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norma nº 3959/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3959 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
t ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142.302/000145 - a XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000- Caçava do Sul 
LEI N°. 3959, DE 29 DE JUNHO DE 2018. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.200.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(1191) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 600.000,00 
Recurso 0001 - LIVRE 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
(1192) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 600.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 
05.01.04.122.0005.2.008 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
(192) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 600. 000,00 
Recurso 0001 - LIVRE 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0010.2.024 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
(1224) 3.1.90.11 - venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 600.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria de Saúde. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de junho do ano de 2018. 
Registrado e publicado 
murffir 
Cássia e Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
CAÇAPAVA L, aos 29 
Giovaniy da Silva 
Preféi6) MuicipaI 

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