| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3952 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 344.750,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPJ 88.14130210001-45 Fone 553281 21 - Rue XV de Novanlr 439. CEP 96570-000 - Caçspa do Sul LEI N°. 3952, DE 18 DE MAIO DE 2018. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 344.750,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial nas seguintes funcionais programáticas: SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M 08.01.15.451.0103.2.108 - RECUPER. DE CALÇAMENTO, PARTIC. DO MUNICIPIO EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 344.749,00 Recurso 3828 - Drenagem pluvial de ruas Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$ 344.750,00 no recurso 3828 - Drenagem pluvial de ruas, conforme Contrato de repasse n° 8462001201 7/MCIDADES/CAIXA, processo n° 2621.1041015-73/2017, conta bancária 0066470966, agência 0604 da Caixa Econômica Federal. Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria para cobertura das despesas com drenagem pluvial de ruas de acordo com convênio firmado com a União. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV$DO SUL, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2018. Registrado e publicado Giovanl da Silva no mural da Prefeitura Prefeità Municipal j/ ios, Cássia dd Seria Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1