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norma nº 3975/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3975 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 243.750,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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I
ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP 88i42.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000 - Caçava do Sul 
LEI N°. 3975, DE 09 DE AGOSTO DE 2018. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
243.750,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 
03.02.27.812.0106.1.004 - REVITAL. E RECUPER. DOS MÓDULOS ESPORTIVOS 
(126) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 243.750,00 
Recurso 1186— Constr., ampl. moderniz. e reforma dos módulos esportivos. 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$ 243.750,00 no 
recurso 1186 - Constr., ampi. moderniz. e reforma dos módulos esportivos, conforme 
Contrato de repasse n° 84384312017/ME/CAIXA, processo n° 2621.1037960-4312017, 
conta bancária 0066470958, agência 0604 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30 - o objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria 
para cobertura das despesas com reforma e recuperação da estrutura física do Ginásio 
Poliesportivo de acordo com convênio firmado com a União. 
Art. 41- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL, aos 
09 dias do mês de agosto do ano de 2018. 
Registrado e publicado Giovani k esy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
1 115 
Cássia Iie Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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