| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3975 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 243.750,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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I ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNP 88i42.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96370-000 - Caçava do Sul LEI N°. 3975, DE 09 DE AGOSTO DE 2018. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 243.750,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 03.02.27.812.0106.1.004 - REVITAL. E RECUPER. DOS MÓDULOS ESPORTIVOS (126) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 243.750,00 Recurso 1186— Constr., ampl. moderniz. e reforma dos módulos esportivos. Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$ 243.750,00 no recurso 1186 - Constr., ampi. moderniz. e reforma dos módulos esportivos, conforme Contrato de repasse n° 84384312017/ME/CAIXA, processo n° 2621.1037960-4312017, conta bancária 0066470958, agência 0604 da Caixa Econômica Federal. Art. 30 - o objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria para cobertura das despesas com reforma e recuperação da estrutura física do Ginásio Poliesportivo de acordo com convênio firmado com a União. Art. 41- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2018. Registrado e publicado Giovani k esy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 1 115 Cássia Iie Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1