11); 
VII - demonstrativo, da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado (LRF, art. 50 fl; 
IX - demonstrativo das receitas,e despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS); 
X Demonstrativo das 'receitas e despesas com Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino MDE; 
XI - anexo de cornptibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art. 
o fl. 
.1 
, J, 
- 
ir página 
2/11 
XII - anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e 
Consolidado do Município orçado para 2018. 
XIII- anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo para 2018; 
XIV - anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS) orçados para 2018; 
XV relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2018 com os 
respectivos créditos orçamentários; 
XVI- anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos; 
XVII - relação dos precatórios a pagar em 2018 com os respectivos créditos 
orçamentários; e 
§ 2°. O anexo XII de que trata o parágrafo anterior deste artigo atualiza os valores 
relativos às metas de resultados fiscais do anexo de metas fiscais de que trata a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4 1, § l da LRF. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Artigo 2° - A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração 
indireta e empresas estatais dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas 
a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura 
programática e natureza da despesa, até o nível de modalidade de aplicação. 
§ 10. Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e em 
conformidade com a Portaria n° 163, de 2001, art. 6°, da Secretaria do Tesouro Nacional o 
crédito orçamentário criado em nível de modalidade de aplicação. 
§ 21. O Executivo e o Legislativo, após a aprovação do orçamento, elaborarão o Quadro de 
DetLhamento da Despesa (QDD), até o nível de elementos por Decreto e Resolução, podendo 
alterar durante a execução orçamentária pelos mesmos atos que os instituírem. 
§ 31• O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e 
modiflear as destinações e fontes de recursos. A Previsão da Receita de R$ 102.165.219,69 
(cento e dois milhões, cento e sessenta e cinco mil duzentos e dezenove reais e sessenta e 
nove centavos), conforme quadro 1 demonstrado em anexo. 
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 61.828.222,11 (sessenta um milhões, oitocentos e 
vinte e oito mil, duzentos vinte. e dois reais, onze centavos); 
ES DG DO RIO 3RAND 
Págpa 
Orçamento da Seguridade Social em R$ 40.336.997,58 (quarenta milhões, trezentos e 
trinta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos). 
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo 
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo 
ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas 
correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II 
- Resumo Geral da Receita. 
Receitas Correntes 
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
1.2 - RECEITA DECONTRIBUICOES 
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL 
1.4 - RECEITA AGROPECUÁRIA 
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS 
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
22— ALIENAÇÕES DE BENS 
2..3 - Amortizacao de Emprestimos 
2.4 - Transferenciaa de Capital 
7.2 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 
8.3 - AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 
TOTAL DA RECEITA BRUTA............................ 
(-) Deducao de Receita para formação do FUNDEB 
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA......................... 
R$9.622.197,18 
R$ 4332.760,27 
R$ 7.619.039,50 
R$ 277.142,86 
R$ 1.015.843,92 
R$ 75.260.009,83 
R$ 2.715.318,15 
R.$ 600.000,00 
R$258,04 
R$ 1.175.174,00 
R$ 7.278.474,23 
R$ 1.919.856,32 
R$111.816.074,30 
R$ 9.650.854,61 
R.$ 102.165.219,69 
Artigo 30 - A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva de 
contingência, na administração direta e nas entidades da administração Indireta refere-se às 
transferências financeiras (interferências) entre estes órgãos e entidades da administração 
indireta. 
Artigo 40 
 - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
demonstrativos de órgãos., funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos 
apresentam-se com os seg3iiaes valores: 
POR ÓRGÃOS 
a) Orçamento Fiscal 
01 - CÂMARA MU1CWAL DE CAÇAPAVA R$ 3.504.000,00 
DO SUL 
1 
4 1-• 
p 
4/11 
2- GABINETE DO PREFEITO R$ 1.655.298,39 
3- SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 1.059.518,46 
4- SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO R$ 1.770.444,92 
AMBIENT. 
5- SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA R$ 4.857.003,84 
ADMINISTRAÇÃO 
6- SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA R$ 3.144.444,33 
7- SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO R$ 848.941,70 
8- SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. R$ 9.955.193,54 
T.M 
9- SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCAÇÃO R$ 31.978.909,59 
10- SECRET. DE MUNIC. DA SAÚDE 
11- SECRET. DE MIJNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL R$ 9.910,00 
12- SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E R$ 1.511.497,93 
COM 
13- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO R$ 1.533.019,41 
14- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 20,00 
15- FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO SERV. - FAPS R$ 10,00 
16- FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR R$ 10,00 
MUNICIP 
Total do Orçamento Fiscal.............................................. R$ 61.828.222,11 
b) Orçamento da Seguridade Social 
1- CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPA VÁ DO SUL 
2- GABINETE DO PREFEITO R$ 
3- SECRETA1JA GERAL DO MUNICÍPIO 
4- SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENT. 
5- SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
6- SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA 
7- SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO R$ 
8- SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 
9- SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCAÇÃO 
10- SECRET. DEMUNIC. DA SAÚDE R$ 18.802.702,23 
11 - SECRET. DE 'MM, C. DA ASSISTENCIA R$3.692.569,62 
SOCIAL 
12- SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM R$ 
13- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
14- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 
15- FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO SERV. - R$ 15.643.736,11 
FAPS 
16- FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR R$ 2.197.989,62 
MUNICIP 
EsObO RfORAN ÓL 
__ 
PREFEINRA MNK1PALPEAPAVA D SUt 
• ••• 
Total do Orçamento da Seguridade Social . R$ 40.336.997,58 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................ R$ 102.165.219,69 
POR FUNÇÕES 
a) Orçamento Fiscal 
1 - Legislativa R$ 3.504.000,00 
3 - Essencial à Justiça R$ 16.500,00 
4—Administração R$ 20.079.713,42 
6- Segurança Pública R$ 118.380,62 
8 - Assistência Social 
9- Previdência Social 
10—Saúde R$ 
11 - Trabalho R$ 1,00 
12—Educação R$ 31.978.999,59 
13—Cultura R$ 189.300,00 
• 15—Urbanismo R$ 3.897.277,52 
16—Habitação R$9.910,00 
17— Saneamento R$ 58.880,40 
18 - Gestão Ambiental R$ 117.190,00 
20— Agricultura R$ 276.003,00 
22— Indústria R$ 6001,00 
23 - Comércio e Serviços R$ 151.426,00 
24— Comunicaçes R$ 26.300,00 
26— Transporte R$ 810.445,56 
27- Desporto e Lazer R$ 252.814,00 
28 - Encargos Especiais R$ 335.040,00 
99- Reserva de Contingência R$ 40,00 
Total do Orçamento Fiscal ............................................. R$ 61.828.222,11 
b) Orçamento da Seguridade Social 
1 - Legislativa 
3 - Essencial à Justiça 
4— Administração R$ 
6- Segurança Púbii.ea R$ 
8 - Assistência SciaI R$ 3.692.569,62 
9 - Previdência S.çia1 R$ 17.841.725,73 
10—Saúde R$ 18.802.702,23 
11 - Trabalho 
12— Educação . R$ 
13—Cultura R$ 
15 - Urbanismo 
16 - Habitação 
17— Saneamento R$ 
Págins 
5/11 
PãOW 
6/11 
18- Gestão Ambiental 
20—Agricultura 
22—Indústria 
23 - Comércio e Serviços 
24 - Comunicações 
26 - Transporte 
27- Desporto eLazer 
28 - Encargos Especiais R$ 
99- Reserva de Contingência 
Total do Orçamento da Seguridade Social ....................... R$ 40.336.997,58 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................ R$ 102336.219,69 
POR SUBFUNÇÔES 
a) Orçamento Fiscal 
31 - Ação Legislativa R$ 3.176.000,00 
92 - Representação Judicial e Extrajudicial R$ 16.500,00 
122 - Administração Geral R$ 18.022.563,23 
124 - Controle Interno R$ 12.000,00 
125 - Normatização e Fiscalização R$ 2.000,00 
126 - Tecnologia da Informação R$ 95.002,00 
128 - Formação de Recursos Humanos R$ 32.787,45 
129 - Administração de Receitas R$ 27.030,00 
131 - Comunicação Social R$ 5.000,00 
153 - Defesa Terrestre R$ 6,00 
182 - Defesa Civil R$ 97.057,00 
241 - Assistência ao Idoso 
242 - Assistência a&Portador de Deficiência R$ 
• 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 
244 - Assistência Comunitária R$ 7,00 
271 - Previdência Básica R$ 764.572,57 
272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 
301 - Atenção Básica R$ 
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 
303 - Suporte ProflIáiço e Terapêutico R$ 
304 - Vigilância Sanit&ia R$ 
305 - Vigilância Epidemioiógica R$ 
331 -Proteção e Benefícios ao Trabalhador R$ 3.057.745,17 
361 - Ensino FundamntaI R$ 23.930.311,82 
362 - Ensino Médio R$ 1.101.360,00 
364 - Ensino Superior R.$ 20.130,00 
365 - Educação Infantil • R$ 4.418.806,66 
66 - Educação de Jovens e Adultos R$ 228.662,99 
3.7 - Educação Espeçiai, R$ 571.642,12 
1 
* 
E1èADG Do Rio GRANDE DO UI 
PREFEiTURA MVNIÇtPADEA D ÂJL Novo Página: 
7/11 
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico R$ 35.002,00 
392 - Difusão Cultural R$ 154.298,00 
451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 2.344.426,48 
452 - Serviços Urbanos R$ 1.574.168,66 
482 - Habitação Urbana R$ 9.903,00 
511 - Saneamento Básico Rural R$ 5.720,00 
512 - Saneamento Básico Urbano R$ 53.160,40 
541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 13.60000 
542 - Controle Ambiental R$ 70.480,00 
605 - Abastecimento R$ 63.210,00 
606 - Extensão Rural R$ 199.990,00 
608 - Promoção da Produção Agropecuária R$ 56.008,00 
661 - Promoção Industrial R$ 6.001,00 
691 - Promoção Comercial R$ 45.101,00 
695 - Turismo R$ 193.330,00 
722 - Te1ecomunicaçes R$ 26.300,00 
782 - Transporte Rodoviário R$ 810.445,56 
812 - Desporto Comunitário R$ 252.814,00 
846 - Outros Encargos Especiais R$ 335.040,00 
997 - Reserva do RPPS R$ 10,00 
999 - Reserva de Contingência R$ 30,00 
Total do Orçamento Fiscal ............................................R$ 61.828.222,11 
b) Orçamento da Seguridade Social 
31 -Ação Legislativa R$ 
92 - Representação Ju.dicial e Extrajudicial R$ 
122 - AdministraçãoQeral R$ 6.961.036,76 
124 - Controle interno 
125 - Normatização eFiscalização 
126 - Tecnologia da Informação R$ 108.002,00 
128 - Formação de Recursos Humanos R$ 
129 - Administração de Receitas 
131 - Comunicação Social 
153 - Defesa Terrestre 
182-Defesa Civil 
241 - Assistência ao Idoso R$ 7,00 
242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$ 60.747,00 
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 281.204,72 
244 - Assistência Comunitária R$ 675.203,72 
271 - Previdência Básica R$ 179.800,06 
272 - Previdência do kime Estatutário R$ 15.643.736,11 
301 - Atenção Básica R$ 9.972.312,82 
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 5.068.426,95 
303 - Suporte Profi.látiço e Terapêutico R$ 452.374,52 
EDc CO GR NDEDO 
!REFE1WRA MLIÇLPALOE AÇ DOULR, 
304 - Vigilância Sanitária R$ 20.800,40 
305 - Vigilância Epidemiológica R$ 88.042,80 
331 - Proteção e Beneficios ao Trabalhador R$ 825.302,72 
361 - Ensino Fundamental 
362 - Ensino Médio 
364 - Ensino Superior 
365 - Educação infantil R$ 
366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 
367 - Educação Especial 
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e R$ 
Arqueológico 
392, Difusão Cultural R$ 
451- Infra-Estrutura Urbana 
452 - Serviços Urbanos 
482 - Habitação Urbana R$ 
511 - Saneamento Básico Rural 
512 - Saneamento Básico Urbano 
541 - Preservação e Conservação Ambiental 
542 - Controle Ambiental R$ 
605 - Abastecimento R.$ 
606 - Extensão Rural 
608 - Promoção da Produção Agropecuária R$ 
661 - Promoção Industrial R$ 
691 - Promoção Comercial R$ 
695 - Turismo R$ 
722 - Telecomunicações 
782 - Transporte R4oviário R$ 
812 - Desporto Comunitário 
846 - Outros Encargos Especiais R$ 
997 - Reserva do RPPS 
999 - Reserva de CoLitingência 
Total do Orçamento (ia Seguridade Social ...................... R$ 40.336.997,58 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ...............R$ 1020336.219,69 
POR NATUREZA DA DESPESA 
1— GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
Página: 
8/11 
a) Orçamento Fiscal 
3— Despesas Correntes 
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
R$ 41.327.021,63 
R$ 786.833,28 
R$ 15.347.147,14 
EADOio RO GMNDEbO $UL 
9ذtBW Página 
9/11 
4— Despesas de Capital 
4.4 - INVESTIMENTOS R$ 1.346.667,14 
4.5 - INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 45,00 
4.6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 3.020.467,92 
9— Reserva de Contingência 
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA R$ 40,00 
DO RPPS 
Total do Orçamento Fiscal ..............................................R$ 61.828.222,11 
b) Orçamento da Seguridade Social 
3— Despesas Correntes 
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 31.278.393,30 
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 0,00 
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 8.346.122,64 
4— Despesas de Capital 
4.4 - INVESTIMENTOS R$ 282.905,56 
4.5 - 1NVERSOES FINANCEIRAS R$ 10,00 
4.6 - AMORTIZACAO DA DIVIDA R$ 429.566,08 
Total do Orçamento da Seguridade Social ......................R$ 40.336.997,58 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ................ R$ 102.336.219,69 
CAPÍTULO III 
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção 1 
Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa 
Artigo 5°- Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária para 
acompanhamento da execução do orçamento. 
Art. 60. A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração 
indireta e empresas estatais dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas 
a créditos orçamentários qraniza4os pela classificação da despesa institucional, estrutura 
programática e natureza da despesa até o nível de modalidade de aplicação. 
§ 1°. Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e em 
conformidade com a Portaria n° 163, de 2001, art. 60, da Secretaria do Tesouro Nacional o 
crédito orçamentário criado em nível de modalidade de aplicação. 
ESTÓ bo Rb GR*NDE DÕ SuL 
Píj 
10/11 
§ 2°. O Executivo e o Legislativo, após a aprovação do orçamento, elaborarão o Quadro de 
Detalhamento da Despesa (QDD), até o nível de elementos por Decreto e Resolução, podendo 
alterar durante a execução orçamentária pelos mesmos atos que os instituírem. 
§ 3°. O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e 
modificar as destinações e fontes de recursos. 
Seção II 
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares 
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na 
Administração Direta e Indireta, observados os Arts. 8°, 9° e 13 da Lei Complementar no ioi, 
de 2000, mediante a utilização dos recursos: 
1) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, inciso 
III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 5,00% (cinco por cento) do 
somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional por estimativa, ou da 
despesa fixada no caso de entidades que não possuem receitas próprias, sendo vedado o 
cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas 
individuais impositivas a Lei Orçamentária Anual; 
II) da Reserva de Contingncia, com valores específicos para este fim no anexo de riscos 
fiscais; 
II) de excesso de arrecadação proveniente: 
a) de receitas vinculadas arrecadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos 
créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados; 
b) de recursos livres. 
IV) Superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as 
vinculações originais; 
§ 1°. O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso 1, é 
autorizado sobre o total dos orçamentos para a administração direta e para cada entidade da 
administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social. 
§ 2°. Não Computara no limite, previsto no inciso 1 do caput deste artigo a abertura de crédito 
suplementares para a categçxria ecnôn.ica 3.1 Pessoal Encargos Sociais. 
§ 30. Os créditos adicionais de que trata o inciso 1 poderá ocorrer de uma categoria de 
programação para outra ou çie uni órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. 
§ 4°. Poderão ser utilizadas,, para efeito de créditos adicionais, redução de valores atribuídos a 
créditos orçamentário de diferentes unidades gestoras do orçamento (Administração direta e 
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indireta), sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir 
autorizaçAo expressa daquele Poder. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 8.. Os órgãos e entidades mencionados no art. lo ficam obrigados a 
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, 
até quinze dias após o encerramento de cada mas, as movimentações orçamentárias, 
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. 
Artigo 90 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar operação de crédito, por antecipação 
de receita orçamentária para fins de realizar melhorias, construção e aznpIiaço 4a 
infraestrutura administrativa, ambiental, mobilidade municipal e manter o equilíbrio 
orçamentário e financeiro do Município observado os preceitos legais aplicados. 
Parágrafo único. A autorização que trata o caput poderá ser por garantia da quota-parte 
municipal do Imposto de. Circulação de Mercadorias e Serviço, de Comunicação e 
Transportes -ICMS. 
Artigo 100 - Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias as 
transferências Financeiras destinadas à Câmara Municipal de Vereadores serão 
disponibilizadas atéo dia 20. de cada mês. 
Artigo 11 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que 
dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismo para a utilização das 
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das Receitas. 
Artigo 12 - Ficam automaticamente atualizados, com basó nos valores desta Lei, o 
montante das receitas, despesas, resultado primário e nominal previstos nos demonstrativos 
referidos nos incisos 1, ao IX do Art. lO da Lei de Diretrizes de 2018. 
Artigo 13. - Esta Lei entrai4 em vigor em 1 de janeiro de 2018; revogam-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Caapava do Sul, 12 de Dezembro de 2017. 
0.10V YDA SILVA 

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