| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3946 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$18.545,08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPFJ 99142.302t0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novenro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapa'a do 8u1 LEI N°. 3946, DE 26 DE ABRIL DE 2018. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.545,08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional: - Suplementar, no valor de R$ 11.870,08: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0106.2.211 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE (1293) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita - R$ 11.870,08 Recurso 4520 - PSF - Programa Saúde na Família II - Especial, no valor de R$ 6.675,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0106.2.211 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 6.675,00 Recurso 4520 - PSF - Programa Saúde na Família Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 18.545,08 no recurso 4520 - PSF - Programa Saúde na Família, na conta corrente/aplicação 624005-7 da Caixa Econômica Federal. Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com o Programa Saúde na Escola. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAyO SUL, aos 26 dias do mês de abril do ano de 2018. * Registrado e publicado Giovani st da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 2; ,oÇ'J2 Cássia de Sena Freltas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1