| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3978 / 2018 |
| Date | 2018-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOIS ENFERMEIROS (A), PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE .DOSUL V VAI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 1 CNÇj 33.14230210001-45 - XV de Novembro. 365. sala 301 -CEP 95570-000-Caçapava 605U1 LEI N°. 3978, DE 30 DE AGOSTO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de dois Enfermeiros (a), pelo período de 06 (seis) meses, pódendo ser prorrogado por igual período e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de 02 (dois) Enfermeiros (a) pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, Padrão 15, 40 (quarenta) horas semanais, sendo estes programas são subsidiados pelo Governo Federal e Estadual. Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Processo Seletivo Simplificado n°2.730 de julho de 2018. Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 41Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 51Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇW eda O SUL, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2018. Registrado e publicado Giovani Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 2)0 iQL J< Cássia tSena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1