| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3965 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.250,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL L ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88142.302/0001-45 * Rua XV de Novembro. 386. sais 301— CEP 96370-000 - Caçava do Sul LEI N°. 3965, DE 12 DE JULHO DE 2018. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.250,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.250,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.122.0011.2.153— MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEICULOS 4.4.20.93 - indenizações e restituições - R$ 4.250,00 Recurso 3823 - MDS - Aquisição de bens Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 4.250,00 no recurso 3823 - MDS - Aquisição de bens, na conta corrente/aplicação 23.291-2 do Banco do Brasil. Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria referente convênio 8176541201 5-MDS. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de Julho do ano de 2018. Registrado e publicado Giovaniy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal Cássia die Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1