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norma nº 3946/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3946 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$18.545,08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPFJ 99142.302t0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novenro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapa'a do 8u1 
LEI N°. 3946, DE 26 DE ABRIL DE 2018. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
18.545,08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional: 
- Suplementar, no valor de R$ 11.870,08: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.211 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE 
(1293) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita - R$ 11.870,08 
Recurso 4520 - PSF - Programa Saúde na Família 
II - Especial, no valor de R$ 6.675,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.211 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE 
3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 6.675,00 
Recurso 4520 - PSF - Programa Saúde na Família 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 
18.545,08 no recurso 4520 - PSF - Programa Saúde na Família, na conta corrente/aplicação 
624005-7 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com o Programa Saúde na Escola. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAyO SUL, aos 26 dias 
do mês de abril do ano de 2018. * 
Registrado e publicado Giovani st da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
2; ,oÇ'J2 
Cássia de Sena Freltas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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