| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3953 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL pwCtPJ (18.1 42302f0001-45 Fone 55 3281 21 - Rue XV de Nov~438. CEP 9657O.(3O - Caçspaa do Sul LEI N°. 3953, DE 18 DE MAIO DE 2018. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.04.122.0013.2.201 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.48 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas - R$ 6.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.28.846.0000.0.001 - REPARAÇÕES E INDENIZAÇÕES A TERCEIROS PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPV'S (1728) 3.3.90.91 - Sentenças judiciais - R$ 6.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 1W SUL, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2018. Registrado e publicado Giovani fetoy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 12Cássia d Sena Freitas 'e Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1