| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3948 / 2018 |
| Date | 2018-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$34.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 4 CJ 88 142 . 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novaníro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul LEI N°. 3948, DE 27 DE ABRIL DE 2018. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 34.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial: - No Recurso 1104— Apoio e Desenvolvimento da Agricultura Familiar: SECR. DE MUNICIPIO DA AGROPEC. INDUSTRIA E COMÉRCIO 12.02.20.608.0104.2.191 - DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA 3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita - R$ 29.999,00 II - No Recurso 0001 - Livre: SECR. DE MUNICIPIO DA AGROPEC. INDUSTRIA E COMÉRCIO 12.02.20.608.0104.2.191 - DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita - R$ 4.000,00 Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - O Auxilio financeiro no valor de R$ 30.000,00 no recurso 1104 - Apoio e Desenvolvimento da Agricultura Familiar, de acordo com convênio FPE 280112017 firmado entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul. II - A redução na seguinte funcional programática: SECR. DE MUNICIPIO DA AGROPEC. INDUSTRIA E COMÉRCIO 12.02.20.606.0104.2.185 - INC. A ASSOC. COOP.E AGROINDUSTRIAS (1658) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 4.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria para cobertura das despesas com o convênio firmado com o Estado e respectiva contrapartida. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPO SUL, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2018. Registrado e publicado nQ.mural da Prefeitura 2'J/í/I / Cássia-deNSena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 dL5j1r _____ M Mj~ ___ icip kI ai