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norma nº 3972/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3972 / 2018
Date 2018-07-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA JC FORGEARINI E CIA LTDA, NA FORMA PREVISTA NA LEI N°. 1952 DE 16 DÓ MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.302M01-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 96570-000 - Caççava do Sul 
LEI N°. 3972, DE 27 DE JULHO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
incentivo à Empresa JC Forgearini e Cia Ltda, na 
forma prevista na Lei n o. 1952 de 16 de maio de 
2006 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo 
à Empresa JC Forgearini e Cia Ltda, CNPJ n o . 19.423.66110001-58, na forma de 
execução de serviço de terraplanagem e limpeza, em um terreno urbano situado 
contíguo a filial do Supermercado Minuano, Rua Benjamin Constant n° 1346, centro de 
Caçapava do Sul. 
- Para a execução dos serviços referidos neste artigo a empresa 
beneficiária arcará com o custo do combustível, conforme a máquina utilizada nos 
seguintes valores: 
a) Patrola: 20 litros de óleo diesel por hora trabalhada; 
b) Carregadeira: 15 litros de óleo diesel por hora trabalhada; 
c) Retroescavadeira: 10 litros de óleo diesel por hora trabalhada. 
II - O material retirado do local ficará a disposição do Município; 
Parágrafo Único - No caso de a empresa beneficiária não cumprir com as 
obrigações citadas no inciso 1 deste artigo, será exigido o pagamento dos serviços 
realizados pelo preço praticado no mercado. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 
dias do mês de Julho do ano de 2018. 
Registrado e publicado Giovar oy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
Cássia 'dê Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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