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norma nº 3953/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3953 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
pw￾CtPJ 
(18.1 42302f0001-45 Fone 55 3281 21 - Rue XV de Nov~438. CEP 9657O.(3O - Caçspaa do Sul 
LEI N°. 3953, DE 18 DE MAIO DE 2018. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00: 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
13.01.04.122.0013.2.201 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO 
3.3.90.48 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas - R$ 6.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
13.01.28.846.0000.0.001 - REPARAÇÕES E INDENIZAÇÕES A TERCEIROS 
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPV'S 
(1728) 3.3.90.91 - Sentenças judiciais - R$ 6.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 1W SUL, aos 18 
dias do mês de maio do ano de 2018. 
Registrado e publicado Giovani fetoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
12Cássia d Sena Freitas 'e 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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