| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3974 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | CONCEDE ABONO SALARIAL DA SEGUNDA PARCELA DO 141 SALÁRIO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS À EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88.141302M01-45 - bia XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçava do Sul LEI N°. 3974, DE 09 DE AGOSTO DE 2018. Concede abono salarial da segunda parcela do 140 Salário, aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe da Estratégia Saúde da Família - ESF e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 È concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à (às) equipe(s) da Estratégia Saúde da Família - ESF, um abono salarial no valor de R$ 20.710,95 (Vinte mil e setecentos e dez Reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao restante do repasse adicional do incentivo aos agentes comunitários de saúde - Programa Saúde da Família, 14 0(Décimo Quarto) Salário. Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito à incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Art. 2° A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária: Projeto Atividade n° 2.025, Elemento de Despesa n° 31.90.11.00, Reduzido n°. 1230 e Recurso n°. 4090. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2018. Registrado e publicado Giovani o toyda Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal Cássiadó Sena Freitas ' Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1