| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3971 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 96.570000 - Caçapava do Sul LEI N°. 3971, DE 20 DE JULHO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l - Fica o Município de Caçapava do Sul, autorizado a celebrar Convênio com a Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, instituição hospitalar sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no. 87.680.50010001-08, objetivando a prestação dos seguintes serviços: §1 0 - Repasse de incentivo à qualificação do Sistema Único de Saúde (SUS). - Serviços Médicos II— Serviço de Pessoal de Pronto Atendimento III - Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT) §20 - Serviço de Apoio a Diagnostico Terapêutico (SADT) da Rede de Atenção Básica. §30 - Serviços Especializados de Oftalmologia com aporte a equipe de apoio ao serviço de pessoal. Art. 20 - Todas as cláusulas e condições que irão reger o respectivo Convênios, serão objeto de Instrumento próprio a ser firmado pelos convenentes. Art. 30 - Para cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde: - Projeto Atividade n° 2.140; Elemento de Despesa n° 33.90.39.00; Reduzidos n° 1192e 1191; Recurso n°40e001 —Livre. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de julho de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do mês de julho do ano de 2018. Registrado e publicado Giovani AÇda Silva no mural da Prefeitura Prefeité Municipal o2O!4/L% Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1