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norma nº 3966/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3966 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, DOIS MÉDICOS PEDIATRAS PARA ATUAREM NA POLICLÍNICA MUNICIPAL E CENTRO MATERNO INFANTIL, PODENDO, APÓS ESTE PERÍODO, SER PRORROGADO ATÉ O TERMO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO 2.730/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçava do Sul 
LEI W. 3966, DE 12 DE JULHO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
temporariamente por um período de 06 (seis) meses, dois 
Médicos Pediatras para atuarem na Policlínica Municipal 
e Centro Materno Infantil, podendo, após este período, ser 
prorrogado até o termo final do Processo Seletivo 
Simplificado n° 2.73012018 e dá outras providências". 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um 
período de 06 (seis) meses dois Médicos Pediatras, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para 
atuarem na Policlínica Municipal, Centro Materno Infantil, podendo, após este período, ser 
prorrogado até o termo final do Processo Seletivo Simplificado n° 2.73012018 e dá outras 
providências. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no 
estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime 
Jurídico Único dos Servidores do Município, Lei Municipal N° 3670, de 29 de dezembro de 2015, 
artigos 199 e 200 incisos IV, podendo, após este período, ser prorrogado na forma do Decreto 
Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Processo Seletivo Simplificado no 2.73012018. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função, com a inclusão da gratificação 
prevista na Lei n° 3895, de 28 de setembro de 2017. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba 
de dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2.024, Elemento de Despesa no 31.90.04.00, 
Reduzido n 0 1222 e Recurso n° 040. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA QO SUL, aos 12 dias 
do mês de Julho do ano de 2018. 
Registrado e publicado Giovani da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeitj M&nicipal 
Cássia d Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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