| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3964 / 2018 |
| Date | 2018-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA ECOTRAT MADEIRAS LTDA-ME, NA FORMA PREVISTA NA LEI NO. 1952 DE 16 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88.142.302/0001-45 - ftia XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçava do Sul LEI N°. 3964, DE 09 DE JULHO DE 2018. Autoriza o Poder executivo Municipal a conceder incentivo à Empresa Ecotrat Madeiras Ltda - ME, na forma prevista na Lei n° 1952 de 16 de maio de 2006 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à Empresa Ecotrat Madeiras Ltda-ME, CNPJ n° 18.224.29610001-51, na forma de execução de serviços de terraplanagem em um terreno às margens da BR 290, na localidade do Durasnal, para instalação de um escritório de comércio de madeiras, e também um galpão para depósito da Empresa. - Para a execução dos serviços referidos neste artigo a empresa beneficiária arcará com o custo do combustível, conforme a máquina utilizada nos seguintes valores: a) Patrola: 20 litros de óleo diesel por hora trabalhada; b) Carregadeira: 15 litros de óleo diesel por hora trabalhada; c) Retroescavadeira: 10 litros de óleo diesel por hora trabalhada. Art. 20 - Deverá à beneficiária cumprir com a obrigação de instalar o escritório comercial de madeiras, além de construção de um galpão para depósito de Empresa Ecotrat Madeiras Ltda-ME, gerando imediatamente quatro novos empregos diretos. Parágrafo Único - No caso da empresa beneficiária não cumprir com as obrigações citadas no caput deste artigo, será exigido o pagamento dos serviços realizados pelo preço praticado no mercado. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇ dias do mês de Julho do ano de 2018. UL, aos 09 Registrado e publicado Giovanl da Silva no mural da Prefeitura c2/cpr/ Cáe Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 Prefeito