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norma nº 3985/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3985 / 2018
Date 2018-09-24
Ementa"ALTERA O ARTIGO 18 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA OS ANEXOS 1 E II DA LEI MUNICIPAL N° 3451 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕEM SOBRE OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORES DE • RECURSOS AMBIENTAIS, EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES OU CAPAZES, SOB QUALQUER FORMA, DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMPACTO DE ÂMBITO LOCAL PARA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
-lei 
.:PREFEITURAMUNICIPALQECAçApAVApo.6uL_.1 
M9 88142.30210001-45 - Flua XV deNovento. 385, sala 301 -ap 96570-000-Càçavado Sul 
LEI N°. 3985, 24 DE SETEMBRO DE 2018. 
"Altera o artigo 18 e acrescenta parágrafo único e 
altera os anexos 1 e II da Lei Municipal n°3451 de 11 
de novembro de 2014, que dispõem sobre os 
empreendimentos e atividades utilizadores de 
recursos ambientais, efétiva ou potencialmente 
poluidores ou capazes, Sob qualquer forma, de 
causar degradação ambiental, passíveis de 
licenciamento ambiental de impacto de âmbito local 
para o exercício da competência municipal." 
O Prefeito de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Ali. 1°- Fica alterado o Art. 18 e acrescenta parágrafo único e altera os anexos 1 e 
II da Lei n°3451 de 11 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Ali. 18 - Os anexos 1 e II serão alterados, automaticamente, conforme 
definições estabelecidas em Resoluções do Conselho Estadual de Meio 
Ambiente - CONSEMA, através de modificação de portes e inclusão de 
novos empreendimentos e atividades. 
Parágrafo único - O Município, em função de suas peculiaridades, em que 
estudos técnicos recomendarem, poderá exigir licenciamento ambiental 
municipal, através de Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente 
ou norma específica, para os empreendimentos e atividades caracterizadas 
de impacto local como não incidentes de licenciamento. 
Ali. 20 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVÃ DO SUL Â aos 24 dias 
do mês de setembro do ano de 2018. 
Registrado e publicado Giovani oy da Silva 
no mural da Prefeitura Pr4ito Municipal 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327. 1 

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