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norma nº 3980/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3980 / 2018
Date 2018-09-10
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N° 1908 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO"
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I e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
cNI 88.241302f0001-45 -Rua XV cjeNovernbi-o, 386. saa 31 CE? 95370000- Caçapava cio Sul 
LEI N°. 3980, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. 
"Altera a redação do Art. 12 1 da Lei Municipal 
n° 1908 de Janeiro de 2006, que dispõe sobre 
o Transporte Escolar do Município". 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - A Lei n° 1908, de janeiro de 2006, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: e 
1-Altera redação do Artigo 12 0 , que passa a vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 12 - Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em 
serviço regular, serão inspecionados pelo Município quanto aos aspectos de 
segurança, conservação e comodidade aos usuários e deverão submeter-se a 
inspeções trimestrais regularmente, de acordo com a legislação municipal 
correspondente bem como o Código de Trânsito, não podendo ter mais de 20 
(vinte) anos de fabricação para veículos de espécie tipo, ônibus e micro-ônibus 
com capacidade acima de 11 lugares, e 15 (quinze) anos de fabricação para 
veículos de espécie, camioneta e camioneta mista com capacidade de até 11 
lugares em boas condições de trafega bilidade." 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL aos 10 
dias do mês de setembro do ano de 2018. 
Registrado e publicado Giovani A da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito icipal 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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