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norma nº 3964/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3964 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA ECOTRAT MADEIRAS LTDA-ME, NA FORMA PREVISTA NA LEI NO. 1952 DE 16 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.302/0001-45 - ftia XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçava do Sul 
LEI N°. 3964, DE 09 DE JULHO DE 2018. 
Autoriza o Poder executivo Municipal a conceder 
incentivo à Empresa Ecotrat Madeiras Ltda - ME, na 
forma prevista na Lei n° 1952 de 16 de maio de 2006 e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à 
Empresa Ecotrat Madeiras Ltda-ME, CNPJ n° 18.224.29610001-51, na forma de execução 
de serviços de terraplanagem em um terreno às margens da BR 290, na localidade do 
Durasnal, para instalação de um escritório de comércio de madeiras, e também um galpão 
para depósito da Empresa. 
- Para a execução dos serviços referidos neste artigo a empresa beneficiária 
arcará com o custo do combustível, conforme a máquina utilizada nos seguintes valores: 
a) Patrola: 20 litros de óleo diesel por hora trabalhada; 
b) Carregadeira: 15 litros de óleo diesel por hora trabalhada; 
c) Retroescavadeira: 10 litros de óleo diesel por hora trabalhada. 
Art. 20 - Deverá à beneficiária cumprir com a obrigação de instalar o escritório 
comercial de madeiras, além de construção de um galpão para depósito de Empresa Ecotrat 
Madeiras Ltda-ME, gerando imediatamente quatro novos empregos diretos. 
Parágrafo Único - No caso da empresa beneficiária não cumprir com as 
obrigações citadas no caput deste artigo, será exigido o pagamento dos serviços realizados 
pelo preço praticado no mercado. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇ 
dias do mês de Julho do ano de 2018. 
UL, aos 09 
Registrado e publicado Giovanl da Silva 
no mural da Prefeitura 
c2/cpr/ 
Cáe Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
Prefeito 

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