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norma nº 3979/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3979 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaDETERMINA O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, CÓPIA DE TODOS OS DECRETOS EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL.
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matéria 3444 →

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
tAl PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
\JA 
O) CN9 88.141302/0001-45 - &ia XV deNovernbro. 385. saia 301- C5P96.570000-Caçepava do Sul 
LEI N°. 3979, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. 
"Determina o envio à Câmara Municipal de 
Vereadores, Cópias de todos os Decretos 
Editados pelo Poder Executivo de Caçapava 
do Sul". 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estada do Rio Grande da Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Obrigado a enviar cópia à Câmara 
Municipal de Vereadores, de todos os DECRETOS editados pelo mesmo. 
Art. 20 - O envio das cópias dos Decretos Editados no mês, deverá acorrer 
até o Décimo (10) dia do mês seguintes. 
Art. 30 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, com seus efeitos a contar à partir de Agosto de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 
dias do mês de setembro do ano de 2018. 
Registrado e publicado Giovani P esty da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
Q3'QHI 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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