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norma nº 3973/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3973 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$175.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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S
ESTADO 00 RIO GRANDEDOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPI 8814230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 9310-000 - Caçava do Sul 
LEI N°. 3973, DE 09 DE AGOSTO DE 2018. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
175.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional, no valor de R$ 175.000,00: 
- Especial, no valor de R$ 25.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.032 - SAÚDE BUCAL - MANUT E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 25.000,00 
Recurso 4931 - Emenda parlamentar, convênio com FUNASA 
II— Suplementar, no valor de R$ 150.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.122.0106.1.018— ESTRUT. DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA (1186) 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 150.000,00 
Recurso 4931 - Emenda parlamentar, convênio com FUNASA. 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos 
na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 175.000,00 no recurso 
4931 - Emenda parlamentar, convênio com FUNASA. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria de Saúde de acordo com repasse da União para estruturação da rede 
de atenção básica. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVP DO SUL, aos 09 dias 
do mês de agosto do ano de 2018. 
Registrado e publicado Giovadi9&oy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefelo Municipal 
p j 
Cássia d1Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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