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norma nº 3971/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3971 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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S
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 96.570000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 3971, DE 20 DE JULHO DE 2018. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIOS COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL 
DE CARIDADE DR. VICTOR LANG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Município de Caçapava do Sul, autorizado a celebrar Convênio 
com a Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, instituição hospitalar sem fins lucrativos, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no. 87.680.50010001-08, objetivando a 
prestação dos seguintes serviços: 
§1 0 - Repasse de incentivo à qualificação do Sistema Único de Saúde (SUS). 
- Serviços Médicos 
II— Serviço de Pessoal de Pronto Atendimento 
III - Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT) 
§20 - Serviço de Apoio a Diagnostico Terapêutico (SADT) da Rede de Atenção 
Básica. 
§30 - Serviços Especializados de Oftalmologia com aporte a equipe de apoio ao 
serviço de pessoal. 
Art. 20 - Todas as cláusulas e condições que irão reger o respectivo Convênios, 
serão objeto de Instrumento próprio a ser firmado pelos convenentes. 
Art. 30 - Para cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente 
Lei, serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde: 
- Projeto Atividade n° 2.140; Elemento de Despesa n° 33.90.39.00; Reduzidos n° 
1192e 1191; Recurso n°40e001 —Livre. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a 01 de julho de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias 
do mês de julho do ano de 2018. 
Registrado e publicado Giovani AÇda Silva 
no mural da Prefeitura Prefeité Municipal 
o2O!4/L% 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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