| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3984 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPÁVA_DO SUL . CNfl 88142.3021)301.45- Itia XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.57O-OOO-CaçavadoSul e LEI N°. 3984, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0105.2.130 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (790) 3.3:90.30 - Material de consumo - R$ 146.500,00 09.05.12.367.0105.2.130- MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (1089) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.500,00 Recurso 1022— Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 150.000,00 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0105.2.138— MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR—MAIS EDUCAÇÃO (850) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 150.000,00 Recurso 1022— Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria com alimentação escolar. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPWPk DO SUL, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2018. Registrado e publicado Giovani(oy da Silva no mural da Prefeitura Prefeit4 Municipal / / Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1