| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3945 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 10 (DEZ) MONITORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA DO SUL Y CPJ 99 14230210001.45 Fone 55 3281 2351 - Pua XV de Novenro, 438. CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul LEI N°. 3945, DE 04 DE ABRIL DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 10 (dez) Monitores de Educação Infantil, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 10 (dez) Monitores de Educação Infantil pelo o período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais. Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital n° 2.61312017 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital Final n° 2628/2017. Art. 30 Q valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO UL, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2018. Registrado e publicado Giovani da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal CJt1 c i Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1