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norma nº 3958/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3958 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA E O NÚMERO DE VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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matéria 3280 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C 
-.-- 
CNf 88.14230210001-45 - Ria XV de Novembro. 386. sMa 301-CEP 96-570-000- Caçapava do Sul 
'<3 
LEI N°. 3958, DE 21 DE JUNHO DE 2018. 
"Dispõe sobre a divulgação da lista de 
espera e o número de vagas nas Escolas 
Municipais de Educação Infantil e da outras 
providências." 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de 
espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil. 
Art. 20- A lista em questão será publicada e atualizada da seguinte forma: 
- No site oficial da Prefeitura e; 
II - Individualmente em cada Unidade Educacional a cada 30 dias. 
Art. 30- A referida lista deverá conter as seguintes informações: 
- As iniciais do nome do menor que se destina a vaga; 
II - O nome dos pais ou responsáveis pelo menor que a vaga foi destinada; 
III - O número do protocolo da solicitação de vaga; 
IV - A data do protocolo da solicitação de vaga; 
V - A posição do menor na lista de espera; 
Parágrafo Único - Quando por decisão judicial houver alterações na lista, 
será obrigatória a inserção desta observação na lista. 
Art. 40 
- O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias 
para a regulamentação. 
Art. 50- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos 21 
dias do mês de junho do ano de 2018. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
2' ioi% 
Cássia de~Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
da Silva 
Municipal 

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