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norma nº 3961/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3961 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N° 3551 DE 28 DE ABRIL DE 2018
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matéria 3353 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNM 8814230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96.570-000 - Caçava do Sul 
LEI N°. 3961, DE 09 DE JULHO DE 2018. 
"Da nova Redação ao Art. 10 da Lei n° 3551 de 
28 de Abril de 2015" 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica Denominado "Serviço de Acolhimento Institucional Bem 
me Quer Professora Adriana Porto da Silva.", localizado na Rua João Faria de 
Oliveira Lima, esquina com a Rua Dagoberto Barceilos no Bairro Floresta. 
Art. 2° -. Os demais artigos permanecem inalterados. 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
09 dias do mês de julho do ano de 2018. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
OiO*i 12 
Cássia de ia Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
Giovani toy da Silva
Pref it Municipal 

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