| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | ESTABELECE AS NORMAS PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS NA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL |
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_ PODER LEGISLATIVO ___ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha RESOLUÇÃO N° 041/2018 Estabelece as normas para concessão de Títulos Honorificas na Câmara de Vereadores do Caçapava do Sul. MARCO VIVIAN TASCHETTO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: Das modalidades de Títulos Honorificas: Art. 1 0: Consideram-se Títulos Honoríficos nos termos do art. 37, inciso XX da LOM as seguintes distinções: - Medalha Borges de Medeiros; - Cidadão Caçapavano; - Vereador Emérito; - Comenda Charrua; - Mérito Farrapo. Da Proposição de Outorga de Títulos Honoríficos: Art. 20: A iniciativa de concessão de Título Honorífico se dará por meio de Proposição do Tipo Indicação de Vereador, aprovada em Plenário, sendo considerado o Proponente, o primeiro signatário da Indicação. Art. 30: A Indicação para concessão de Título Honorífico deverá vir acompanhada de informações sobre o(a) Indicado(a) com destaque para os pontos considerados mais relevantes de sua biografia. Art. 40: O cidadão alvo de Indicação de Título Honorífico não poderá ter conhecimento do fato antes da aprovação da Proposição. §1 0 - Caberá a Mesa Diretora efetivar a comunicação ao agraciado, com a solicitação de seu pronunciamento expresso, referente à aceitação do título e a fixação da data para a solenidade de outorga. §20 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que o agraciado se manifeste sobre a outorga, considerar-se-á anulada a concessão. Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.camaracacaRava.rs.gov.br Email: contpto@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 qw PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha Art. 50 : Cada Vereador poderá propor 1 (um) Título Honorífico por Sessão Legislativa. Da Outorga de Títulos Honoríficos: Art. 60: Será concedido o Título ao cidadão cuja Indicação tenha sido aprovada em Plenário. Art. 70: A outorga de Título Honorífico será por Decreto Legislativo nos termos do art. 37, inciso XX da LOM. Art. 80: O Projeto de Decreto Legislativo será de autoria do Vereador proponente da Indicação, devendo conter o número da referida Indicação aprovada em Plenário. Art. 90: Fica vedada a fixação de data no Decreto Legislativo para entrega do Título Honorífico. Da Entrega dos Títulos Honoríficos: Art. 10: A Entrega de Título Honorífico será em Sessão Solene ou Grande Expediente Especial regulamentada nos termos da Resolução no 03912018 e especialmente convocada para finalidade de homenagens e na mesma Sessão Legislativa da Indicação aprovada. Art. 11: Na ocasião da entrega do Título Honorífico, discursará o Vereador que for autor da Indicação e do Projeto de Decreto Legislativo que originou a outorga da honraria ou outro Vereador por ele indicado. Das Disposições Gerais: Art. 12: Ê vedada a outorga de Título Honorífico fundamentada unicamente em relevantes serviços prestados por pessoa física em sua atividade profissional ou comercial, salvo de forma beneficente e filantrópica reconhecidamente em favor da comunidade. Art. 13: Esta Resolução não isenta o cumprimento do disposto na Legislação que originou respectivos Títulos Honoríficos. Art. 14: As honrarias concedidas não geram deveres e nem conferem direitos aos agraciados. Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.camaracacapava.rs.gov .b Email: contptocacaDava. rs.aov. br Fone: (55) 3281-204412428 1 __ PODER LEGISLATIVO ___ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES =o## Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha Art. 15: As honrarias de que trata a presente Resolução não poderão ser concedidas mais de uma vez a mesma pessoa. Art. 16: O agraciado que vier a praticar qualquer ato atentatório à dignidade da honraria, reconhecido por meio de processo idôneo que garanta os princípios da defesa e do contraditório, perderá o direito de uso do título honorífico. Art. 17: Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Presidente da Câmara de Vereadores. Art. 18: As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 19- Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação. Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, Caçapava do Sul, 14 de junho de 2018. Ver Marco Vivian Taschetto Presidente Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara em i...J .... *1-0- ireção Suzete Pozzebon Oliveira Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacaDava. rs.gov . br Fone: (55) 3281-204412428