| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3541 / 2015 |
| Date | 2015-04-15 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 3531 DE 30 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 31 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Foneifax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su-RS g ” 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e. LEI Nº. 3541 DE 15 DE ABRIL DE 2015. Revoga a Lei nº. 3531 de 30 de março de 2015, e dá outras providências. Art. 1º Fica revogada a Lei nº. 3531 de 30 de março de 2015. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2015. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de abril do ano de 2015. o : Otomai an i Preféito Registrado e publicado no mural da Prefeitura. / / larisse Lo Secretária Geral