| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3976 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 700.069,96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA. MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL LEI N°. 3976, DE 22 DE AGOSTO DE 2018. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$. 700.069,96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1 ° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial nas seguintes funcionais programáticas: SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T. M. 08.01.15.451.0103.2.108 - RECUP. DE CALÇAMENTO, PART. DO MUNIC. EM CALÇ. COMUNITÁRIO 4.4.30.93 - Indenizações e Restituições - R$ 1,00 4.4.90.51 - Obras e Instalações - R$ 700.068,96 Recurso 3829 - Pavimentação da Av. João Manuel de Lima e Silva. Art. 211 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$ 700.069,96 no recurso 3829 Pavimentação da Av. João Manuel de Lima e Silva, conforme Convênio AJ/034118 DAER - Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem. Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento da Secretaria para cobertura das despesas com convênio AJ/03411 8 DAER. Art. 4°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de agosto de 2018. Registrado e publicado no mural da Prefeitura JÂ/QV/ fl Cassia de Freitas Secretária Geral Matricula n°0478378-6 Giovani èyda Silva Prefeito Municipal