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norma nº 3955/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3955 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2038 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 E A LEI MUNICIPAL N° 3239 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
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I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CMJ OB,142302OO1.45 FOn.563281 2351 —Rua XV deNover 43$.CEP65O—C.çap*.doai 
LEI N°. 3955, DE 28 DE MAIO DE 2018. 
Revoga a Lei Municipal n° 2038 de 21 de 
novembro de 2006 e a Lei Municipal n° 3239 
de 22 de outubro de 2013. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica revogada a Lei Municipal n° 2038 de 21 de novembro de 
2006 que "Estabelece limites para concessão de títulos honoríficos e dá outras 
providências" e a Lei Municipal n° 3239 de 22 de outubro de 2013 que "Noatiza a 
criação de Distinções e Honrarias do Poder Legislativo da Caçapava do Sul e dá 
outras providências". 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
28 dias do mês de maio do ano de 2018. 
Registrado e publicado 
n ural da Preteltura. 
Giovani da Silva 
icipal 
Cássia de 
Secretária Geral Matrícula n° 478327-1 
1 

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