| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3970 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO ONLINE DAS LISTAGENS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DE CAÇAPAVA DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 3125 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 8814230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul LEI N°. 3970, DE 20 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre a transparência e divulgação online das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, procedimentos e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Caçapava do Sul e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artl° - Serão divulgadas diariamente através de meio eletrônico e com acesso irrestrito, preferencialmente no sítio eletrônico oficial do município de Caçapava do Sul, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, procedimentos e cirurgias na rede pública de saúde do município. Parágrafo único. A divulgação deverá sempre garantir o direito de privacidade e o respeito aos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS. Art.2° - Todas as listagens disponibilizadas seguirão rigorosamente a ordem cronológica de inscrição para a devida chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional competente. Art.30 - As informações a serem divulgadas, observado o disposto no parágrafo único do Art. 1 1, devem conter: - a data de solicitação da consulta, do exame, procedimento ou da intervenção cirúrgica; II - relação dos pacientes inscritos e encaminhados para o respectivo exame, consulta, procedimento ou intervenção cirúrgica; e III - relação dos pacientes já atendidos. Art.4°- As informações disponibilizadas estarão especificadas com o tipo de exame, consulta, procedimento ou cirurgia aguardada e abrangerão todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município e entidades conveniadas. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DOSUL CNP 88.14130210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul Art. 50 - Fica desde já autorizada a alteração da situação dos pacientes inscritos na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico, devidamente atestado por profissional competente e registrado no sistema de transparência onhine. Art. 60 - As unidades de saúde serão responsáveis pela atualização permanente dos dados do sistema, bem como a Secretaria Municipal de Saúde promoverá verificações periódicas e a facilitação de acesso aos dados, em especial ao Conselho Municipal de saúde, a fim de atestar a veracidade das informações apresentadas no sistema. Art. 70 - A Secretaria de Saúde do Município fornecerá informações mensais com o total de atendimentos e demais procedimentos realizados pelo sistema de saúde público municipal através de um relatório resumido disponibilizado onllne na mesma plataforma. Art. 80 - Para a garantia de maior transparência e segurança dos pacientes, será fornecido um protocolo impresso no ato da solicitação da consulta, exame, procedimento ou cirurgia. Em tal protocolo deverá constar numeração própria, a posição do paciente na fila de espera e as informações necessárias para consultá-la. Art. 90- A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou sua família o direito subjetivo á indenização se a consulta, exame ou cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente. Art. 100- O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei. Art. 11 0- Esta lei entra em vigor em 60 dias após a data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 31UL, aos 20 dias do mês de julho do ano de 2018. Registrado e publicado Giovani Aty da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 02Ô ici4ifi Êw Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 2