| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3979 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | DETERMINA O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, CÓPIA DE TODOS OS DECRETOS EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tAl PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL \JA O) CN9 88.141302/0001-45 - &ia XV deNovernbro. 385. saia 301- C5P96.570000-Caçepava do Sul LEI N°. 3979, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. "Determina o envio à Câmara Municipal de Vereadores, Cópias de todos os Decretos Editados pelo Poder Executivo de Caçapava do Sul". O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estada do Rio Grande da Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Obrigado a enviar cópia à Câmara Municipal de Vereadores, de todos os DECRETOS editados pelo mesmo. Art. 20 - O envio das cópias dos Decretos Editados no mês, deverá acorrer até o Décimo (10) dia do mês seguintes. Art. 30 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a contar à partir de Agosto de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2018. Registrado e publicado Giovani P esty da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal Q3'QHI Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1