| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3973 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$175.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3130 |
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S ESTADO 00 RIO GRANDEDOSUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPI 8814230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 9310-000 - Caçava do Sul LEI N°. 3973, DE 09 DE AGOSTO DE 2018. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 175.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional, no valor de R$ 175.000,00: - Especial, no valor de R$ 25.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0106.2.032 - SAÚDE BUCAL - MANUT E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 25.000,00 Recurso 4931 - Emenda parlamentar, convênio com FUNASA II— Suplementar, no valor de R$ 150.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.122.0106.1.018— ESTRUT. DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA (1186) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 150.000,00 Recurso 4931 - Emenda parlamentar, convênio com FUNASA. Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 175.000,00 no recurso 4931 - Emenda parlamentar, convênio com FUNASA. Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria de Saúde de acordo com repasse da União para estruturação da rede de atenção básica. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVP DO SUL, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2018. Registrado e publicado Giovadi9&oy da Silva no mural da Prefeitura Prefelo Municipal p j Cássia d1Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1