| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3966 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, DOIS MÉDICOS PEDIATRAS PARA ATUAREM NA POLICLÍNICA MUNICIPAL E CENTRO MATERNO INFANTIL, PODENDO, APÓS ESTE PERÍODO, SER PRORROGADO ATÉ O TERMO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO 2.730/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçava do Sul LEI W. 3966, DE 12 DE JULHO DE 2018. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente por um período de 06 (seis) meses, dois Médicos Pediatras para atuarem na Policlínica Municipal e Centro Materno Infantil, podendo, após este período, ser prorrogado até o termo final do Processo Seletivo Simplificado n° 2.73012018 e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses dois Médicos Pediatras, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuarem na Policlínica Municipal, Centro Materno Infantil, podendo, após este período, ser prorrogado até o termo final do Processo Seletivo Simplificado n° 2.73012018 e dá outras providências. Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Lei Municipal N° 3670, de 29 de dezembro de 2015, artigos 199 e 200 incisos IV, podendo, após este período, ser prorrogado na forma do Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Processo Seletivo Simplificado no 2.73012018. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função, com a inclusão da gratificação prevista na Lei n° 3895, de 28 de setembro de 2017. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2.024, Elemento de Despesa no 31.90.04.00, Reduzido n 0 1222 e Recurso n° 040. Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA QO SUL, aos 12 dias do mês de Julho do ano de 2018. Registrado e publicado Giovani da Silva no mural da Prefeitura Prefeitj M&nicipal Cássia d Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1