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norma nº 3952/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3952 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 344.750,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPJ 88.14130210001-45 Fone 553281 21 - Rue XV de Novanlr 439. CEP 96570-000 - Caçspa do Sul 
LEI N°. 3952, DE 18 DE MAIO DE 2018. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
344.750,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial nas seguintes funcionais programáticas: 
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M 
08.01.15.451.0103.2.108 - RECUPER. DE CALÇAMENTO, PARTIC. DO MUNICIPIO 
EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO 
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 344.749,00 
Recurso 3828 - Drenagem pluvial de ruas 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$ 344.750,00 no 
recurso 3828 - Drenagem pluvial de ruas, conforme Contrato de repasse n° 
8462001201 7/MCIDADES/CAIXA, processo n° 2621.1041015-73/2017, conta bancária 
0066470966, agência 0604 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria 
para cobertura das despesas com drenagem pluvial de ruas de acordo com convênio 
firmado com a União. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV$DO SUL, aos 18 
dias do mês de maio do ano de 2018. 
Registrado e publicado Giovanl da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeità Municipal 
j/ ios, 
Cássia dd Seria Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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