| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3947 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO AO DÉFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 4.~Zx~ CFJ 99.142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Noventro, 438. CEP 9&570.000 - Capwa do Sul LEI N°. 3947, DE 26 DE ABRIL DE 2018. Altera as atíquotas de contribuição previdenclária devidas pelo Município de Caçapava do Sul ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, institui Plano de Amortização ao Déficit Atuarial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social, será de 15,21% (quinze vírgula vinte e um por cento), incidente sobre a mesma base de cálculo dos respectivos servidores ativos, inativos e pensionistas. Art. 20 A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição. Art. 30A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, será de 11,00% (onze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, para os inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela que ultrapasse o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 1 C1J 88.142.30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Noveno, 439- CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul Art. 4° Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial cujo cálculo incidirá sobre a mesma base das contribuições dos respectivos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme tabela das alíquotas de contribuição suplementar. PERIODO DE APLICAÇÃO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR % 0112018 a 1212018 15,00 0112019 a 1212019 18,00 01/2020 a 1212020 25,00 0112021 a 1212021 33,00 0112022 a 1212022 52,00 0112023 a 1212023 58,00 0112024 a 1212024 63,00 0112025 a 1212025 65,00 0112026 a 1212042 66,12 Art. 50 As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2018, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei. Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D9) SUL, aos 26 dias do mês de abril do ano de 2018. Registrado e publicado Giovani oy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal c2G /m/f Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 .1