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norma nº 3983/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3983 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaFIXA VALORES DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI).
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ESTADO.ÓO RIO GRANDE DO SUL 
• •a •PREFEITURA MUNICIPAL .DECAÇAPAVADOSUL 
CNM 88142.302I01-45 - PaaX'/ de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570.000-Caçapava dos'jI 
LEI P1°. 3983, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. 
FIXA VALORES DAS TARIFAS DOS 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE 
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM 
AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL. (TÁXI). 
O Préfeito Municipal de Caçapava do Sul, Estadõ do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. V - Conforme previsto no Artigo 16 da Lei n°. 04, de 24 de abril de 
1973, alterada pela lei n° 11 de 07 de maio de 1974, as tarifas de táxi dentro da área do 
Município passam a vigorar com os seguintes valores: 
ZONA URBANA R$ 11,00 
• SUBURBANA R$ 12,00 
CASAMENTO R$25,00 
ESQUINA DO SEGREDO R$ 18,00 
VILA BATISTA R$ 12,00 
VILA SÃO DOMINGOS R$ 16,00 
ETERG R$ 16,00 
PROMORAR R$ 13,00 
"V" DAS ESTRADAS R$ 16,00, 
VILA HENRIQUES R$ 13,00 
CYRO PALACE HOTEL R$ 13,00 
HORA PARADA R$ 16,00 
KM RODADE (asfalto) R$ 1,60 
KM RODADE (terra) R$ 1,75 
POSTO GIGANTINHO R$ 15,00 
SEDE COTRISUL R$ 15,00 
HORA COMERCIAL R$ 24,00 
SEDE CAMP. CTG SENTINELA R$ 15,00 
SEDE CAMP. CTG NATIVISTA R$ 15,00 
Domingos e Feriados, excesso de carga ou 
após as 22 (vinte e duas) horas, será 
acrescido o percentual de 25% (vinte e cinco 
por cento). 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
CNPJ 88142.302/000145 - fta XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96.5700- Caçava do Sul 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SI,JL, aos 24 
dias do mês de setembro do ano de 2018. ,J)-.. 
Registrado e publicado Glovan(,Wë$toy da Silva 
no mural da Prefeitura Prebitd Municipal 
Cássia db Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 418327- 1 

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