| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3962 / 2018 |
| Date | 2018-07-09 |
| Ementa | CONCEDE ABONO SALARIAL, 140 SALÁRIO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS À EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3119 |
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