| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3980 / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N° 1908 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO" |
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I e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL cNI 88.241302f0001-45 -Rua XV cjeNovernbi-o, 386. saa 31 CE? 95370000- Caçapava cio Sul LEI N°. 3980, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. "Altera a redação do Art. 12 1 da Lei Municipal n° 1908 de Janeiro de 2006, que dispõe sobre o Transporte Escolar do Município". O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - A Lei n° 1908, de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: e 1-Altera redação do Artigo 12 0 , que passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 12 - Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço regular, serão inspecionados pelo Município quanto aos aspectos de segurança, conservação e comodidade aos usuários e deverão submeter-se a inspeções trimestrais regularmente, de acordo com a legislação municipal correspondente bem como o Código de Trânsito, não podendo ter mais de 20 (vinte) anos de fabricação para veículos de espécie tipo, ônibus e micro-ônibus com capacidade acima de 11 lugares, e 15 (quinze) anos de fabricação para veículos de espécie, camioneta e camioneta mista com capacidade de até 11 lugares em boas condições de trafega bilidade." Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL aos 10 dias do mês de setembro do ano de 2018. Registrado e publicado Giovani A da Silva no mural da Prefeitura Prefeito icipal Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1