| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3935 / 2018 |
| Date | 2018-01-12 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. |
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Lei do Orçamento Anual - LOA/2018 (Lei nÊ 3935 de 12/01/2018) Prefeito: Giovani Amestoy da Silva Vice-Prefeito: Luíz Carlos Guglielmin 1/11 LEI N° 3935/2018 DE 12 DE 1 DE 2018. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, referentes aos Poderes do Município, seus Fundos, órgãos e entidades da Administração Indireta. § 1°. Constituem anexos e fazem parte desta Lei: 1 - Demonstrativo e metodologia de cálculo da Receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 2000 (LRF), e da despesa do Município para o exercício a que se refere a proposta e os dois seguintes, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente; 11— demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para 2018 (LRF, art. 12, § 3°); III - anexos orçamentrios 1, 2, 6, 7, 8, e 9 da Lei n° 4320, de 1964; IV - descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei 4.320, de 1964); V - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 20. do art. 2° da Lei n° 4.3204e 1964); Vi— quadros demonstrativos da Receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso 1, do § 2° do art. 2° da Lei 4.320, de 1964); VII— demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LRF, art. 5 0,11); VII - demonstrativo, da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 50 fl; IX - demonstrativo das receitas,e despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS); X Demonstrativo das 'receitas e despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino MDE; XI - anexo de cornptibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art. o fl. .1 , J, - ir página 2/11 XII - anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e Consolidado do Município orçado para 2018. XIII- anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo para 2018; XIV - anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) orçados para 2018; XV relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2018 com os respectivos créditos orçamentários; XVI- anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos; XVII - relação dos precatórios a pagar em 2018 com os respectivos créditos orçamentários; e § 2°. O anexo XII de que trata o parágrafo anterior deste artigo atualiza os valores relativos às metas de resultados fiscais do anexo de metas fiscais de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4 1, § l da LRF. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Artigo 2° - A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa, até o nível de modalidade de aplicação. § 10. Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e em conformidade com a Portaria n° 163, de 2001, art. 6°, da Secretaria do Tesouro Nacional o crédito orçamentário criado em nível de modalidade de aplicação. § 21. O Executivo e o Legislativo, após a aprovação do orçamento, elaborarão o Quadro de DetLhamento da Despesa (QDD), até o nível de elementos por Decreto e Resolução, podendo alterar durante a execução orçamentária pelos mesmos atos que os instituírem. § 31• O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e modiflear as destinações e fontes de recursos. A Previsão da Receita de R$ 102.165.219,69 (cento e dois milhões, cento e sessenta e cinco mil duzentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), conforme quadro 1 demonstrado em anexo. Orçamento Fiscal está fixado em R$ 61.828.222,11 (sessenta um milhões, oitocentos e vinte e oito mil, duzentos vinte. e dois reais, onze centavos); ES DG DO RIO 3RAND Págpa Orçamento da Seguridade Social em R$ 40.336.997,58 (quarenta milhões, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos). Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita. Receitas Correntes 1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.2 - RECEITA DECONTRIBUICOES 1.3 - RECEITA PATRIMONIAL 1.4 - RECEITA AGROPECUÁRIA 1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS 1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 22— ALIENAÇÕES DE BENS 2..3 - Amortizacao de Emprestimos 2.4 - Transferenciaa de Capital 7.2 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 8.3 - AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS TOTAL DA RECEITA BRUTA............................ (-) Deducao de Receita para formação do FUNDEB TOTAL DA RECEITA LIQUIDA......................... R$9.622.197,18 R$ 4332.760,27 R$ 7.619.039,50 R$ 277.142,86 R$ 1.015.843,92 R$ 75.260.009,83 R$ 2.715.318,15 R.$ 600.000,00 R$258,04 R$ 1.175.174,00 R$ 7.278.474,23 R$ 1.919.856,32 R$111.816.074,30 R$ 9.650.854,61 R.$ 102.165.219,69 Artigo 30 - A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva de contingência, na administração direta e nas entidades da administração Indireta refere-se às transferências financeiras (interferências) entre estes órgãos e entidades da administração indireta. Artigo 40 - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos., funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seg3iiaes valores: POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal 01 - CÂMARA MU1CWAL DE CAÇAPAVA R$ 3.504.000,00 DO SUL 1 4 1-• p 4/11 2- GABINETE DO PREFEITO R$ 1.655.298,39 3- SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 1.059.518,46 4- SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO R$ 1.770.444,92 AMBIENT. 5- SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA R$ 4.857.003,84 ADMINISTRAÇÃO 6- SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA R$ 3.144.444,33 7- SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO R$ 848.941,70 8- SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. R$ 9.955.193,54 T.M 9- SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCAÇÃO R$ 31.978.909,59 10- SECRET. DE MUNIC. DA SAÚDE 11- SECRET. DE MIJNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL R$ 9.910,00 12- SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E R$ 1.511.497,93 COM 13- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO R$ 1.533.019,41 14- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 20,00 15- FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO SERV. - FAPS R$ 10,00 16- FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR R$ 10,00 MUNICIP Total do Orçamento Fiscal.............................................. R$ 61.828.222,11 b) Orçamento da Seguridade Social 1- CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPA VÁ DO SUL 2- GABINETE DO PREFEITO R$ 3- SECRETA1JA GERAL DO MUNICÍPIO 4- SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENT. 5- SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO 6- SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA 7- SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO R$ 8- SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 9- SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCAÇÃO 10- SECRET. DEMUNIC. DA SAÚDE R$ 18.802.702,23 11 - SECRET. DE 'MM, C. DA ASSISTENCIA R$3.692.569,62 SOCIAL 12- SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM R$ 13- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 14- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 15- FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO SERV. - R$ 15.643.736,11 FAPS 16- FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR R$ 2.197.989,62 MUNICIP EsObO RfORAN ÓL __ PREFEINRA MNK1PALPEAPAVA D SUt • ••• Total do Orçamento da Seguridade Social . R$ 40.336.997,58 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................ R$ 102.165.219,69 POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 1 - Legislativa R$ 3.504.000,00 3 - Essencial à Justiça R$ 16.500,00 4—Administração R$ 20.079.713,42 6- Segurança Pública R$ 118.380,62 8 - Assistência Social 9- Previdência Social 10—Saúde R$ 11 - Trabalho R$ 1,00 12—Educação R$ 31.978.999,59 13—Cultura R$ 189.300,00 • 15—Urbanismo R$ 3.897.277,52 16—Habitação R$9.910,00 17— Saneamento R$ 58.880,40 18 - Gestão Ambiental R$ 117.190,00 20— Agricultura R$ 276.003,00 22— Indústria R$ 6001,00 23 - Comércio e Serviços R$ 151.426,00 24— Comunicaçes R$ 26.300,00 26— Transporte R$ 810.445,56 27- Desporto e Lazer R$ 252.814,00 28 - Encargos Especiais R$ 335.040,00 99- Reserva de Contingência R$ 40,00 Total do Orçamento Fiscal ............................................. R$ 61.828.222,11 b) Orçamento da Seguridade Social 1 - Legislativa 3 - Essencial à Justiça 4— Administração R$ 6- Segurança Púbii.ea R$ 8 - Assistência SciaI R$ 3.692.569,62 9 - Previdência S.çia1 R$ 17.841.725,73 10—Saúde R$ 18.802.702,23 11 - Trabalho 12— Educação . R$ 13—Cultura R$ 15 - Urbanismo 16 - Habitação 17— Saneamento R$ Págins 5/11 PãOW 6/11 18- Gestão Ambiental 20—Agricultura 22—Indústria 23 - Comércio e Serviços 24 - Comunicações 26 - Transporte 27- Desporto eLazer 28 - Encargos Especiais R$ 99- Reserva de Contingência Total do Orçamento da Seguridade Social ....................... R$ 40.336.997,58 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................ R$ 102336.219,69 POR SUBFUNÇÔES a) Orçamento Fiscal 31 - Ação Legislativa R$ 3.176.000,00 92 - Representação Judicial e Extrajudicial R$ 16.500,00 122 - Administração Geral R$ 18.022.563,23 124 - Controle Interno R$ 12.000,00 125 - Normatização e Fiscalização R$ 2.000,00 126 - Tecnologia da Informação R$ 95.002,00 128 - Formação de Recursos Humanos R$ 32.787,45 129 - Administração de Receitas R$ 27.030,00 131 - Comunicação Social R$ 5.000,00 153 - Defesa Terrestre R$ 6,00 182 - Defesa Civil R$ 97.057,00 241 - Assistência ao Idoso 242 - Assistência a&Portador de Deficiência R$ • 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 244 - Assistência Comunitária R$ 7,00 271 - Previdência Básica R$ 764.572,57 272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 301 - Atenção Básica R$ 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 303 - Suporte ProflIáiço e Terapêutico R$ 304 - Vigilância Sanit&ia R$ 305 - Vigilância Epidemioiógica R$ 331 -Proteção e Benefícios ao Trabalhador R$ 3.057.745,17 361 - Ensino FundamntaI R$ 23.930.311,82 362 - Ensino Médio R$ 1.101.360,00 364 - Ensino Superior R.$ 20.130,00 365 - Educação Infantil • R$ 4.418.806,66 66 - Educação de Jovens e Adultos R$ 228.662,99 3.7 - Educação Espeçiai, R$ 571.642,12 1 * E1èADG Do Rio GRANDE DO UI PREFEiTURA MVNIÇtPADEA D ÂJL Novo Página: 7/11 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico R$ 35.002,00 392 - Difusão Cultural R$ 154.298,00 451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 2.344.426,48 452 - Serviços Urbanos R$ 1.574.168,66 482 - Habitação Urbana R$ 9.903,00 511 - Saneamento Básico Rural R$ 5.720,00 512 - Saneamento Básico Urbano R$ 53.160,40 541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 13.60000 542 - Controle Ambiental R$ 70.480,00 605 - Abastecimento R$ 63.210,00 606 - Extensão Rural R$ 199.990,00 608 - Promoção da Produção Agropecuária R$ 56.008,00 661 - Promoção Industrial R$ 6.001,00 691 - Promoção Comercial R$ 45.101,00 695 - Turismo R$ 193.330,00 722 - Te1ecomunicaçes R$ 26.300,00 782 - Transporte Rodoviário R$ 810.445,56 812 - Desporto Comunitário R$ 252.814,00 846 - Outros Encargos Especiais R$ 335.040,00 997 - Reserva do RPPS R$ 10,00 999 - Reserva de Contingência R$ 30,00 Total do Orçamento Fiscal ............................................R$ 61.828.222,11 b) Orçamento da Seguridade Social 31 -Ação Legislativa R$ 92 - Representação Ju.dicial e Extrajudicial R$ 122 - AdministraçãoQeral R$ 6.961.036,76 124 - Controle interno 125 - Normatização eFiscalização 126 - Tecnologia da Informação R$ 108.002,00 128 - Formação de Recursos Humanos R$ 129 - Administração de Receitas 131 - Comunicação Social 153 - Defesa Terrestre 182-Defesa Civil 241 - Assistência ao Idoso R$ 7,00 242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$ 60.747,00 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 281.204,72 244 - Assistência Comunitária R$ 675.203,72 271 - Previdência Básica R$ 179.800,06 272 - Previdência do kime Estatutário R$ 15.643.736,11 301 - Atenção Básica R$ 9.972.312,82 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 5.068.426,95 303 - Suporte Profi.látiço e Terapêutico R$ 452.374,52 EDc CO GR NDEDO !REFE1WRA MLIÇLPALOE AÇ DOULR, 304 - Vigilância Sanitária R$ 20.800,40 305 - Vigilância Epidemiológica R$ 88.042,80 331 - Proteção e Beneficios ao Trabalhador R$ 825.302,72 361 - Ensino Fundamental 362 - Ensino Médio 364 - Ensino Superior 365 - Educação infantil R$ 366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 367 - Educação Especial 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e R$ Arqueológico 392, Difusão Cultural R$ 451- Infra-Estrutura Urbana 452 - Serviços Urbanos 482 - Habitação Urbana R$ 511 - Saneamento Básico Rural 512 - Saneamento Básico Urbano 541 - Preservação e Conservação Ambiental 542 - Controle Ambiental R$ 605 - Abastecimento R.$ 606 - Extensão Rural 608 - Promoção da Produção Agropecuária R$ 661 - Promoção Industrial R$ 691 - Promoção Comercial R$ 695 - Turismo R$ 722 - Telecomunicações 782 - Transporte R4oviário R$ 812 - Desporto Comunitário 846 - Outros Encargos Especiais R$ 997 - Reserva do RPPS 999 - Reserva de CoLitingência Total do Orçamento (ia Seguridade Social ...................... R$ 40.336.997,58 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ...............R$ 1020336.219,69 POR NATUREZA DA DESPESA 1— GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA Página: 8/11 a) Orçamento Fiscal 3— Despesas Correntes 3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 41.327.021,63 R$ 786.833,28 R$ 15.347.147,14 EADOio RO GMNDEbO $UL 9ذtBW Página 9/11 4— Despesas de Capital 4.4 - INVESTIMENTOS R$ 1.346.667,14 4.5 - INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 45,00 4.6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 3.020.467,92 9— Reserva de Contingência 9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA R$ 40,00 DO RPPS Total do Orçamento Fiscal ..............................................R$ 61.828.222,11 b) Orçamento da Seguridade Social 3— Despesas Correntes 3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 31.278.393,30 3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 0,00 3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 8.346.122,64 4— Despesas de Capital 4.4 - INVESTIMENTOS R$ 282.905,56 4.5 - 1NVERSOES FINANCEIRAS R$ 10,00 4.6 - AMORTIZACAO DA DIVIDA R$ 429.566,08 Total do Orçamento da Seguridade Social ......................R$ 40.336.997,58 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ................ R$ 102.336.219,69 CAPÍTULO III DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO Seção 1 Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa Artigo 5°- Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária para acompanhamento da execução do orçamento. Art. 60. A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários qraniza4os pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de modalidade de aplicação. § 1°. Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e em conformidade com a Portaria n° 163, de 2001, art. 60, da Secretaria do Tesouro Nacional o crédito orçamentário criado em nível de modalidade de aplicação. ESTÓ bo Rb GR*NDE DÕ SuL Píj 10/11 § 2°. O Executivo e o Legislativo, após a aprovação do orçamento, elaborarão o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), até o nível de elementos por Decreto e Resolução, podendo alterar durante a execução orçamentária pelos mesmos atos que os instituírem. § 3°. O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recursos. Seção II Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os Arts. 8°, 9° e 13 da Lei Complementar no ioi, de 2000, mediante a utilização dos recursos: 1) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 5,00% (cinco por cento) do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional por estimativa, ou da despesa fixada no caso de entidades que não possuem receitas próprias, sendo vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais impositivas a Lei Orçamentária Anual; II) da Reserva de Contingncia, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais; II) de excesso de arrecadação proveniente: a) de receitas vinculadas arrecadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados; b) de recursos livres. IV) Superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as vinculações originais; § 1°. O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso 1, é autorizado sobre o total dos orçamentos para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social. § 2°. Não Computara no limite, previsto no inciso 1 do caput deste artigo a abertura de crédito suplementares para a categçxria ecnôn.ica 3.1 Pessoal Encargos Sociais. § 30. Os créditos adicionais de que trata o inciso 1 poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou çie uni órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. § 4°. Poderão ser utilizadas,, para efeito de créditos adicionais, redução de valores atribuídos a créditos orçamentário de diferentes unidades gestoras do orçamento (Administração direta e ..rADoO.õ R'• . .RAÏDE SUL 11/11 indireta), sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorizaçAo expressa daquele Poder. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 8.. Os órgãos e entidades mencionados no art. lo ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mas, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 90 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar operação de crédito, por antecipação de receita orçamentária para fins de realizar melhorias, construção e aznpIiaço 4a infraestrutura administrativa, ambiental, mobilidade municipal e manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município observado os preceitos legais aplicados. Parágrafo único. A autorização que trata o caput poderá ser por garantia da quota-parte municipal do Imposto de. Circulação de Mercadorias e Serviço, de Comunicação e Transportes -ICMS. Artigo 100 - Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias as transferências Financeiras destinadas à Câmara Municipal de Vereadores serão disponibilizadas atéo dia 20. de cada mês. Artigo 11 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismo para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das Receitas. Artigo 12 - Ficam automaticamente atualizados, com basó nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos 1, ao IX do Art. lO da Lei de Diretrizes de 2018. Artigo 13. - Esta Lei entrai4 em vigor em 1 de janeiro de 2018; revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Caapava do Sul, 12 de Dezembro de 2017. 0.10V YDA SILVA