| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3949 / 2018 |
| Date | 2018-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 771.157,80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL '1 CtFJ 88.141 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV da Noventro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul LEI N°. 3949, DE 27 DE ABRIL DE 2018. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 771.157,80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial nas seguintes funcionais programáticas: SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M 08.01.26.782.0103.2.116— MANUT E COM SERV. DAS ESTRADAS PONTES E PASSAR. DO INTERIOR 4.4.2093 - Indenizações e restituições -R$ 1,00 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 771.156,80 Recurso 3827 - Ações de recuperação de emergências - Recuperação de pontes Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$ 771.157,80 no recurso 3827 - Ações de recuperação de emergências - Recuperação de pontes, conforme Portaria Ml n° 38412014 - processo 59053.00042612017-47, do Ministério de Integração/Defesa Civil. Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria para cobertura das despesas com a reconstrução de infraestrutura pública destruída pelo desastre reconhecido pela Portaria 38412014. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO,,UL, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2018. Registrado e publicado Giovani AmW unillva no mural da Prefeitura Prefei CP 1% Cássia dê Seria Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1