| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3959 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL t ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88142.302/000145 - a XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000- Caçava do Sul LEI N°. 3959, DE 29 DE JUNHO DE 2018. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.200.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (1191) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 600.000,00 Recurso 0001 - LIVRE SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (1192) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 600.000,00 Recurso 0040 - ASPS Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 05.01.04.122.0005.2.008 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (192) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 600. 000,00 Recurso 0001 - LIVRE SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0010.2.024 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (1224) 3.1.90.11 - venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 600.000,00 Recurso 0040 - ASPS Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria de Saúde. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE dias do mês de junho do ano de 2018. Registrado e publicado murffir Cássia e Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 CAÇAPAVA L, aos 29 Giovaniy da Silva Preféi6) MuicipaI