| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3963 / 2018 |
| Date | 2018-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 4 CN9 88i42.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96-570-000 - Caçava do Sul LEI N°. 3963, DE 09 DE JULHO DE 2018. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.122.0010.1.016 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 4.4.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 79.999,00 Recurso 4936 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 80.000,00 no recurso 4936 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria de Saúde de acordo com repasse da União para estruturação da rede de atenção especializada. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV4 EO SUL, aos 09 dias do mês de Julho do ano de 2018. Registrado e publicado Giovani oy da Silva no,piural da Preeitura Prefeitd'VIünIcipaI U5 iÚri J' CássiaS Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1