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norma nº 3981/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3981 / 2018
Date 2018-09-14
Ementa"INSTITUI E REGULAMENTA O PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PELO SISTEMA DE RODÍZIO PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 38.142.302/0001.45 - 'a Xv Vet4ovenbro. 385. sala 301 - CEP 95.50•000-Caçapava doS'jI 
- ... 
, 
LEI N°. 3981, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018. 
Institui e Regulamenta o Plantão de 
Atendimento 24 horas pelo Sistema de 
Rodízio para Farmácias e Drogarias no 
Município de Caçapava do Sul e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - As farmácias e drogarias localizadas em Caçapava do Sul, ficam 
autorizadas ao funcionamento ininterrupto, obrigatório, inclusive em fim de semana e 
feriados, conforme previsão e observados os preceitos da Legislação Federal. 
Art. 20 - Enquanto não houver farmácias ou drogarias funcionando 
ininterruptamente na cidade, o Poder Executivo municipal designará Órgão competente 
para organizar e fiscalizar uma Escala de Rodízio de Plantão de atendimento 24 horas. 
Art. 3° - Farmácias de Manipulação, Alopáticas e Homeopáticas não estão 
incluídas no serviço de plantão. 
Art. 40- No período estabelecido, o plantão deverá ter a disponibilidade e 
participação simultânea de no 'mínimo" 01 (uma) farmácia, localizada no município. 
Art. 50- A escala de Rodízio de Plantão 24horas pode ser alterada pelo 
órgão competente ou entidade representativa das farmácias e drogarias, sempre que 
motivos de interesse público ou das partes o exigirem, desde que previamente 
comunicado a população. 
Parágrafo único. Não havendo acordo entre as farmácias e drogarias, 
compete ao órgão municipal de saúde intervir estabelecendo a Escala de Rodízio e 
forma de atendimento, que será obrigatoriamente obedecida. 
Art. 60- A Escala de Rodízio de Plantão 24 horas será afixada em local de 
fácil visualização nas unidades de saúde do município e caberá aos proprietários dos 
estabelecimentos confeccionarem placas indicativas informando a Escala de Rodízio de 
Plantão de Atendimento 24 horas no Município e fixa-las no lado externo do 
estabelecimento, de forma bem visível, quando o mesmo estiver fechado. 
ESTADO DÓ RIO GRAN DE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
CN9 38.142.302/0001-45 - Ria XV deNovembro. 386. sala 301 CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
Art. 70- Por medida de segurança dos estabelecimentos de Farmácias e 
Drogarias nos horários de atendimento em plantão noturno, poderão ser feitos através 
de "campainha", "janela" de fácil acesso ao consumidor, ou outro meio mais seguro 
quem for trabalhar à noite. 
Art. 80- O poder Executivo Municipal regulamentará, inclusive valor de 
multas de infração e, designará órgão competente para fiscalização do cumprimento 
desta Lei, aplicando-se aos infratores a penálidade de: 
1. Advertência; 
II. Multa; e 
III. Suspensão de Alvará de Funcionamento. 
Parágrafo único: As penalidades previstas poderão ser aplicadas 
cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de 
procedimento administrativo, quando tratar-se de reiteração da ilegalidade e. 
observando-se a necessária prevalência de relevante interesse público. A suspensão do 
Alvará de Funcionamento atenderá ao pressuposto da reincidência na conduta 
infracional, perdendo efêito após compromisso escrito de cumprimento aos pressupostos 
desta Lei. 
Art. 90- Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de 
inobservância desta Lei junto ao órgão fiscalizador. 
Art. 10°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, a5js 14 dias 
do mês de setembro do ano de 2018. 
Registrado e publicado Giovani . y da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito lVlunicipal 
h4 ca Vil 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
2 

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