| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3972 / 2018 |
| Date | 2018-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA JC FORGEARINI E CIA LTDA, NA FORMA PREVISTA NA LEI N°. 1952 DE 16 DÓ MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88.142.302M01-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 96570-000 - Caççava do Sul LEI N°. 3972, DE 27 DE JULHO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à Empresa JC Forgearini e Cia Ltda, na forma prevista na Lei n o. 1952 de 16 de maio de 2006 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à Empresa JC Forgearini e Cia Ltda, CNPJ n o . 19.423.66110001-58, na forma de execução de serviço de terraplanagem e limpeza, em um terreno urbano situado contíguo a filial do Supermercado Minuano, Rua Benjamin Constant n° 1346, centro de Caçapava do Sul. - Para a execução dos serviços referidos neste artigo a empresa beneficiária arcará com o custo do combustível, conforme a máquina utilizada nos seguintes valores: a) Patrola: 20 litros de óleo diesel por hora trabalhada; b) Carregadeira: 15 litros de óleo diesel por hora trabalhada; c) Retroescavadeira: 10 litros de óleo diesel por hora trabalhada. II - O material retirado do local ficará a disposição do Município; Parágrafo Único - No caso de a empresa beneficiária não cumprir com as obrigações citadas no inciso 1 deste artigo, será exigido o pagamento dos serviços realizados pelo preço praticado no mercado. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias do mês de Julho do ano de 2018. Registrado e publicado Giovar oy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal Cássia 'dê Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1