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norma nº 3963/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3963 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
4 
CN9 88i42.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96-570-000 - Caçava do Sul 
LEI N°. 3963, DE 09 DE JULHO DE 2018. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.122.0010.1.016 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 
4.4.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 79.999,00 
Recurso 4936 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 80.000,00 no 
recurso 4936 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria de Saúde de acordo com repasse da União para estruturação da 
rede de atenção especializada. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV4 EO SUL, aos 09 
dias do mês de Julho do ano de 2018. 
Registrado e publicado Giovani oy da Silva 
no,piural da Preeitura Prefeitd'VIünIcipaI 
U5 iÚri J' 
CássiaS Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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