br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3976/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3976 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 700.069,96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3133

Originating matéria

matéria 3490 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA. MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
LEI N°. 3976, DE 22 DE AGOSTO DE 2018. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$. 
700.069,96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 ° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial nas seguintes funcionais programáticas: 
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T. M. 
08.01.15.451.0103.2.108 - RECUP. DE CALÇAMENTO, PART. DO MUNIC. EM 
CALÇ. COMUNITÁRIO 
4.4.30.93 - Indenizações e Restituições - R$ 1,00 
4.4.90.51 - Obras e Instalações - R$ 700.068,96 
Recurso 3829 - Pavimentação da Av. João Manuel de Lima e Silva. 
Art. 211 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$ 700.069,96 no 
recurso 3829 Pavimentação da Av. João Manuel de Lima e Silva, conforme Convênio 
AJ/034118 DAER - Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem. 
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento da Secretaria para 
cobertura das despesas com convênio AJ/03411 8 DAER. 
Art. 4°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 
dias do mês de agosto de 2018. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
JÂ/QV/ fl 
Cassia de Freitas 
Secretária Geral 
Matricula n°0478378-6 
Giovani èyda Silva 
Prefeito Municipal 

open original →