| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3968 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL O DIA DA SAÚDE OCULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88.142302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570000 - Caçapava do Sul LEI N°. 3968, DE 20 DE JULHO DE 2018. "Institui no Município de Caçapava do Sul o Dia Municipal da Saúde Ocular e dá outras providências" O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica instituído no âmbito do município de Caçapava do Sul, o Dia Municipal da Saúde Ocular. Art. 20 - A data será celebrada anualmente no dia 10 de Julho, coincidido com o dia Mundial da Saúde ocular. Art. 30 - As campanhas de prevenção e conscientização, que trata esta lei, ficará a cargo da Secretaria de Saúde. Art. 40 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento. Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do mês de julho do ano de 2018. Registrado e publicado no mural da Prefeitura inw Cássia de'Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 à Giovani Ale yda Silva Prefeito Municipal