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norma nº 3949/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3949 / 2018
Date 2018-04-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 771.157,80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
'1 
CtFJ 88.141 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV da Noventro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul 
LEI N°. 3949, DE 27 DE ABRIL DE 2018. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
771.157,80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial nas seguintes funcionais programáticas: 
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M 
08.01.26.782.0103.2.116— MANUT E COM SERV. DAS ESTRADAS PONTES E PASSAR. 
DO INTERIOR 
4.4.2093 - Indenizações e restituições -R$ 1,00 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 771.156,80 
Recurso 3827 - Ações de recuperação de emergências - Recuperação de pontes 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$ 771.157,80 no recurso 
3827 - Ações de recuperação de emergências - Recuperação de pontes, conforme Portaria 
Ml n° 38412014 - processo 59053.00042612017-47, do Ministério de Integração/Defesa Civil. 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria para 
cobertura das despesas com a reconstrução de infraestrutura pública destruída pelo 
desastre reconhecido pela Portaria 38412014. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO,,UL, aos 27 dias 
do mês de abril do ano de 2018. 
Registrado e publicado Giovani AmW unillva 
no mural da Prefeitura Prefei 
CP 1% 
Cássia dê Seria Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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