| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3981 / 2018 |
| Date | 2018-09-14 |
| Ementa | "INSTITUI E REGULAMENTA O PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PELO SISTEMA DE RODÍZIO PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN 38.142.302/0001.45 - 'a Xv Vet4ovenbro. 385. sala 301 - CEP 95.50•000-Caçapava doS'jI - ... , LEI N°. 3981, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018. Institui e Regulamenta o Plantão de Atendimento 24 horas pelo Sistema de Rodízio para Farmácias e Drogarias no Município de Caçapava do Sul e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - As farmácias e drogarias localizadas em Caçapava do Sul, ficam autorizadas ao funcionamento ininterrupto, obrigatório, inclusive em fim de semana e feriados, conforme previsão e observados os preceitos da Legislação Federal. Art. 20 - Enquanto não houver farmácias ou drogarias funcionando ininterruptamente na cidade, o Poder Executivo municipal designará Órgão competente para organizar e fiscalizar uma Escala de Rodízio de Plantão de atendimento 24 horas. Art. 3° - Farmácias de Manipulação, Alopáticas e Homeopáticas não estão incluídas no serviço de plantão. Art. 40- No período estabelecido, o plantão deverá ter a disponibilidade e participação simultânea de no 'mínimo" 01 (uma) farmácia, localizada no município. Art. 50- A escala de Rodízio de Plantão 24horas pode ser alterada pelo órgão competente ou entidade representativa das farmácias e drogarias, sempre que motivos de interesse público ou das partes o exigirem, desde que previamente comunicado a população. Parágrafo único. Não havendo acordo entre as farmácias e drogarias, compete ao órgão municipal de saúde intervir estabelecendo a Escala de Rodízio e forma de atendimento, que será obrigatoriamente obedecida. Art. 60- A Escala de Rodízio de Plantão 24 horas será afixada em local de fácil visualização nas unidades de saúde do município e caberá aos proprietários dos estabelecimentos confeccionarem placas indicativas informando a Escala de Rodízio de Plantão de Atendimento 24 horas no Município e fixa-las no lado externo do estabelecimento, de forma bem visível, quando o mesmo estiver fechado. ESTADO DÓ RIO GRAN DE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL CN9 38.142.302/0001-45 - Ria XV deNovembro. 386. sala 301 CEP 96570-000- Caçapava do Sul Art. 70- Por medida de segurança dos estabelecimentos de Farmácias e Drogarias nos horários de atendimento em plantão noturno, poderão ser feitos através de "campainha", "janela" de fácil acesso ao consumidor, ou outro meio mais seguro quem for trabalhar à noite. Art. 80- O poder Executivo Municipal regulamentará, inclusive valor de multas de infração e, designará órgão competente para fiscalização do cumprimento desta Lei, aplicando-se aos infratores a penálidade de: 1. Advertência; II. Multa; e III. Suspensão de Alvará de Funcionamento. Parágrafo único: As penalidades previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, quando tratar-se de reiteração da ilegalidade e. observando-se a necessária prevalência de relevante interesse público. A suspensão do Alvará de Funcionamento atenderá ao pressuposto da reincidência na conduta infracional, perdendo efêito após compromisso escrito de cumprimento aos pressupostos desta Lei. Art. 90- Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei junto ao órgão fiscalizador. Art. 10°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, a5js 14 dias do mês de setembro do ano de 2018. Registrado e publicado Giovani . y da Silva no mural da Prefeitura Prefeito lVlunicipal h4 ca Vil Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 2