| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3985 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | "ALTERA O ARTIGO 18 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA OS ANEXOS 1 E II DA LEI MUNICIPAL N° 3451 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕEM SOBRE OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORES DE • RECURSOS AMBIENTAIS, EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES OU CAPAZES, SOB QUALQUER FORMA, DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMPACTO DE ÂMBITO LOCAL PARA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. |
| native_id | 3142 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -lei .:PREFEITURAMUNICIPALQECAçApAVApo.6uL_.1 M9 88142.30210001-45 - Flua XV deNovento. 385, sala 301 -ap 96570-000-Càçavado Sul LEI N°. 3985, 24 DE SETEMBRO DE 2018. "Altera o artigo 18 e acrescenta parágrafo único e altera os anexos 1 e II da Lei Municipal n°3451 de 11 de novembro de 2014, que dispõem sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efétiva ou potencialmente poluidores ou capazes, Sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal." O Prefeito de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ali. 1°- Fica alterado o Art. 18 e acrescenta parágrafo único e altera os anexos 1 e II da Lei n°3451 de 11 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ali. 18 - Os anexos 1 e II serão alterados, automaticamente, conforme definições estabelecidas em Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, através de modificação de portes e inclusão de novos empreendimentos e atividades. Parágrafo único - O Município, em função de suas peculiaridades, em que estudos técnicos recomendarem, poderá exigir licenciamento ambiental municipal, através de Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou norma específica, para os empreendimentos e atividades caracterizadas de impacto local como não incidentes de licenciamento. Ali. 20 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVÃ DO SUL Â aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2018. Registrado e publicado Giovani oy da Silva no mural da Prefeitura Pr4ito Municipal Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327. 1