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norma nº 3974/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3974 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL DA SEGUNDA PARCELA DO 141 SALÁRIO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS À EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.141302M01-45 - bia XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçava do Sul 
LEI N°. 3974, DE 09 DE AGOSTO DE 2018. 
Concede abono salarial da segunda parcela 
do 140 Salário, aos Agentes Comunitários de 
Saúde, vinculados à equipe da Estratégia 
Saúde da Família - ESF e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 È concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à 
(às) equipe(s) da Estratégia Saúde da Família - ESF, um abono salarial no valor de R$ 
20.710,95 (Vinte mil e setecentos e dez Reais e noventa e cinco centavos), 
correspondente ao restante do repasse adicional do incentivo aos agentes comunitários 
de saúde - Programa Saúde da Família, 14 0(Décimo Quarto) Salário. 
Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para 
nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito à incidência de 
contribuição previdenciária e fiscal. 
Art. 2° A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte dotação 
orçamentária: Projeto Atividade n° 2.025, Elemento de Despesa n° 31.90.11.00, 
Reduzido n°. 1230 e Recurso n°. 4090. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 
dias do mês de agosto do ano de 2018. 
Registrado e publicado Giovani 
o 
 toyda Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
Cássiadó Sena Freitas '
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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