| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3955 / 2018 |
| Date | 2018-07-03 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2038 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 E A LEI MUNICIPAL N° 3239 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. |
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I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CMJ OB,142302OO1.45 FOn.563281 2351 —Rua XV deNover 43$.CEP65O—C.çap*.doai LEI N°. 3955, DE 28 DE MAIO DE 2018. Revoga a Lei Municipal n° 2038 de 21 de novembro de 2006 e a Lei Municipal n° 3239 de 22 de outubro de 2013. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l - Fica revogada a Lei Municipal n° 2038 de 21 de novembro de 2006 que "Estabelece limites para concessão de títulos honoríficos e dá outras providências" e a Lei Municipal n° 3239 de 22 de outubro de 2013 que "Noatiza a criação de Distinções e Honrarias do Poder Legislativo da Caçapava do Sul e dá outras providências". Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de maio do ano de 2018. Registrado e publicado n ural da Preteltura. Giovani da Silva icipal Cássia de Secretária Geral Matrícula n° 478327-1 1