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norma nº 41/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaESTABELECE AS NORMAS PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS NA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL
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_ PODER LEGISLATIVO 
___ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 041/2018 
Estabelece as normas para 
concessão de Títulos Honorificas 
na Câmara de Vereadores do 
Caçapava do Sul. 
MARCO VIVIAN TASCHETTO, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o 
seguinte: 
Das modalidades de Títulos Honorificas: 
Art. 1 0: Consideram-se Títulos Honoríficos nos termos do art. 37, 
inciso XX da LOM as seguintes distinções: 
- Medalha Borges de Medeiros; 
- Cidadão Caçapavano; 
- Vereador Emérito; 
- Comenda Charrua; 
- Mérito Farrapo. 
Da Proposição de Outorga de Títulos Honoríficos: 
Art. 20: A iniciativa de concessão de Título Honorífico se dará por 
meio de Proposição do Tipo Indicação de Vereador, aprovada em Plenário, 
sendo considerado o Proponente, o primeiro signatário da Indicação. 
Art. 30: A Indicação para concessão de Título Honorífico deverá vir 
acompanhada de informações sobre o(a) Indicado(a) com destaque para os 
pontos considerados mais relevantes de sua biografia. 
Art. 40: O cidadão alvo de Indicação de Título Honorífico não poderá 
ter conhecimento do fato antes da aprovação da Proposição. 
§1 0 - Caberá a Mesa Diretora efetivar a comunicação ao agraciado, 
com a solicitação de seu pronunciamento expresso, referente à 
aceitação do título e a fixação da data para a solenidade de outorga. 
§20 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que o agraciado se 
manifeste sobre a outorga, considerar-se-á anulada a concessão. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacaRava.rs.gov.br Email: contpto@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 50 : Cada Vereador poderá propor 1 (um) Título Honorífico por 
Sessão Legislativa. 
Da Outorga de Títulos Honoríficos: 
Art. 60: Será concedido o Título ao cidadão cuja Indicação tenha 
sido aprovada em Plenário. 
Art. 70: A outorga de Título Honorífico será por Decreto Legislativo 
nos termos do art. 37, inciso XX da LOM. 
Art. 80: O Projeto de Decreto Legislativo será de autoria do Vereador 
proponente da Indicação, devendo conter o número da referida Indicação 
aprovada em Plenário. 
Art. 90: Fica vedada a fixação de data no Decreto Legislativo para 
entrega do Título Honorífico. 
Da Entrega dos Títulos Honoríficos: 
Art. 10: A Entrega de Título Honorífico será em Sessão Solene ou 
Grande Expediente Especial regulamentada nos termos da Resolução no 
03912018 e especialmente convocada para finalidade de homenagens e na 
mesma Sessão Legislativa da Indicação aprovada. 
Art. 11: Na ocasião da entrega do Título Honorífico, discursará o 
Vereador que for autor da Indicação e do Projeto de Decreto Legislativo que 
originou a outorga da honraria ou outro Vereador por ele indicado. 
Das Disposições Gerais: 
Art. 12: Ê vedada a outorga de Título Honorífico fundamentada 
unicamente em relevantes serviços prestados por pessoa física em sua 
atividade profissional ou comercial, salvo de forma beneficente e filantrópica 
reconhecidamente em favor da comunidade. 
Art. 13: Esta Resolução não isenta o cumprimento do disposto na 
Legislação que originou respectivos Títulos Honoríficos. 
Art. 14: As honrarias concedidas não geram deveres e nem 
conferem direitos aos agraciados. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov .b Email: contptocacaDava. rs.aov. br 
Fone: (55) 3281-204412428 
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__ PODER LEGISLATIVO 
___ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
=o## Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 15: As honrarias de que trata a presente Resolução não 
poderão ser concedidas mais de uma vez a mesma pessoa. 
Art. 16: O agraciado que vier a praticar qualquer ato atentatório à 
dignidade da honraria, reconhecido por meio de processo idôneo que garanta 
os princípios da defesa e do contraditório, perderá o direito de uso do título 
honorífico. 
Art. 17: Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo 
Presidente da Câmara de Vereadores. 
Art. 18: As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 19- Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua 
publicação. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
Caçapava do Sul, 14 de junho de 2018. 
Ver Marco Vivian Taschetto 
Presidente 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara em 
i...J .... *1-0- 
ireção Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacaDava. rs.gov . br 
Fone: (55) 3281-204412428 

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