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norma nº 3970/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3970 / 2018
Date 2018-07-20
Ementa"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO ONLINE DAS LISTAGENS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DE CAÇAPAVA DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 8814230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 3970, DE 20 DE JULHO DE 2018. 
Dispõe sobre a transparência e divulgação online 
das listagens dos pacientes que aguardam por 
consultas com especialistas, exames, 
procedimentos e cirurgias na rede pública 
municipal no âmbito de Caçapava do Sul e da 
outras providencias. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artl° - Serão divulgadas diariamente através de meio eletrônico e com 
acesso irrestrito, preferencialmente no sítio eletrônico oficial do município de Caçapava 
do Sul, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, 
exames, procedimentos e cirurgias na rede pública de saúde do município. 
Parágrafo único. A divulgação deverá sempre garantir o direito de 
privacidade e o respeito aos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão 
Nacional de Saúde - CNS. 
Art.2° - Todas as listagens disponibilizadas seguirão rigorosamente a 
ordem cronológica de inscrição para a devida chamada dos pacientes, salvo nos 
procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por 
profissional competente. 
Art.30 - As informações a serem divulgadas, observado o disposto no 
parágrafo único do Art. 1 1, devem conter: 
- a data de solicitação da consulta, do exame, procedimento ou da 
intervenção cirúrgica; 
II - relação dos pacientes inscritos e encaminhados para o respectivo 
exame, consulta, procedimento ou intervenção cirúrgica; e 
III - relação dos pacientes já atendidos. 
Art.4°- As informações disponibilizadas estarão especificadas com o tipo 
de exame, consulta, procedimento ou cirurgia aguardada e abrangerão todos os 
candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município e entidades 
conveniadas. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DOSUL 
CNP 88.14130210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
Art. 50 - Fica desde já autorizada a alteração da situação dos pacientes 
inscritos na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico, 
devidamente atestado por profissional competente e registrado no sistema de 
transparência onhine. 
Art. 60 - As unidades de saúde serão responsáveis pela atualização 
permanente dos dados do sistema, bem como a Secretaria Municipal de Saúde 
promoverá verificações periódicas e a facilitação de acesso aos dados, em especial ao 
Conselho Municipal de saúde, a fim de atestar a veracidade das informações 
apresentadas no sistema. 
Art. 70 - A Secretaria de Saúde do Município fornecerá informações 
mensais com o total de atendimentos e demais procedimentos realizados pelo sistema 
de saúde público municipal através de um relatório resumido disponibilizado onllne na 
mesma plataforma. 
Art. 80 - Para a garantia de maior transparência e segurança dos 
pacientes, será fornecido um protocolo impresso no ato da solicitação da consulta, 
exame, procedimento ou cirurgia. Em tal protocolo deverá constar numeração própria, a 
posição do paciente na fila de espera e as informações necessárias para consultá-la. 
Art. 90- A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou 
sua família o direito subjetivo á indenização se a consulta, exame ou cirurgia não se 
realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente. 
Art. 100- O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei. 
Art. 11 0- Esta lei entra em vigor em 60 dias após a data de sua 
publicação, revogadas disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 31UL, aos 
20 dias do mês de julho do ano de 2018. 
Registrado e publicado Giovani Aty da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
02Ô ici4ifi Êw 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
2 

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