| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3958 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA E O NÚMERO DE VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C -.-- CNf 88.14230210001-45 - Ria XV de Novembro. 386. sMa 301-CEP 96-570-000- Caçapava do Sul '<3 LEI N°. 3958, DE 21 DE JUNHO DE 2018. "Dispõe sobre a divulgação da lista de espera e o número de vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e da outras providências." O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil. Art. 20- A lista em questão será publicada e atualizada da seguinte forma: - No site oficial da Prefeitura e; II - Individualmente em cada Unidade Educacional a cada 30 dias. Art. 30- A referida lista deverá conter as seguintes informações: - As iniciais do nome do menor que se destina a vaga; II - O nome dos pais ou responsáveis pelo menor que a vaga foi destinada; III - O número do protocolo da solicitação de vaga; IV - A data do protocolo da solicitação de vaga; V - A posição do menor na lista de espera; Parágrafo Único - Quando por decisão judicial houver alterações na lista, será obrigatória a inserção desta observação na lista. Art. 40 - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação. Art. 50- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos 21 dias do mês de junho do ano de 2018. Registrado e publicado no mural da Prefeitura 2' ioi% Cássia de~Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 da Silva Municipal